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Diário Oficial da União · 04/04/2025 · pág. 151

DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400151 151 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .365 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.416.968 .00.416.968/0002-84 .10128.128493/2023-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .366 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0076-01 .10128.128494/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .367 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.362.490 .08.362.490/0001-88 .10128.128495/2023-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .368 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.870.124 .02.870.124/0001-53 .10128.128496/2023-05 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .369 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.693.750 .02.693.750/0007-07 .10128.128497/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .370 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0078-06 .10128.128498/2023-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .371 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.503.660 .04.503.660/0001-46 .10128.128500/2023-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .372 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.042.399 .04.042.399/0001-24 .10128.128499/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .373 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.728.444 .01.728.444/0010-00 .10128.128501/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .374 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.503.660 .04.503.660/0004-99 .10128.128502/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .375 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0079-46 .10128.128503/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .376 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.432.434 .84.432.434/0001-50 .10128.128504/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .377 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.872.268 .04.872.268/0001-74 .10128.128506/2023-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .378 .2024 .Administrativo 1ª instância .66.494.923 .66.494.923/0001-55 .10128.128507/2023-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .379 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.346.583 .44.346.583/0001-82 .10128.128508/2023-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .380 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0099-22 .10128.128509/2023-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .381 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.684.547 .08.684.547/0035-04 .10128.128510/2023-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .382 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.503.660 .04.503.660/0005-70 .10128.128511/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .383 .2024 .Administrativo 1ª instância .66.494.923 .66.494.923/0002-36 .10128.128512/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .384 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.601.159 .02.601.159/0001-97 .10128.126567/2023-27 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .385 .2024 .Administrativo 1ª instância .66.494.923 .66.494.923/0004-06 .10128.128513/2023-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .386 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0108-58 .10128.128514/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .387 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0093-02 .10128.128515/2023-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .388 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.187.930 .83.187.930/0013-67 .10128.128516/2023-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .389 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.503.660 .04.503.660/0022-70 .10128.128518/2023-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .390 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.238.043 .62.238.043/0012-10 .10128.128517/2023-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .391 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.718.633 .04.718.633/0001-90 .10128.128520/2023-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .392 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.453.613 .09.453.613/0001-59 .10128.128521/2023-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .393 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.419.673 .08.419.673/0005-16 .10128.128522/2023-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .394 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0094-85 .10128.128523/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .395 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.528.017 .05.528.017/0001-30 .10128.128525/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .396 .2024 .Administrativo 1ª instância .39.634.928 .39.634.928/0001-63 .10128.128526/2023-75 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .397 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.640.671 .16.640.671/0001-57 .10128.128527/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .398 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.130.481 .52.130.481/0005-87 .10128.128528/2023-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .399 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.759.173 .14.759.173/0001-00 .10128.128529/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .400 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.630.064 .15.630.064/0002-24 .10128.128530/2023-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .401 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.222.931 .04.222.931/0001-95 .10128.128532/2023-22 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .402 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.407.005 .10.407.005/0001-97 .10128.128533/2023-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .403 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.898.614 .54.898.614/0001-61 .10128.128534/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .404 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0189-80 .10128.128535/2023-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .405 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0112-34 .10128.128536/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .406 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.162.243 .62.162.243/0003-45 .10128.128537/2023-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .407 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.385.941 .11.385.941/0001-07 .10128.127069/2023-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .408 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.130.481 .52.130.481/0004-04 .10128.128538/2023-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .409 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.237.583 .03.237.583/0039-30 .10128.128539/2023-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .410 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0118-20 .10128.128540/2023-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .411 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.617.476 .07.617.476/0001-15 .10128.128541/2023-13 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .412 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0250-90 .10128.128543/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .413 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.614.971 .78.614.971/0002-08 .10128.128544/2023-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .414 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.533.949 .61.533.949/0001-41 .10128.128545/2023-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .415 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.755.607 .97.755.607/0001-13 .10128.128547/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .416 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.130.481 .52.130.481/0012-06 .10128.128548/2023-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .417 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.050.817 .06.050.817/0001-50 .10128.128549/2023-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .418 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.702.372 .68.702.372/0001-01 .10128.128550/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .419 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.378.769 .19.378.769/0001-76 .10128.128551/2023-59 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .420 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.689.002 .07.689.002/0006-93 .10128.128552/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .421 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.378.769 .19.378.769/0116-15 .10128.128554/2023-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .422 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.909.814 .11.909.814/0004-02 .10128.128555/2023-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .423 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.130.481 .52.130.481/0001-53 .10128.128556/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .424 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.378.769 .19.378.769/0118-87 .10128.128557/2023-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .425 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.312.641 .13.312.641/0001-23 .10128.124604/2023-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .426 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.291.436 .90.291.436/0001-70 .10128.128558/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .427 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.325.515 .05.325.515/0003-47 .10128.128559/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .428 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.685.106 .84.685.106/0005-90 .10128.128560/2023-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .429 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0277-00 .10128.128562/2023-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .430 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.728.444 .01.728.444/0008-87 .10128.128563/2023-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .431 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.237.583 .03.237.583/0044-05 .10128.128564/2023-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .432 .2024 .Administrativo 1ª instância .86.186.509 .86.186.509/0001-96 .10128.128565/2023-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .433 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.594.009 .01.594.009/0001-30 .10128.128567/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .434 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0001-07 .10128.128568/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .435 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.684.547 .08.684.547/0040-71 .10128.128570/2023-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .436 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.954.308 .72.954.308/0002-68 .10128.128313/2023-43 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .437 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0003-79 .10128.128571/2023-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .438 .2024 .Administrativo 1ª instância .74.679.226 .74.679.226/0002-88 .10128.128572/2023-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .439 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0030-41 .10128.128573/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .440 .2024 .Administrativo 1ª instância .35.993.465 .35.993.465/0001-75 .10128.128574/2023-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .441 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.924.429 .00.924.429/0008-41 .10128.128575/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .442 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.664.057 .26.664.057/0001-89 .10128.128576/2023-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .443 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0016-06 .10128.128569/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .444 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0031-22 .10128.128577/2023-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .445 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.183.542 .20.183.542/0001-54 .10128.128578/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .446 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.954.308 .72.954.308/0005-00 .10128.128579/2023-96 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .447 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.205.542 .01.205.542/0002-44 .10128.128580/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .448 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0033-94 .10128.128581/2023-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .449 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.111.566 .30.111.566/0001-51 .10128.128582/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .450 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0035-56 .10128.128583/2023-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .451 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.629.488 .04.629.488/0001-71 .10128.128585/2023-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .452 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.237.583 .03.237.583/0045-88 .10128.128586/2023-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .453 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0044-47 .10128.128587/2023-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .454 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.592.073 .32.592.073/0006-10 .10128.128589/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .455 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.183.542 .20.183.542/0002-35 .10128.128590/2023-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .456 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0047-90 .10128.128591/2023-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .457 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0065-71 .10128.128592/2023-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .458 .2024 .Administrativo 1ª instância .66.533.696 .66.533.696/0001-20 .10128.128594/2023-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .459 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0067-33 .10128.128595/2023-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .460 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.827.473 .79.827.473/0001-17 .10128.128597/2023-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .461 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0075-43 .10128.128598/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .462 .2024 .Administrativo 1ª instância .95.610.887 .95.610.887/0001-46 .10128.128599/2023-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .463 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.101.147 .11.101.147/0004-37 .10128.128601/2023-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .464 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0076-24 .10128.128602/2023-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .465 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.184.960 .59.184.960/0001-00 .10128.128603/2023-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .466 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0077-05 .10128.128604/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .467 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0092-44 .10128.128605/2023-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .468 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0098-30 .10128.128606/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .469 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0108-46 .10128.128607/2023-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total