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Diário Oficial da União · 04/04/2025 · pág. 150

DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400150 150 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .264 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.609.123 .75.609.123/0050-01 .10128.128387/2023-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .265 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.674.687 .02.674.687/0001-76 .10128.128388/2023-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .266 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0001-86 .10128.128389/2023-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .267 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.790.622 .12.790.622/0002-20 .10128.128390/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .268 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.097.104 .23.097.104/0016-48 .10128.128391/2023-48 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .269 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.609.123 .75.609.123/0027-62 .10128.128392/2023-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .270 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.855.507 .47.855.507/0007-86 .10128.128393/2023-37 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .271 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.476.131 .46.476.131/0001-40 .10128.128394/2023-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .272 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.609.123 .75.609.123/0001-23 .10128.128395/2023-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .273 .2024 .Administrativo 1ª instância .57.655.334 .57.655.334/0001-10 .10128.128396/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .274 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.972.078 .80.972.078/0001-07 .10128.128397/2023-15 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .275 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.263.170 .40.263.170/0009-30 .10128.128398/2023-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .276 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.630.765 .04.630.765/0005-90 .10128.128399/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .277 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.181.468 .60.181.468/0005-85 .10128.128400/2023-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .278 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.704.488 .01.704.488/0001-09 .10128.128401/2023-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .279 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.945.425 .00.945.425/0001-73 .10128.128402/2023-90 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .280 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.097.104 .23.097.104/0036-91 .10128.128403/2023-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .281 .2024 .Administrativo 1ª instância .37.162.435 .37.162.435/0012-03 .10128.124609/2023-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .282 .2024 .Administrativo 1ª instância .57.576.274 .57.576.274/0001-40 .10128.128404/2023-89 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .283 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.323.326 .00.323.326/0001-50 .10128.117889/2023-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .284 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.509.511 .77.509.511/0001-68 .10128.128406/2023-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .285 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.920.130 .13.920.130/0001-94 .10128.128407/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .286 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.807.945 .14.807.945/0001-24 .10128.128408/2023-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .287 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0441-00 .10128.128409/2023-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .288 .2024 .Administrativo 1ª instância .37.162.435 .37.162.435/0001-42 .10128.124605/2023-15 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .289 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.237.583 .03.237.583/0002-48 .10128.128410/2023-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .290 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.807.945 .14.807.945/0005-58 .10128.128411/2023-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .291 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0001-19 .10128.128412/2023-25 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .292 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.287.350 .11.287.350/0001-05 .10128.128413/2023-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .293 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.375.191 .62.375.191/0009-80 .10128.128414/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .294 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.237.583 .03.237.583/0005-90 .10128.128415/2023-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .295 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0002-08 .10128.128418/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .296 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.595.191 .81.595.191/0001-83 .10128.128419/2023-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .297 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.546.194 .05.546.194/0009-04 .10128.128420/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .298 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.857.758 .00.857.758/0010-31 .10128.128421/2023-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .299 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.303.603 .06.303.603/0001-49 .10128.128422/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .300 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.237.583 .03.237.583/0009-14 .10128.128423/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .301 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.752.293 .77.752.293/0090-63 .10128.128424/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .302 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.857.758 .00.857.758/0007-36 .10128.128426/2023-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .303 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0023-24 .10128.128425/2023-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .304 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0032-15 .10128.128428/2023-38 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .305 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.309.992 .14.309.992/0002-29 .10128.128429/2023-82 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .306 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0035-68 .10128.128431/2023-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .307 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.889.255 .03.889.255/0002-26 .10128.128432/2023-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .308 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.874.751 .04.874.751/0001-98 .10128.126545/2023-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .309 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.889.255 .03.889.255/0001-45 .10128.128433/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .310 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.938.548 .16.938.548/0001-17 .10128.128434/2023-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .311 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.237.583 .03.237.583/0026-15 .10128.128435/2023-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .312 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.455.192 .61.455.192/0002-04 .10128.128436/2023-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .313 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.586.205 .84.586.205/0001-90 .10128.128437/2023-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .314 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.752.293 .77.752.293/0093-06 .10128.128438/2023-73 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .315 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.297.405 .04.297.405/0001-94 .10128.128439/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .316 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.986.335 .14.986.335/0001-35 .10128.127236/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .317 .2024 .Administrativo 1ª instância .55.832.885 .55.832.885/0001-87 .10128.128441/2023-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .318 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.956.889 .82.956.889/0001-40 .10128.128442/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .319 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.586.205 .84.586.205/0003-52 .10128.128443/2023-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .320 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.169.900 .87.169.900/0011-17 .10128.126570/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .321 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0022-00 .10128.128444/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .322 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.586.205 .84.586.205/0004-33 .10128.128445/2023-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .323 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0059-35 .10128.128447/2023-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .324 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.752.293 .77.752.293/0136-80 .10128.128448/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .325 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.689.002 .07.689.002/0001-89 .10128.128449/2023-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .326 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.886.643 .03.886.643/0001-72 .10128.128450/2023-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .327 .2024 .Administrativo 1ª instância .41.062.183 .41.062.183/0002-38 .10128.128451/2023-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .328 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0027-15 .10128.128452/2023-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .329 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.185.786 .17.185.786/0019-90 .10128.128453/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .330 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.886.643 .03.886.643/0002-53 .10128.128454/2023-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .331 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.193.590 .17.193.590/0001-19 .10128.128455/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .332 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.752.293 .77.752.293/0144-90 .10128.128456/2023-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .333 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.902.156 .08.902.156/0001-70 .10128.128458/2023-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .334 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0060-79 .10128.128459/2023-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .335 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.691.250 .60.691.250/0001-47 .10128.124873/2023-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .336 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0042-54 .10128.128460/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .337 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.801.905 .03.801.905/0005-82 .10128.128461/2023-68 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .338 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.586.205 .84.586.205/0006-03 .10128.128462/2023-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .339 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.689.002 .07.689.002/0003-40 .10128.128463/2023-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .340 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.720.428 .56.720.428/0011-35 .10128.128464/2023-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .341 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.305.235 .83.305.235/0076-36 .10128.128466/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .342 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.753.982 .22.753.982/0005-59 .10128.128467/2023-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .343 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.637.593 .51.637.593/0001-32 .10128.128468/2023-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .344 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.293.662 .75.293.662/0001-04 .10128.128122/2023-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .345 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.458.436 .10.458.436/0001-82 .10128.122829/2023-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .346 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0044-16 .10128.128470/2023-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .347 .2024 .Administrativo 1ª instância .41.062.183 .41.062.183/0010-48 .10128.128471/2023-01 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .348 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.185.786 .17.185.786/0021-05 .10128.128472/2023-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .349 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.770.566 .20.770.566/0015-05 .10128.128473/2023-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .350 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.684.547 .08.684.547/0042-33 .10128.128475/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .351 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.623.525 .11.623.525/0001-08 .10128.128476/2023-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .352 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.945.678 .07.945.678/0003-58 .10128.128477/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .353 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0053-07 .10128.128478/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .354 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.073.228 .05.073.228/0001-25 .10128.128479/2023-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .355 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.689.002 .07.689.002/0004-21 .10128.128480/2023-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .356 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.416.968 .00.416.968/0001-01 .10128.128482/2023-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .357 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.902.291 .08.902.291/0004-68 .10128.128483/2023-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .358 .2024 .Administrativo 1ª instância .41.062.183 .41.062.183/0012-00 .10128.128484/2023-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .359 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.693.750 .02.693.750/0001-11 .10128.128485/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .360 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.137.051 .11.137.051/0075-12 .10128.128486/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .361 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.684.547 .08.684.547/0050-43 .10128.128487/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .362 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.498.070 .84.498.070/0001-01 .10128.128488/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .363 .2024 .Administrativo 1ª instância .88.074.364 .88.074.364/0001-67 .10128.128489/2023-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .364 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.848.003 .01.848.003/0001-42 .10128.128490/2023-20 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial