DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400153 153 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .573 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0581-84 .10128.128708/2023-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .574 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.166.621 .02.166.621/0001-75 .10128.128709/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .575 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.859.452 .06.859.452/0009-67 .10128.128710/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .576 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.583.954 .50.583.954/0001-42 .10128.127746/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .577 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.068.342 .61.068.342/0001-38 .10128.128711/2023-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .578 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.446.606 .04.446.606/0001-06 .10128.128712/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .579 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0030-51 .10128.128713/2023-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .580 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.476.399 .02.476.399/0002-98 .10128.128714/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .581 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0593-18 .10128.128716/2023-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .582 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.227.491 .24.227.491/0002-57 .10128.128717/2023-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .583 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.990.334 .02.990.334/0002-66 .10128.128718/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .584 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0008-17 .10128.117735/2023-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .585 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.016.757 .92.016.757/0060-41 .10128.128719/2023-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .586 .2024 .Administrativo 1ª instância .38.282.487 .38.282.487/0002-04 .10128.128720/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .587 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.881.301 .33.881.301/0001-20 .10128.128721/2023-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .588 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0647-45 .10128.128722/2023-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .589 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.677.591 .05.677.591/0020-12 .10128.128723/2023-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .590 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0026-18 .10128.128724/2023-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .591 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.453.024 .60.453.024/0003-90 .10128.128656/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .592 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.974.731 .00.974.731/0001-38 .10128.128725/2023-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .593 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0004-07 .10128.128726/2023-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .594 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0007-41 .10128.128727/2023-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .595 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0001-58 .10128.128728/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .596 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0008-22 .10128.128729/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .597 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.866.739 .93.866.739/0023-77 .10128.128730/2023-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .598 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.620.753 .61.620.753/0016-70 .10128.128732/2023-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .599 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0012-09 .10128.128733/2023-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .600 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0014-70 .10128.128734/2023-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .601 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0015-51 .10128.128735/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .602 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.657.250 .30.657.250/0001-60 .10128.128736/2023-63 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .603 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.246.657 .54.246.657/0001-62 .10128.128737/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .604 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0018-02 .10128.128738/2023-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .605 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.047.251 .07.047.251/0047-53 .10128.128739/2023-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .606 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.256.997 .45.256.997/0001-83 .10128.128740/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .607 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0020-19 .10128.128741/2023-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .608 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0022-80 .10128.128742/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .609 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.063.602 .83.063.602/0001-15 .10128.128743/2023-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .610 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.367.521 .78.367.521/0020-31 .10128.128731/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .611 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0028-76 .10128.128744/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .612 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0029-57 .10128.128745/2023-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .613 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.187.523 .19.187.523/0001-17 .10128.128746/2023-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .614 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.524.903 .01.524.903/0006-49 .10128.128076/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .615 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.657.250 .30.657.250/0002-40 .10128.128747/2023-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .616 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0030-90 .10128.128748/2023-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .617 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0032-52 .10128.128749/2023-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .618 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0036-86 .10128.128750/2023-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .619 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.206.234 .03.206.234/0001-88 .10128.128751/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .620 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.974.731 .00.974.731/0010-29 .10128.128752/2023-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .621 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0037-67 .10128.128753/2023-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .622 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.974.731 .00.974.731/0006-42 .10128.128754/2023-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .623 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.187.523 .19.187.523/0003-89 .10128.128756/2023-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .624 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.657.250 .30.657.250/0006-74 .10128.128755/2023-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .625 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.287.588 .01.287.588/0004-11 .10128.128758/2023-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .626 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.476.527 .71.476.527/0001-35 .10128.128759/2023-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .627 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0006-55 .10128.117727/2023-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .628 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.298.675 .01.298.675/0023-37 .10128.127837/2023-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .629 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.162.579 .17.162.579/0009-49 .10128.128761/2023-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .630 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.770.566 .20.770.566/0086-07 .10128.128760/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .631 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.917.597 .79.917.597/0004-36 .10128.128762/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .632 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.968.740 .33.968.740/0001-75 .10128.127151/2023-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .633 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.794.410 .26.794.410/0001-45 .10128.128763/2023-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .634 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.050.071 .33.050.071/0003-10 .10128.128764/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .635 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.162.579 .17.162.579/0018-30 .10128.128765/2023-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .636 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.677.591 .05.677.591/0011-21 .10128.128766/2023-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .637 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.286.500 .83.286.500/0004-01 .10128.128767/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .638 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.034.315 .58.034.315/0002-10 .10128.117797/2023-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .639 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.286.500 .83.286.500/0002-40 .10128.128768/2023-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .640 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.286.500 .83.286.500/0005-92 .10128.128769/2023-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .641 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0029-36 .10128.126178/2023-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .642 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.338.257 .11.338.257/0001-74 .10128.128770/2023-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .643 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.231.897 .15.231.897/0001-31 .10128.128771/2023-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .644 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.677.591 .05.677.591/0008-26 .10128.128772/2023-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .645 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0045-56 .10128.126186/2023-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .646 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.012.368 .05.012.368/0001-93 .10128.128774/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .647 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.187.930 .83.187.930/0014-48 .10128.128584/2023-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .648 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.034.315 .58.034.315/0005-63 .10128.117812/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .649 .2024 .Administrativo 1ª instância .38.680.013 .38.680.013/0011-01 .10128.128775/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .650 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.825.270 .78.825.270/0001-29 .10128.128776/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .651 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.814.657 .04.814.657/0001-43 .10128.128777/2023-50 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .652 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0065-08 .10128.127670/2023-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .653 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.677.591 .05.677.591/0014-74 .10128.128778/2023-02 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .654 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.925.134 .80.925.134/0001-52 .10128.128779/2023-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .655 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.813.631 .14.813.631/0001-34 .10128.128780/2023-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .656 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.789.782 .85.789.782/0001-42 .10128.128781/2023-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .657 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.432.111 .84.432.111/0001-67 .10128.128782/2023-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .658 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.876.424 .19.876.424/0001-42 .10128.128783/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .659 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.789.782 .85.789.782/0006-57 .10128.128784/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .660 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.512.777 .00.512.777/0001-35 .10128.128715/2023-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .661 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0075-71 .10128.126255/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .662 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.479.023 .33.479.023/0001-80 .10128.128785/2023-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .663 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0076-52 .10128.126260/2023-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .664 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.174.743 .07.174.743/0001-27 .10128.128786/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .665 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.789.782 .85.789.782/0026-09 .10128.128787/2023-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .666 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0078-14 .10128.126553/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .667 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.039.651 .07.039.651/0001-34 .10128.128788/2023-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .668 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0080-39 .10128.126555/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .669 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.442.711 .07.442.711/0001-65 .10128.128789/2023-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .670 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.789.782 .85.789.782/0061-83 .10128.128790/2023-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .671 .2024 .Administrativo 1ª instância .65.826.620 .65.826.620/0001-20 .10128.128791/2023-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .672 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0001-55 .10128.128792/2023-06 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .673 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.432.111 .84.432.111/0002-48 .10128.128793/2023-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .674 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0090-00 .10128.126569/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .675 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0093-53 .10128.126573/2023-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .676 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.016.757 .92.016.757/0050-70 .10128.128795/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .677 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0120-60 .10128.126575/2023-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .678 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0124-94 .10128.128292/2023-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total