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Diário Oficial da União · 04/04/2025 · pág. 152

DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400152 152 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .470 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.518.732 .03.518.732/0007-51 .10128.128608/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .471 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0111-41 .10128.128609/2023-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .472 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.770.566 .20.770.566/0049-54 .10128.128610/2023-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .473 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0118-18 .10128.128611/2023-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .474 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.237.583 .03.237.583/0048-20 .10128.128612/2023-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .475 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0137-80 .10128.128613/2023-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .476 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0138-61 .10128.128614/2023-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .477 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.380.006 .13.380.006/0001-83 .10128.128320/2023-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .478 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.755.607 .97.755.607/0004-66 .10128.128615/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .479 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0154-81 .10128.128616/2023-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .480 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.565.382 .18.565.382/0001-66 .10128.128617/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .481 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0180-73 .10128.128618/2023-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .482 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.891.830 .10.891.830/0001-00 .10128.128596/2023-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .483 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.526.977 .60.526.977/0045-90 .10128.128619/2023-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .484 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.565.382 .18.565.382/0007-51 .10128.128620/2023-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .485 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.462.357 .43.462.357/0024-90 .10128.128621/2023-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .486 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.769.266 .25.769.266/0001-24 .10128.128622/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .487 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.565.382 .18.565.382/0008-32 .10128.128623/2023-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .488 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.614.229 .78.614.229/0001-03 .10128.128624/2023-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .489 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.280.671 .03.280.671/0003-03 .10128.128625/2023-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .490 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.357.156 .10.357.156/0001-88 .10128.128626/2023-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .491 .2024 .Administrativo 1ª instância .57.497.539 .57.497.539/0001-15 .10128.128627/2023-46 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .492 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0120-44 .10128.128628/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .493 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.714.435 .08.714.435/0001-00 .10128.128629/2023-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .494 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.755.607 .97.755.607/0006-28 .10128.128630/2023-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .495 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.869.336 .60.869.336/0224-39 .10128.128631/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .496 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.279.743 .04.279.743/0004-46 .10128.128633/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .497 .2024 .Administrativo 1ª instância .37.420.650 .37.420.650/0001-04 .10128.128632/2023-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .498 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.871.386 .32.871.386/0003-65 .10128.128634/2023-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .499 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.881.301 .33.881.301/0065-95 .10128.128635/2023-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .500 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.237.583 .03.237.583/0053-98 .10128.128636/2023-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .501 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.857.758 .00.857.758/0012-01 .10128.128637/2023-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .502 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.279.743 .04.279.743/0005-27 .10128.128638/2023-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .503 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.405.557 .73.405.557/0001-86 .10128.128639/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .504 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0098-73 .10128.122497/2023-38 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .505 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0147-64 .10128.128640/2023-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .506 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.078.047 .05.078.047/0001-91 .10128.124637/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .507 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.684.547 .08.684.547/0001-65 .10128.128641/2023-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .508 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.869.336 .60.869.336/0219-71 .10128.128642/2023-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .509 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0149-26 .10128.128643/2023-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .510 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.466.860 .51.466.860/0001-56 .10128.128644/2023-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .511 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0291-68 .10128.128645/2023-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .512 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.935.576 .50.935.576/0001-19 .10128.128646/2023-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .513 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0177-80 .10128.128647/2023-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .514 .2024 .Administrativo 1ª instância .55.055.198 .55.055.198/0001-00 .10128.128648/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .515 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.935.576 .50.935.576/0004-61 .10128.128649/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .516 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.935.576 .50.935.576/0005-42 .10128.128651/2023-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .517 .2024 .Administrativo 1ª instância .53.009.825 .53.009.825/0001-33 .10128.128593/2023-90 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .518 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.317.250 .08.317.250/0001-61 .10128.128652/2023-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .519 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0326-22 .10128.128653/2023-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .520 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0043-66 .10128.128654/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .521 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.838 .61.064.838/0111-78 .10128.128655/2023-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .522 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.614.971 .78.614.971/0001-19 .10128.128657/2023-52 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .523 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.004.795 .01.004.795/0001-79 .10128.128658/2023-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .524 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.869.336 .60.869.336/0232-49 .10128.128659/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .525 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.690.055 .24.690.055/0001-39 .10128.128660/2023-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .526 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.026.732 .01.026.732/0001-13 .10128.128661/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .527 .2024 .Administrativo 1ª instância .57.497.539 .57.497.539/0007-00 .10128.128662/2023-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .528 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0405-60 .10128.128663/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .529 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.838 .61.064.838/0117-63 .10128.128664/2023-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .530 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0030-85 .10128.117748/2023-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .531 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.648.717 .00.648.717/0001-44 .10128.128665/2023-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .532 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.298.675 .01.298.675/0001-21 .10128.127937/2023-43 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .533 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0428-57 .10128.128666/2023-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .534 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.709.749 .04.709.749/0001-63 .10128.128667/2023-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .535 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0431-52 .10128.128668/2023-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .536 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.134.635 .59.134.635/0001-24 .10128.128318/2023-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .537 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.441.227 .05.441.227/0001-96 .10128.128669/2023-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .538 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.249.662 .09.249.662/0001-74 .10128.128670/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .539 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.707.884 .20.707.884/0008-00 .10128.117606/2023-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .540 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.287.588 .01.287.588/0008-45 .10128.128671/2023-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .541 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.901.210 .62.901.210/0003-70 .10128.128672/2023-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .542 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0450-15 .10128.128673/2023-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .543 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.770.566 .20.770.566/0078-99 .10128.128674/2023-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .544 .2024 .Administrativo 1ª instância .64.700.735 .64.700.735/0002-91 .10128.128676/2023-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .545 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.104.273 .59.104.273/0001-29 .10128.128677/2023-23 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .546 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.699.473 .08.699.473/0001-30 .10128.128678/2023-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .547 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.625.762 .09.625.762/0001-58 .10128.128440/2023-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .548 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.975.726 .02.975.726/0001-75 .10128.128679/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .549 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.325.254 .46.325.254/0001-80 .10128.128680/2023-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .550 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.869.336 .60.869.336/0003-89 .10128.128682/2023-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .551 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.249.662 .09.249.662/0006-89 .10128.128683/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .552 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.563.976 .56.563.976/0001-27 .10128.128685/2023-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .553 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0481-11 .10128.128686/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .554 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.608.100 .82.608.100/0001-60 .10128.128687/2023-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .555 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.657.988 .08.657.988/0001-78 .10128.128688/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .556 .2024 .Administrativo 1ª instância .38.680.013 .38.680.013/0003-93 .10128.128689/2023-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .557 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.227.491 .24.227.491/0001-76 .10128.128691/2023-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .558 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.572.903 .16.572.903/0001-87 .10128.128693/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .559 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.869.336 .60.869.336/0222-77 .10128.128694/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .560 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.794.464 .16.794.464/0009-04 .10128.128695/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .561 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.090.033 .85.090.033/0001-22 .10128.128696/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .562 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.942.283 .19.942.283/0001-19 .10128.128697/2023-02 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .563 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.214.205 .75.214.205/0001-79 .10128.128698/2023-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .564 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.596.852 .11.596.852/0002-90 .10128.117757/2023-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .565 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.924.448 .84.924.448/0001-91 .10128.128700/2023-80 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .566 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.634.598 .46.634.598/0001-71 .10128.128701/2023-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .567 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0558-35 .10128.128702/2023-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .568 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.059.230 .06.059.230/0001-02 .10128.128703/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .569 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0021-03 .10128.128704/2023-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .570 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.720.428 .56.720.428/0014-88 .10128.128705/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .571 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.436.704 .03.436.704/0002-80 .10128.128706/2023-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .572 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.271.206 .03.271.206/0001-44 .10128.123873/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total