DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400156 156 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .170 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.314.561 .30.314.561/0001-26 .10128.128905/2023-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .171 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.150.233 .07.150.233/0001-10 .10128.128906/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .172 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.113.309 .33.113.309/0025-14 .10128.128907/2023-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .173 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.922.168 .60.922.168/0052-26 .10128.128910/2023-78 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .174 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.922.168 .60.922.168/0007-71 .10128.128912/2023-67 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .175 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.652.820 .09.652.820/0019-61 .10128.128913/2023-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .176 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.594.978 .07.594.978/0230-38 .10128.128915/2023-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .177 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0037-78 .10128.128918/2023-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .178 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.162.847 .62.162.847/0001-20 .10128.128919/2023-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .179 .2024 .Administrativo 1ª instância .88.611.835 .88.611.835/0009-86 .10128.128921/2023-58 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .180 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.016.757 .92.016.757/0065-56 .10128.128922/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .181 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.757.459 .04.757.459/0016-71 .10128.128923/2023-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .182 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.922.168 .60.922.168/0003-48 .10128.128924/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .183 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.482.614 .11.482.614/0001-73 .10128.128925/2023-36 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .184 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.922.168 .60.922.168/0004-29 .10128.128926/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .185 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0002-39 .10128.128928/2023-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .186 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.922.168 .60.922.168/0025-53 .10128.128929/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .187 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0013-09 .10128.128930/2023-49 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .188 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.803.452 .08.803.452/0001-13 .10128.128931/2023-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .189 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.050.781 .83.050.781/0001-56 .10128.128932/2023-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .190 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.016.757 .92.016.757/0052-31 .10128.128933/2023-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .191 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.922.168 .60.922.168/0006-90 .10128.128934/2023-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .192 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.757.459 .04.757.459/0017-52 .10128.128935/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .193 .2024 .Administrativo 1ª instância .53.558.342 .53.558.342/0015-93 .10128.128936/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .194 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.479.146 .32.479.146/0001-58 .10128.128937/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .195 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.922.168 .60.922.168/0053-07 .10128.128938/2023-13 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .196 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.751.114 .22.751.114/0001-06 .10128.128939/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .197 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.874.867 .83.874.867/0001-01 .10128.128940/2023-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .198 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.922.168 .60.922.168/0010-77 .10128.128941/2023-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .199 .2024 .Administrativo 1ª instância .53.558.342 .53.558.342/0040-02 .10128.128942/2023-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .200 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.474.087 .08.474.087/0001-40 .10128.128943/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .201 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.922.168 .60.922.168/0008-52 .10128.128944/2023-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .202 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.067.113 .29.067.113/0226-70 .10128.128945/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .203 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.368.422 .43.368.422/0001-27 .10128.128946/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .204 .2024 .Administrativo 1ª instância .53.558.342 .53.558.342/0038-80 .10128.128899/2023-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .205 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.757.459 .04.757.459/0024-81 .10128.128947/2023-04 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .206 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.368.422 .43.368.422/0021-70 .10128.128948/2023-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .207 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0082-22 .10128.128316/2023-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .208 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.868.412 .04.868.412/0008-75 .10128.128949/2023-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .209 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.670.753 .16.670.753/0001-44 .10128.128951/2023-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .210 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.130.858 .09.130.858/0001-45 .10128.128952/2023-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .211 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.349.528 .13.349.528/0001-12 .10128.128953/2023-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .212 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.067.113 .29.067.113/0303-46 .10128.128954/2023-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .213 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.458.377 .10.458.377/0001-42 .10128.128955/2023-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .214 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.144.150 .61.144.150/0006-78 .10128.128957/2023-31 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .215 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.539.407 .48.539.407/0001-18 .10128.128958/2023-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .216 .2024 .Administrativo 1ª instância .88.611.835 .88.611.835/0008-03 .10128.128959/2023-21 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .217 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.349.528 .13.349.528/0002-01 .10128.128960/2023-55 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .218 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.070.508 .08.070.508/0068-85 .10128.128961/2023-08 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .219 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.550.141 .61.550.141/0085-80 .10128.128962/2023-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .220 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.474.087 .08.474.087/0007-36 .10128.128963/2023-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .221 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.835.723 .28.835.723/0001-20 .10128.128964/2023-33 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .222 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.045.026 .62.045.026/0002-94 .10128.128965/2023-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .223 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.791.666 .10.791.666/0001-69 .10128.128966/2023-22 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .224 .2024 .Administrativo 1ª instância .88.676.127 .88.676.127/0025-43 .10128.128967/2023-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .225 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.858.973 .01.858.973/0001-29 .10128.127083/2023-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .226 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.171.026 .33.171.026/0014-76 .10128.128968/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .227 .2024 .Administrativo 1ª instância .38.733.648 .38.733.648/0017-07 .10128.128969/2023-66 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .228 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.113.309 .33.113.309/0001-47 .10128.128970/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .229 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.468.630 .32.468.630/0001-81 .10128.128971/2023-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .230 .2024 .Administrativo 1ª instância .38.733.648 .38.733.648/0027-89 .10128.128972/2023-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .231 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.268.838 .50.268.838/0006-43 .10128.128974/2023-79 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .232 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.998.611 .02.998.611/0001-04 .10128.128975/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .233 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.246.660 .04.246.660/0001-08 .10128.127004/2023-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .234 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0103-91 .10128.128976/2023-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .235 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.552.312 .11.552.312/0001-24 .10128.128977/2023-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .236 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.552.312 .11.552.312/0011-04 .10128.128978/2023-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .237 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.113.309 .33.113.309/0024-33 .10128.128979/2023-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .238 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.552.312 .11.552.312/0013-68 .10128.128980/2023-26 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .239 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.552.312 .11.552.312/0016-00 .10128.128981/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .240 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.539.407 .48.539.407/0073-92 .10128.128982/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .241 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.368.422 .43.368.422/0026-85 .10128.128983/2023-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .242 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.113.309 .33.113.309/0026-03 .10128.128984/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .243 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0003-10 .10128.128985/2023-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .244 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.474.087 .08.474.087/0012-01 .10128.128987/2023-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .245 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.784.057 .50.784.057/0001-05 .10128.128986/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .246 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.113.309 .33.113.309/0048-00 .10128.128989/2023-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .247 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.848.231 .08.848.231/0011-33 .10128.128990/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .248 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.457.677 .05.457.677/0001-77 .10128.128991/2023-14 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .249 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0135-79 .10128.128992/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .250 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.457.677 .05.457.677/0004-10 .10128.128993/2023-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .251 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.998.585 .01.998.585/0019-72 .10128.128994/2023-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .252 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.113.309 .33.113.309/0054-59 .10128.128995/2023-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .253 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.905.110 .02.905.110/0001-28 .10128.128996/2023-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .254 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.161.239 .01.161.239/0001-06 .10128.128998/2023-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .255 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.905.110 .02.905.110/0042-04 .10128.128999/2023-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .256 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.905.110 .02.905.110/0085-36 .10128.129000/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .257 .2024 .Administrativo 1ª instância .88.676.127 .88.676.127/0021-10 .10128.129001/2023-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .258 .2024 .Administrativo 1ª instância .57.494.031 .57.494.031/0001-63 .10128.129002/2023-00 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .259 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.656.883 .04.656.883/0018-91 .10128.129003/2023-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .260 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.941.564 .18.941.564/0001-94 .10128.128890/2023-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .261 .2024 .Administrativo 1ª instância .66.806.555 .66.806.555/0001-33 .10128.129004/2023-91 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial