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Diário Oficial da União · 04/04/2025 · pág. 149

DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400149 149 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .173 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.627.635 .78.627.635/0001-00 .10128.128282/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .174 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.454.853 .23.454.853/0001-07 .10128.128283/2023-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .175 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.567.242 .07.567.242/0012-63 .10128.128285/2023-64 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .176 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.092.502 .83.092.502/0001-17 .10128.128287/2023-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .177 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.086.144 .89.086.144/0005-40 .10128.128289/2023-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .178 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0009-02 .10128.128290/2023-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .179 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.362.831 .00.362.831/0007-07 .10128.126478/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .180 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.626.176 .09.626.176/0001-28 .10128.128291/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .181 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.896.587 .16.896.587/0001-07 .10128.128293/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .182 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.190.235 .89.190.235/0001-05 .10128.126550/2023-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .183 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.362.831 .00.362.831/0001-03 .10128.128294/2023-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .184 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0016-31 .10128.128295/2023-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .185 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.050.733 .21.050.733/0001-00 .10128.128286/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .186 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.466.860 .51.466.860/0062-78 .10128.128296/2023-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .187 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.973.749 .00.973.749/0008-91 .10128.126819/2023-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .188 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.561.387 .10.561.387/0001-09 .10128.128297/2023-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .189 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.251.838 .29.251.838/0001-30 .10128.128299/2023-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .190 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.990.334 .02.990.334/0016-61 .10128.128300/2023-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .191 .2024 .Administrativo 1ª instância .55.763.775 .55.763.775/0001-00 .10128.128301/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .192 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.973.749 .00.973.749/0001-15 .10128.126806/2023-49 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .193 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.150.391 .42.150.391/0010-61 .10128.126499/2023-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .194 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.953.379 .10.953.379/0001-08 .10128.128302/2023-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .195 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.860.683 .19.860.683/0006-90 .10128.128303/2023-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .196 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.940.292 .61.940.292/0046-39 .10128.128304/2023-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .197 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.146.889 .00.146.889/0005-43 .10128.128305/2023-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .198 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.001.247 .27.001.247/0037-90 .10128.128306/2023-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .199 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.258.401 .33.258.401/0001-03 .10128.128307/2023-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .200 .2024 .Administrativo 1ª instância .95.758.330 .95.758.330/0001-57 .10128.128308/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .201 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.127.603 .28.127.603/0048-31 .10128.128309/2023-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .202 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.067.446 .68.067.446/0010-68 .10128.128310/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .203 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.527.104 .80.527.104/0001-98 .10128.128311/2023-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .204 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.748.958 .97.748.958/0030-31 .10128.128312/2023-07 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .205 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.940.292 .61.940.292/0047-10 .10128.128315/2023-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .206 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.954.308 .72.954.308/0008-53 .10128.128317/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .207 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.954.308 .72.954.308/0009-34 .10128.128319/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .208 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.954.308 .72.954.308/0010-78 .10128.128321/2023-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .209 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.954.308 .72.954.308/0012-30 .10128.128322/2023-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .210 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.617.789 .16.617.789/0001-64 .10128.128323/2023-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .211 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.954.308 .72.954.308/0006-91 .10128.128314/2023-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .212 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.585.121 .00.585.121/0002-23 .10128.128326/2023-12 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .213 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.067.446 .68.067.446/0015-72 .10128.128327/2023-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .214 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.146.889 .00.146.889/0008-96 .10128.128329/2023-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .215 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.628.825 .08.628.825/0015-62 .10128.128330/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .216 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.529.286 .78.529.286/0001-94 .10128.128332/2023-70 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .217 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.973.749 .00.973.749/0025-92 .10128.127312/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .218 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.285.374 .08.285.374/0002-93 .10128.128336/2023-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .219 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.940.292 .61.940.292/0001-37 .10128.128335/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .220 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.526.151 .11.526.151/0001-02 .10128.128337/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .221 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.439.316 .03.439.316/0033-50 .10128.128338/2023-47 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .222 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.067.446 .68.067.446/0004-10 .10128.128339/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .223 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.042.760 .85.042.760/0001-14 .10128.128340/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .224 .2024 .Administrativo 1ª instância .69.067.304 .69.067.304/0001-72 .10128.128341/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .225 .2024 .Administrativo 1ª instância .39.469.291 .39.469.291/0001-05 .10128.128342/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .226 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.476.099 .05.476.099/0001-16 .10128.128343/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .227 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.146.889 .00.146.889/0007-05 .10128.128344/2023-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .228 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0069-50 .10128.128345/2023-49 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .229 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.350.624 .20.350.624/0001-46 .10128.128347/2023-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .230 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.577.923 .02.577.923/0001-36 .10128.128350/2023-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .231 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.861.489 .01.861.489/0004-00 .10128.128346/2023-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .232 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.129.628 .03.129.628/0001-80 .10128.128351/2023-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .233 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0292-25 .10128.128354/2023-30 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .234 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.261.891 .06.261.891/0001-16 .10128.128355/2023-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .235 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.343.250 .13.343.250/0001-76 .10128.128356/2023-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .236 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.687.226 .10.687.226/0001-66 .10128.128353/2023-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .237 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.861.489 .01.861.489/0003-10 .10128.128357/2023-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .238 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.439.316 .03.439.316/0068-80 .10128.128358/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .239 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.911 .61.064.911/0019-04 .10128.128360/2023-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .240 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.067.161 .61.067.161/0018-35 .10128.128361/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .241 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.546.194 .05.546.194/0003-00 .10128.128362/2023-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .242 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.911 .61.064.911/0017-34 .10128.128363/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .243 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.146.889 .00.146.889/0001-10 .10128.128364/2023-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .244 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.070.548 .02.070.548/0001-33 .10128.128366/2023-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .245 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.841.212 .22.841.212/0001-34 .10128.128367/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .246 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.911 .61.064.911/0009-24 .10128.128368/2023-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .247 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0334-19 .10128.128369/2023-06 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .248 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.206.820 .01.206.820/0005-20 .10128.128371/2023-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .249 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.127.603 .28.127.603/0134-07 .10128.128373/2023-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .250 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.855.507 .47.855.507/0001-90 .10128.128374/2023-19 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .251 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.201.770 .08.201.770/0005-38 .10128.128359/2023-62 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .252 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.790.622 .12.790.622/0001-40 .10128.128376/2023-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .253 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.911 .61.064.911/0001-77 .10128.128377/2023-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .254 .2024 .Administrativo 1ª instância .37.162.435 .37.162.435/0006-57 .10128.124606/2023-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .255 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.206.820 .01.206.820/0004-40 .10128.128094/2023-01 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .256 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.684.547 .08.684.547/0029-66 .10128.128380/2023-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .257 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0220-50 .10128.128379/2023-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .258 .2024 .Administrativo 1ª instância .53.765.640 .53.765.640/0005-82 .10128.128381/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .259 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.431.364 .56.431.364/0001-80 .10128.128383/2023-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .260 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.902.291 .08.902.291/0001-15 .10128.128384/2023-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .261 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.127.603 .28.127.603/0163-33 .10128.128385/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .262 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.235.172 .87.235.172/0001-22 .10128.128386/2023-35 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .263 .2024 .Administrativo 1ª instância .37.162.435 .37.162.435/0011-14 .10128.124607/2023-04 .14º Junta CRPS .Deferimento Total