Dia Oficial

Diário Oficial da União · 04/04/2025 · pág. 157

DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400157 157 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .262 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.465.222 .05.465.222/0001-01 .10128.129005/2023-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .263 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.691.697 .05.691.697/0001-08 .10128.129006/2023-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .264 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.432.810 .13.432.810/0001-69 .10128.129007/2023-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .265 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.628.426 .04.628.426/0001-45 .10128.129008/2023-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .266 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.599.283 .05.599.283/0001-53 .10128.129009/2023-13 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .267 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.288.878 .07.288.878/0001-13 .10128.129010/2023-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .268 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.947.900 .14.947.900/0022-80 .10128.129011/2023-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .269 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.682.852 .79.682.852/0001-66 .10128.123563/2023-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .270 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.677.822 .43.677.822/0001-14 .10128.129012/2023-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .271 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0006-62 .10128.123553/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .272 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.647.460 .03.647.460/0001-02 .10128.129013/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .273 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.907.344 .84.907.344/0001-79 .10128.129014/2023-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .274 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.109.110 .48.109.110/0005-46 .10128.128997/2023-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .275 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.213.764 .54.213.764/0102-38 .10128.129015/2023-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .276 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.770.200 .11.770.200/0001-40 .10128.129016/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .277 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.656.883 .04.656.883/0037-54 .10128.129017/2023-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .278 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.040.906 .17.040.906/0118-43 .10128.129018/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .279 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.167.203 .77.167.203/0001-00 .10128.126360/2023-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .280 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.702.969 .07.702.969/0001-53 .10128.129020/2023-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .281 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.870.987 .19.870.987/0001-23 .10128.129019/2023-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .282 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.060.193 .04.060.193/0001-27 .10128.129021/2023-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .283 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.236.287 .01.236.287/0004-69 .10128.128855/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .284 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.452.593 .15.452.593/0003-66 .10128.129023/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .285 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.353.560 .09.353.560/0001-02 .10128.129024/2023-61 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .286 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0002-96 .10128.129025/2023-14 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .287 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.292.655 .02.292.655/0001-06 .10128.129026/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .288 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0140-36 .10128.129028/2023-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .289 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0137-30 .10128.129029/2023-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .290 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0001-35 .10128.127677/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .291 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.840.986 .03.840.986/0026-54 .10128.129030/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .292 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.286.528 .00.286.528/0001-79 .10128.129031/2023-63 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .293 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.465.148 .09.465.148/0001-76 .10128.129032/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .294 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0016-91 .10128.129033/2023-52 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .295 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0005-69 .10128.126153/2023-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .296 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.343.833 .13.343.833/0001-05 .10128.129034/2023-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .297 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.967.939 .89.967.939/0001-33 .10128.129035/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .298 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0007-43 .10128.129036/2023-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .299 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.211.499 .25.211.499/0003-79 .10128.129037/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .300 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.741.303 .60.741.303/0001-97 .10128.129038/2023-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .301 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0011-07 .10128.126156/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .302 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.211.499 .25.211.499/0001-07 .10128.129039/2023-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .303 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0020-06 .10128.126159/2023-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .304 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0036-65 .10128.126165/2023-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .305 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0039-08 .10128.126173/2023-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .306 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0047-18 .10128.126189/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .307 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.755.215 .03.755.215/0007-04 .10128.129040/2023-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .308 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0054-47 .10128.126199/2023-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .309 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0055-28 .10128.126208/2023-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .310 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0056-09 .10128.126210/2023-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .311 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0058-70 .10128.126214/2023-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .312 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0063-38 .10128.126221/2023-29 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .313 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0064-19 .10128.126223/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .314 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0070-67 .10128.126229/2023-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .315 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0071-48 .10128.126233/2023-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .316 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0072-29 .10128.126246/2023-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .317 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0073-00 .10128.126248/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .318 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.475.913 .83.475.913/0046-93 .10128.129041/2023-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .319 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0074-90 .10128.126252/2023-80 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .320 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0171-00 .10128.126727/2023-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .321 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0170-20 .10128.126726/2023-93 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .322 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0050-73 .10128.129042/2023-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .323 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.475.913 .83.475.913/0040-06 .10128.129043/2023-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .324 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0169-96 .10128.126724/2023-02 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .325 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0016-71 .10128.129044/2023-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .326 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.840.986 .03.840.986/0035-45 .10128.129045/2023-87 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .327 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0156-71 .10128.126280/2023-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .328 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0071-06 .10128.129046/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .329 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.475.913 .83.475.913/0002-72 .10128.129047/2023-76 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .330 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0004-38 .10128.129048/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .331 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0013-29 .10128.129049/2023-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .332 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0004-00 .10128.129050/2023-90 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .333 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0061-26 .10128.129051/2023-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .334 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0166-43 .10128.126715/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .335 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0161-39 .10128.127673/2023-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .336 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0006-63 .10128.129052/2023-89 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .337 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0124-44 .10128.129053/2023-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .338 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0002-63 .10128.127685/2023-52 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .339 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0004-25 .10128.126844/2023-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .340 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0005-06 .10128.127215/2023-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .341 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0007-44 .10128.129054/2023-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .342 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.120.334 .22.120.334/0001-31 .10128.129055/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .343 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0033-72 .10128.129056/2023-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .344 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0015-88 .10128.126972/2023-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .345 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0016-69 .10128.126980/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .346 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0017-40 .10128.126991/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .347 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0018-20 .10128.127231/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .348 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0020-45 .10128.127070/2023-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .349 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.601.726 .81.601.726/0001-81 .10128.129057/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .350 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0023-98 .10128.127155/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .351 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0008-25 .10128.129058/2023-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .352 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0026-30 .10128.127158/2023-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .353 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.372.251 .33.372.251/0001-56 .10128.129059/2023-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .354 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.616.290 .07.616.290/0001-41 .10128.126121/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .355 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.616.290 .07.616.290/0002-22 .10128.126142/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .356 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.507.260 .05.507.260/0001-71 .10128.129060/2023-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .357 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.372.251 .33.372.251/0004-07 .10128.129061/2023-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .358 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0009-06 .10128.129062/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .359 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0015-54 .10128.129063/2023-69 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .360 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.372.251 .33.372.251/0126-77 .10128.129064/2023-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .361 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.056.054 .11.056.054/0001-95 .10128.128650/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .362 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0018-05 .10128.129065/2023-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .363 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.984.985 .79.984.985/0001-97 .10128.129068/2023-91 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .364 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.840.986 .03.840.986/0050-84 .10128.129069/2023-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total