DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400154 154 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .679 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0004-93 .10128.117724/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .680 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0125-75 .10128.126598/2023-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .681 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0131-13 .10128.127744/2023-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .682 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0134-66 .10128.126605/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .683 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.432.111 .84.432.111/0004-00 .10128.128797/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .684 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.600.720 .07.600.720/0001-37 .10128.128798/2023-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .685 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.400.552 .04.400.552/0001-48 .10128.128799/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .686 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0136-28 .10128.126617/2023-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .687 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.564.346 .81.564.346/0001-14 .10128.128800/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .688 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0137-09 .10128.128298/2023-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .689 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.993.900 .56.993.900/0030-76 .10128.128801/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .690 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.174.840 .80.174.840/0001-00 .10128.128802/2023-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .691 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0139-70 .10128.126634/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .692 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0143-57 .10128.126694/2023-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .693 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.537.536 .05.537.536/0001-64 .10128.128803/2023-40 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .694 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0145-19 .10128.126266/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .695 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.432.111 .84.432.111/0018-05 .10128.128804/2023-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .696 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.155.529 .61.155.529/0001-79 .10128.128806/2023-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .697 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0147-80 .10128.126269/2023-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .698 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.543.708 .08.543.708/0001-09 .10128.128807/2023-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .699 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0148-61 .10128.126274/2023-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 5 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL 2025 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.294.054 .09.294.054/0001-81 .10128.128809/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .2 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.410.341 .58.410.341/0003-87 .10128.128808/2023-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0150-86 .10128.126271/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .4 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0151-67 .10128.126276/2023-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .5 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.332.886 .02.332.886/0011-78 .10128.128810/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .6 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.541.758 .56.541.758/0001-91 .10128.128805/2023-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .7 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0152-48 .10128.126277/2023-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.403.281 .02.403.281/0001-59 .10128.128811/2023-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.214.055 .43.214.055/0016-93 .10128.128223/2023-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0159-14 .10128.126281/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.653.689 .08.653.689/0002-46 .10128.127807/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .12 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.485.037 .18.485.037/0001-12 .10128.127811/2023-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .13 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0160-58 .10128.126720/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.683.671 .84.683.671/0007-80 .10128.128812/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.459.117 .04.459.117/0001-99 .10128.128813/2023-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.209.094 .02.209.094/0001-39 .10128.128814/2023-20 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .17 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.381.189 .72.381.189/0001-10 .10128.127026/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.667.655 .79.667.655/0001-78 .10128.128815/2023-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0162-10 .10128.126283/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.381.189 .72.381.189/0006-25 .10128.127027/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.534.821 .33.534.821/0001-67 .10128.127169/2023-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.707.884 .20.707.884/0001-26 .10128.117626/2023-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.890.252 .58.890.252/0001-13 .10128.127890/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.683.671 .84.683.671/0006-07 .10128.128816/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.890.252 .58.890.252/0006-28 .10128.127897/2023-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.890.252 .58.890.252/0011-95 .10128.127899/2023-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.890.252 .58.890.252/0015-19 .10128.127902/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.683.671 .84.683.671/0002-75 .10128.128817/2023-63 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.890.252 .58.890.252/0028-33 .10128.127905/2023-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.890.252 .58.890.252/0032-10 .10128.127907/2023-37 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.739.564 .19.739.564/0001-79 .10128.128818/2023-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .32 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.016.757 .92.016.757/0057-46 .10128.128819/2023-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.890.252 .58.890.252/0057-78 .10128.127908/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .34 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.635.363 .21.635.363/0005-05 .10128.128820/2023-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.421.584 .10.421.584/0001-22 .10128.128821/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.795.072 .03.795.072/0001-60 .10128.128822/2023-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.487.032 .76.487.032/0054-37 .10128.127886/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.206.816 .07.206.816/0001-15 .10128.128684/2023-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 1ª instância .53.113.791 .53.113.791/0001-22 .10128.127914/2023-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 1ª instância .53.113.791 .53.113.791/0012-85 .10128.127918/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0123-03 .10128.128288/2023-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.206.816 .07.206.816/0028-35 .10128.128690/2023-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.285.390 .62.285.390/0001-40 .10128.127794/2023-70 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.105.075 .01.105.075/0001-08 .10128.128825/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.252.998 .50.252.998/0001-90 .10128.128826/2023-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.247.794 .15.247.794/0001-60 .10128.128827/2023-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.742.657 .00.742.657/0004-77 .10128.128773/2023-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .48 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.034.315 .58.034.315/0001-30 .10128.117793/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.640.071 .00.640.071/0001-59 .10128.128829/2023-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.287.588 .01.287.588/0003-30 .10128.128830/2023-12 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .51 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.625.377 .23.625.377/0001-31 .10128.128831/2023-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.430.070 .03.430.070/0005-00 .10128.128823/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.206.816 .07.206.816/0042-93 .10128.128692/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.167.240 .40.167.240/0001-08 .10128.128832/2023-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .55 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.442.347 .17.442.347/0001-97 .10128.128833/2023-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.206.397 .61.206.397/0001-67 .10128.128834/2023-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0006-97 .10128.127223/2023-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.206.816 .07.206.816/0030-50 .10128.128681/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0007-78 .10128.127227/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0009-30 .10128.126877/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.206.816 .07.206.816/0036-45 .10128.128699/2023-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.278.459 .25.278.459/0010-73 .10128.127229/2023-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .63 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.042.930 .21.042.930/0001-88 .10128.122918/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0012-74 .10128.128835/2023-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total