DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400158 158 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .365 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0027-98 .10128.129067/2023-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .366 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.185.786 .17.185.786/0001-61 .10128.129070/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .367 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0010-49 .10128.129072/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .368 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0029-50 .10128.129073/2023-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .369 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.093.977 .27.093.977/0002-38 .10128.129074/2023-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .370 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0034-17 .10128.129075/2023-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .371 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.257.902 .47.257.902/0001-71 .10128.129071/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .372 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0085-43 .10128.128284/2023-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .373 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.104.422 .59.104.422/0098-82 .10128.129076/2023-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .374 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0038-40 .10128.129077/2023-82 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .375 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0044-99 .10128.129078/2023-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .376 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.581.702 .03.581.702/0001-02 .10128.129079/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .377 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.871.782 .23.871.782/0001-30 .10128.129080/2023-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .378 .2024 .Administrativo 1ª instância .55.245.500 .55.245.500/0001-85 .10128.129081/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .379 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0057-03 .10128.129082/2023-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .380 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.262.213 .17.262.213/0007-80 .10128.129083/2023-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .381 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0005-66 .10128.129084/2023-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .382 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0006-47 .10128.129085/2023-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .383 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.185.786 .17.185.786/0033-49 .10128.129086/2023-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .384 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0007-28 .10128.129087/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .385 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0009-90 .10128.129088/2023-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .386 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0012-95 .10128.129089/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .387 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0017-08 .10128.129090/2023-31 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .388 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0020-03 .10128.129091/2023-86 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .389 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0021-86 .10128.129092/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .390 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0024-29 .10128.129093/2023-75 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .391 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0027-71 .10128.129094/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .392 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0030-77 .10128.129095/2023-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .393 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0033-10 .10128.129096/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .394 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0037-43 .10128.129097/2023-53 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .395 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.882.430 .00.882.430/0011-56 .10128.129098/2023-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .396 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.286.528 .00.286.528/0007-64 .10128.129099/2023-42 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .397 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.467.424 .90.467.424/0001-53 .10128.129100/2023-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .398 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.104.422 .59.104.422/0103-84 .10128.129101/2023-83 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .399 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.262.213 .17.262.213/0271-22 .10128.127102/2023-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .400 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.998.701 .56.998.701/0001-16 .10128.129103/2023-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .401 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.286.528 .00.286.528/0011-40 .10128.129104/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .402 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.998.701 .56.998.701/0012-79 .10128.129105/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .403 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.636.724 .03.636.724/0001-14 .10128.129106/2023-14 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .404 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.028.733 .06.028.733/0001-10 .10128.128382/2023-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .405 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.231.232 .09.231.232/0001-25 .10128.129109/2023-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .406 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.592.719 .10.592.719/0002-01 .10128.123190/2023-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .407 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.220.203 .17.220.203/0001-96 .10128.129111/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .408 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.986.846 .00.986.846/0009-08 .10128.129112/2023-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .409 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.756.478 .12.756.478/0001-25 .10128.124603/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .410 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.986.846 .00.986.846/0001-42 .10128.129113/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .411 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.517.397 .61.517.397/0001-88 .10128.129114/2023-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .412 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.629.860 .24.629.860/0004-08 .10128.129116/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .413 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.413.969 .01.413.969/0010-48 .10128.129117/2023-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .414 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.039.120 .13.039.120/0001-44 .10128.129118/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .415 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.776.491 .43.776.491/0047-52 .10128.129119/2023-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .416 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.039.120 .13.039.120/0003-06 .10128.129120/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .417 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.039.120 .13.039.120/0004-97 .10128.129121/2023-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .418 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.039.120 .13.039.120/0009-00 .10128.129122/2023-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .419 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.776.491 .43.776.491/0001-70 .10128.129123/2023-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .420 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.015.638 .07.015.638/0001-45 .10128.129124/2023-98 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .421 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.621.445 .07.621.445/0001-38 .10128.129126/2023-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .422 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.961.968 .60.961.968/0004-59 .10128.127599/2023-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .423 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.306.014 .01.306.014/0033-88 .10128.129128/2023-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .424 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.961.968 .60.961.968/0001-06 .10128.127598/2023-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .425 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.195.790 .51.195.790/0009-04 .10128.129129/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .426 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.156.113 .61.156.113/0001-75 .10128.129130/2023-45 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .427 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.156.113 .61.156.113/0005-07 .10128.129131/2023-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .428 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.156.113 .61.156.113/0006-80 .10128.129132/2023-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .429 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.156.113 .61.156.113/0007-60 .10128.129133/2023-89 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .430 .2024 .Administrativo 1ª instância .66.301.334 .66.301.334/0007-07 .10128.129134/2023-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .431 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.104.422 .59.104.422/0024-46 .10128.129135/2023-78 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .432 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.736.123 .76.736.123/0001-57 .10128.129136/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .433 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.798.883 .05.798.883/0004-93 .10128.129137/2023-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .434 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.798.883 .05.798.883/0003-02 .10128.129138/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .435 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.933.590 .16.933.590/0001-45 .10128.129139/2023-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .436 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.030.927 .72.030.927/0001-85 .10128.129141/2023-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .437 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.544.297 .22.544.297/0001-99 .10128.127003/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .438 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0006-10 .10128.129143/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .439 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.404.731 .26.404.731/0013-20 .10128.129144/2023-69 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .440 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.404.731 .26.404.731/0054-06 .10128.129145/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .441 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.404.731 .26.404.731/0449-91 .10128.129146/2023-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .442 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.404.731 .26.404.731/0541-05 .10128.129147/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .443 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.404.731 .26.404.731/0608-49 .10128.129148/2023-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .444 .2024 .Administrativo 1ª instância .66.301.334 .66.301.334/0010-02 .10128.125707/2023-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .445 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.645.520 .20.645.520/0001-69 .10128.126869/2023-03 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .446 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.981.721 .82.981.721/0001-94 .10128.129149/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .447 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.234.234 .02.234.234/0001-29 .10128.129150/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .448 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.957.520 .32.957.520/0001-83 .10128.129151/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .449 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.102.481 .03.102.481/0001-34 .10128.129152/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .450 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.527.694 .05.527.694/0001-33 .10128.129153/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .451 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.250.085 .09.250.085/0001-30 .10128.129154/2023-02 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .452 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.115.868 .11.115.868/0001-53 .10128.129155/2023-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .453 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.401.630 .01.401.630/0001-30 .10128.129156/2023-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .454 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.656.883 .04.656.883/0022-78 .10128.129022/2023-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .455 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.709.955 .84.709.955/0016-99 .10128.129158/2023-82 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .456 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.262.213 .17.262.213/0024-80 .10128.129159/2023-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .457 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.645.508 .20.645.508/0001-54 .10128.126987/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .458 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.290.277 .02.290.277/0023-37 .10128.129160/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .459 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.262.213 .17.262.213/0122-81 .10128.129162/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .460 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.850.341 .89.850.341/0016-46 .10128.129163/2023-95 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .461 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0018-53 .10128.127891/2023-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .462 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.262.213 .17.262.213/0132-53 .10128.129164/2023-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .463 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.030.927 .72.030.927/0004-28 .10128.129165/2023-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .464 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0019-34 .10128.129140/2023-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .465 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0020-78 .10128.129161/2023-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .466 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0024-00 .10128.126356/2023-94 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .467 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.913.489 .02.913.489/0006-22 .10128.122274/2023-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .468 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.219.138 .09.219.138/0005-84 .10128.129166/2023-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .469 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0031-20 .10128.129115/2023-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total