DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400155 155 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .65 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.034.315 .58.034.315/0013-73 .10128.117828/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.206.816 .07.206.816/0032-11 .10128.128707/2023-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0045-32 .10128.128836/2023-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0013-16 .10128.126902/2023-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 1ª instância .64.904.295 .64.904.295/0007-07 .10128.128837/2023-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.016.757 .92.016.757/0056-65 .10128.128838/2023-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.975.562 .60.975.562/0001-82 .10128.128828/2023-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .72 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.564.053 .50.564.053/0008-80 .10128.128839/2023-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0055-04 .10128.128840/2023-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .74 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0167-24 .10128.126723/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0077-10 .10128.128842/2023-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 1ª instância .64.904.295 .64.904.295/0036-33 .10128.128843/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .77 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.851.615 .60.851.615/0001-53 .10128.128844/2023-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0163-09 .10128.126713/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.287.588 .01.287.588/0005-00 .10128.128845/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0082-87 .10128.128846/2023-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0136-04 .10128.128847/2023-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.733.242 .61.733.242/0001-89 .10128.128841/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.862.083 .78.862.083/0001-15 .10128.128848/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0152-24 .10128.128849/2023-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .85 .2024 .Administrativo 1ª instância .35.402.759 .35.402.759/0015-80 .10128.128850/2023-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .86 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.564.053 .50.564.053/0009-60 .10128.128852/2023-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0158-10 .10128.128851/2023-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0209-02 .10128.128853/2023-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .89 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0230-81 .10128.128854/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .90 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0010-91 .10128.125475/2023-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.652.820 .09.652.820/0041-20 .10128.128856/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.614.045 .08.614.045/0004-00 .10128.128859/2023-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.430.818 .28.430.818/0001-63 .10128.128860/2023-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0492-05 .10128.128861/2023-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .95 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.016.757 .92.016.757/0039-64 .10128.128862/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .96 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0370-37 .10128.125832/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0089-64 .10128.128600/2023-53 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.416.849 .04.416.849/0024-98 .10128.128863/2023-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .99 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0027-11 .10128.128325/2023-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0331-20 .10128.125883/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .101 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.416.849 .04.416.849/0011-73 .10128.128865/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0028-00 .10128.127234/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .103 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.783.986 .00.783.986/0001-13 .10128.128864/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .104 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.410.796 .31.410.796/0001-84 .10128.128866/2023-04 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .105 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.155.026 .04.155.026/0001-60 .10128.126837/2023-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .106 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0453-07 .10128.125727/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .107 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0029-83 .10128.127187/2023-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .108 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.901.000 .82.901.000/0015-22 .10128.127049/2023-21 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .109 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.237.911 .89.237.911/0219-03 .10128.128867/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .110 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0030-17 .10128.127199/2023-34 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .111 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.998.585 .01.998.585/0017-00 .10128.128868/2023-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .112 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.287.588 .01.287.588/0002-50 .10128.128869/2023-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .113 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0129-80 .10128.126091/2023-24 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .114 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.155.026 .04.155.026/0003-21 .10128.126846/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .115 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0334-73 .10128.125880/2023-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .116 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.757.459 .04.757.459/0004-38 .10128.128870/2023-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .117 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.016.757 .92.016.757/0040-06 .10128.128871/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .118 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0001-22 .10128.128446/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .119 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.201.828 .05.201.828/0001-21 .10128.128872/2023-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .120 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0017-90 .10128.128457/2023-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .121 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.340.597 .17.340.597/0001-16 .10128.128873/2023-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .122 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0330-40 .10128.128874/2023-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .123 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0022-57 .10128.128465/2023-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .124 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0024-19 .10128.128474/2023-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .125 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0446-70 .10128.125762/2023-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .126 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0035-71 .10128.128492/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .127 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.764.312 .08.764.312/0001-83 .10128.128875/2023-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .128 .2024 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0030-34 .10128.128876/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .129 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0036-52 .10128.128505/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .130 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0327-44 .10128.125885/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .131 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0040-39 .10128.128519/2023-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .132 .2024 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0062-11 .10128.128877/2023-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .133 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0049-77 .10128.128524/2023-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .134 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.695.227 .61.695.227/0001-93 .10128.128878/2023-21 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .135 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0056-04 .10128.128531/2023-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .136 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0059-49 .10128.128542/2023-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .137 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.794.548 .80.794.548/0001-90 .10128.128879/2023-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .138 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.082.426 .61.082.426/0012-89 .10128.128880/2023-08 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .139 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0315-00 .10128.125895/2023-14 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .140 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.016.757 .92.016.757/0055-84 .10128.128881/2023-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .141 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0381-90 .10128.125819/2023-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .142 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.933.590 .16.933.590/0012-06 .10128.128882/2023-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .143 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.333.063 .90.333.063/0001-52 .10128.128883/2023-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .144 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0060-82 .10128.128553/2023-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .145 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.748.323 .02.748.323/0001-93 .10128.128884/2023-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .146 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.759.157 .15.759.157/0001-72 .10128.128885/2023-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .147 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0412-20 .10128.125799/2023-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .148 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0065-97 .10128.128561/2023-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .149 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0070-54 .10128.128566/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .150 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.660.604 .92.660.604/0137-56 .10128.128886/2023-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .151 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0090-32 .10128.128887/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .152 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.972.092 .04.972.092/0072-16 .10128.128588/2023-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .153 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0112-82 .10128.128889/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .154 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.660.604 .92.660.604/0141-32 .10128.128891/2023-80 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .155 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.566.851 .09.566.851/0001-70 .10128.128892/2023-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .156 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.685.106 .84.685.106/0001-66 .10128.128365/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .157 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.660.604 .92.660.604/0157-08 .10128.128894/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .158 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.748.342 .02.748.342/0004-62 .10128.128895/2023-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .159 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.786.121 .81.786.121/0001-02 .10128.128896/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .160 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.895.152 .02.895.152/0001-25 .10128.128897/2023-57 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .161 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.620.753 .61.620.753/0015-90 .10128.128898/2023-00 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .162 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0478-57 .10128.125704/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .163 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.736.732 .61.736.732/0005-62 .10128.128900/2023-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .164 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0479-38 .10128.126411/2023-46 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .165 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.757.459 .04.757.459/0012-48 .10128.128901/2023-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .166 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0516-17 .10128.125644/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .167 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.736.732 .61.736.732/0003-09 .10128.128902/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .168 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.016.757 .92.016.757/0049-36 .10128.128903/2023-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .169 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0009-14 .10128.128904/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total