DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400159 159 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .470 .2024 .Administrativo 1ª instância .39.469.291 .39.469.291/0010-98 .10128.129167/2023-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .471 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0027-44 .10128.126543/2023-78 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .472 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.913.489 .02.913.489/0021-61 .10128.129168/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .473 .2024 .Administrativo 1ª instância .36.499.875 .36.499.875/0001-27 .10128.129169/2023-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .474 .2024 .Administrativo 1ª instância .39.530.924 .39.530.924/0001-35 .10128.129171/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .475 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.608.536 .28.608.536/0001-03 .10128.129172/2023-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .476 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.234.005 .42.234.005/0003-90 .10128.129173/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .477 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.234.005 .42.234.005/0005-52 .10128.129174/2023-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .478 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.201.770 .08.201.770/0001-04 .10128.129157/2023-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .479 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.234.005 .42.234.005/0013-62 .10128.129175/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .480 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.234.005 .42.234.005/0014-43 .10128.129176/2023-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .481 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.667.142 .21.667.142/0001-87 .10128.129177/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .482 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.070.190 .45.070.190/0002-32 .10128.128417/2023-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 6 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL 2025 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 10/09/2024, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.872.297 .04.872.297/0001-36 .10128.022364/2024-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .2 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.872.297 .04.872.297/0016-12 .10128.022365/2024-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .3 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.558.968 .03.558.968/0001-26 .10128.022366/2024-32 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .4 .2025 .Administrativo 1ª instância .44.229.839 .44.229.839/0001-71 .10128.022367/2024-87 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .5 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.412.832 .92.412.832/0001-33 .10128.022369/2024-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .6 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.339.629 .22.339.629/0001-01 .10128.022374/2024-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .7 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.221.565 .90.221.565/0001-91 .10128.022375/2024-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .8 .2025 .Administrativo 1ª instância .91.494.765 .91.494.765/0011-52 .10128.022376/2024-78 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .9 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.494.945 .13.494.945/0001-59 .10128.022378/2024-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .10 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.902.055 .92.902.055/0001-05 .10128.022379/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .11 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.417.075 .01.417.075/0001-35 .10128.022381/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .12 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.886.577 .18.886.577/0001-08 .10128.022382/2024-25 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .13 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.683.393 .04.683.393/0002-17 .10128.022387/2024-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .14 .2025 .Administrativo 1ª instância .94.444.346 .94.444.346/0001-22 .10128.022388/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .15 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.457.085 .03.457.085/0002-00 .10128.022389/2024-47 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .16 .2025 .Administrativo 1ª instância .68.263.029 .68.263.029/0003-61 .10128.022391/2024-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .17 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.012.847 .00.012.847/0001-96 .10128.022398/2024-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .18 .2025 .Administrativo 1ª instância .14.688.220 .14.688.220/0011-36 .10128.022400/2024-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .19 .2025 .Administrativo 1ª instância .45.993.490 .45.993.490/0001-02 .10128.022407/2024-91 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .20 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.230.566 .06.230.566/0001-96 .10128.022414/2024-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .21 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.057.737 .12.057.737/0006-34 .10128.022418/2024-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .22 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.863.952 .58.863.952/0001-19 .10128.022419/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .23 .2025 .Administrativo 1ª instância .56.998.982 .56.998.982/0001-07 .10128.022420/2024-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .24 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.768.151 .82.768.151/0001-59 .10128.022425/2024-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .25 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0009-80 .10128.022453/2024-90 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .26 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0015-28 .10128.022456/2024-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .27 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.349.916 .06.349.916/0001-38 .10128.022461/2024-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .28 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.473.196 .29.473.196/0020-86 .10128.022462/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .29 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.270.945 .18.270.945/0001-99 .10128.022467/2024-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .30 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.029.372 .00.029.372/0001-40 .10128.022472/2024-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .31 .2025 .Administrativo 1ª instância .41.807.256 .41.807.256/0001-92 .10128.022474/2024-13 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .32 .2025 .Administrativo 1ª instância .47.366.273 .47.366.273/0012-70 .10128.022475/2024-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .33 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.620.142 .03.620.142/0001-40 .10128.022478/2024-93 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .34 .2025 .Administrativo 1ª instância .28.931.422 .28.931.422/0001-08 .10128.022499/2024-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .35 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0001-73 .10128.022507/2024-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .36 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0002-54 .10128.022508/2024-61 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .37 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0019-00 .10128.022509/2024-14 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .38 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0018-11 .10128.022510/2024-31 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .39 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0020-36 .10128.022511/2024-85 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .40 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0024-60 .10128.022512/2024-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .41 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0036-01 .10128.022514/2024-19 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .42 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0041-60 .10128.022515/2024-63 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .43 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0042-41 .10128.022516/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .44 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0045-94 .10128.022517/2024-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .45 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0047-56 .10128.022518/2024-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .46 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0049-18 .10128.022519/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .47 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0052-13 .10128.022520/2024-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .48 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0053-02 .10128.022521/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .49 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0054-85 .10128.022522/2024-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .50 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.956.160 .82.956.160/0055-66 .10128.022524/2024-54 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .51 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.771.692 .01.771.692/0001-34 .10128.022531/2024-56 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .52 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0066-62 .10128.022485/2024-95 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .53 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.733.732 .02.733.732/0001-16 .10128.022549/2024-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .54 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.664.228 .33.664.228/0001-35 .10128.022553/2024-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .55 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.146.352 .07.146.352/0003-60 .10128.022559/2024-93 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .56 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.146.466 .11.146.466/0001-16 .10128.022561/2024-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .57 .2025 .Administrativo 1ª instância .44.870.939 .44.870.939/0001-82 .10128.022565/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .58 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.330.129 .10.330.129/0001-11 .10128.022568/2024-84 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .59 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.012.590 .92.012.590/0003-52 .10128.022572/2024-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .60 .2025 .Administrativo 1ª instância .21.253.729 .21.253.729/0002-20 .10128.022573/2024-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .61 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0089-59 .10128.022575/2024-86 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .62 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.501.637 .01.501.637/0001-24 .10128.022574/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .63 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.036.141 .61.036.141/0001-59 .10128.022579/2024-64 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .64 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.038.108 .92.038.108/0001-91 .10128.022599/2024-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .65 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.592.963 .11.592.963/0001-48 .10128.022602/2024-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .66 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.448.484 .29.448.484/0001-18 .10128.022607/2024-43 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .67 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.256.296 .10.256.296/0002-40 .10128.022608/2024-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .68 .2025 .Administrativo 1ª instância .25.205.398 .25.205.398/0004-76 .10128.022614/2024-45 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .69 .2025 .Administrativo 1ª instância .25.205.398 .25.205.398/0007-19 .10128.022613/2024-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .70 .2025 .Administrativo 1ª instância .25.205.398 .25.205.398/0001-23 .10128.022615/2024-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .71 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.093.021 .83.093.021/0001-26 .10128.022619/2024-78 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .72 .2025 .Administrativo 1ª instância .96.735.105 .96.735.105/0001-68 .10128.022623/2024-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total