DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400148 148 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .74 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.653.054 .19.653.054/0025-51 .10128.128156/2023-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.387.400 .01.387.400/0001-64 .10128.128157/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.101.728 .05.101.728/0003-95 .10128.128159/2023-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .77 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.970.624 .59.970.624/0007-70 .10128.128160/2023-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.567.074 .11.567.074/0001-20 .10128.128161/2023-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.696.910 .05.696.910/0001-74 .10128.128162/2023-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.214.121 .00.214.121/0001-36 .10128.128164/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.653.054 .19.653.054/0026-32 .10128.128165/2023-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.684.547 .08.684.547/0033-42 .10128.128166/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.789.312 .00.789.312/0006-30 .10128.128170/2023-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.636.986 .82.636.986/0001-55 .10128.128172/2023-69 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .85 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.932.715 .10.932.715/0001-36 .10128.128178/2023-36 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .86 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.070.362 .62.070.362/0001-06 .10128.128176/2023-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.070.362 .62.070.362/0002-97 .10128.128177/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.993.799 .10.993.799/0001-18 .10128.128179/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .89 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.723.061 .60.723.061/0077-07 .10128.128180/2023-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .90 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.723.061 .60.723.061/0144-01 .10128.128181/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.354.209 .30.354.209/0001-14 .10128.128182/2023-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.723.061 .60.723.061/0174-27 .10128.128183/2023-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.428.307 .00.428.307/0001-98 .10128.128184/2023-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.746.207 .33.746.207/0001-69 .10128.128185/2023-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .95 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.311.347 .52.311.347/0009-06 .10128.128050/2023-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .96 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.179.250 .21.179.250/0001-00 .10128.128186/2023-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.616.232 .52.616.232/0001-72 .10128.128187/2023-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.616.232 .52.616.232/0008-49 .10128.128188/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .99 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.723.061 .60.723.061/0319-26 .10128.128190/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.300.962 .59.300.962/0001-09 .10128.128191/2023-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .101 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.445.021 .27.445.021/0001-77 .10128.128192/2023-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.723.061 .60.723.061/0324-93 .10128.128193/2023-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .103 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.049.289 .90.049.289/0001-26 .10128.128194/2023-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .104 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.723.061 .60.723.061/0526-80 .10128.128195/2023-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .105 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.856.571 .61.856.571/0006-21 .10128.128196/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .106 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.410.199 .44.410.199/0002-82 .10128.128197/2023-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .107 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.315.457 .00.315.457/0021-39 .10128.128198/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .108 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.633.573 .02.633.573/0001-88 .10128.128200/2023-48 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .109 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.368.422 .43.368.422/0020-90 .10128.128201/2023-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .110 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.769.904 .04.769.904/0006-41 .10128.128202/2023-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .111 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.962.294 .89.962.294/0001-46 .10128.128203/2023-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .112 .2024 .Administrativo 1ª instância .69.005.858 .69.005.858/0001-45 .10128.128204/2023-26 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .113 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.428.307 .00.428.307/0004-30 .10128.128205/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .114 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.294.254 .77.294.254/0004-37 .10128.128206/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .115 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0006-26 .10128.128207/2023-60 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .116 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.294.254 .77.294.254/0023-08 .10128.128210/2023-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .117 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.474.553 .10.474.553/0001-30 .10128.128212/2023-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .118 .2024 .Administrativo 1ª instância .36.922.673 .36.922.673/0001-46 .10128.128214/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .119 .2024 .Administrativo 1ª instância .35.402.759 .35.402.759/0078-64 .10128.127911/2023-03 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .120 .2024 .Administrativo 1ª instância .57.609.398 .57.609.398/0007-70 .10128.128215/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .121 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.597.052 .44.597.052/0079-22 .10128.128216/2023-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .122 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.330.117 .20.330.117/0001-40 .10128.128217/2023-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .123 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.590.892 .84.590.892/0002-07 .10128.128218/2023-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .124 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.428.307 .00.428.307/0005-11 .10128.128220/2023-19 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .125 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.400.407 .50.400.407/0001-84 .10128.128221/2023-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .126 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.781.335 .92.781.335/0001-02 .10128.128224/2023-05 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .127 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.838 .61.064.838/0091-90 .10128.128227/2023-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .128 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.206.820 .01.206.820/0010-98 .10128.128226/2023-96 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .129 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.638.644 .82.638.644/0001-74 .10128.128228/2023-85 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .130 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.683.277 .05.683.277/0033-67 .10128.128229/2023-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .131 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.590.892 .84.590.892/0009-75 .10128.128222/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .132 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.053.214 .06.053.214/0001-02 .10128.128230/2023-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .133 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.428.307 .00.428.307/0006-00 .10128.128233/2023-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .134 .2024 .Administrativo 1ª instância .57.609.398 .57.609.398/0001-85 .10128.128236/2023-21 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .135 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0002-36 .10128.128237/2023-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .136 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.711.503 .87.711.503/0001-53 .10128.128238/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .137 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.651.702 .04.651.702/0001-96 .10128.128239/2023-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .138 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.070.362 .62.070.362/0004-59 .10128.128175/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .139 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.755.065 .04.755.065/0001-06 .10128.128241/2023-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .140 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.428.307 .00.428.307/0007-83 .10128.128242/2023-89 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .141 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.226.794 .07.226.794/0001-55 .10128.128243/2023-23 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .142 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.333.984 .01.333.984/0002-76 .10128.128244/2023-78 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .143 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.159.080 .06.159.080/0001-09 .10128.128245/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .144 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0026-03 .10128.128246/2023-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .145 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.924.249 .02.924.249/0001-19 .10128.128247/2023-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .146 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.910.541 .08.910.541/0001-69 .10128.128248/2023-56 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .147 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.748.958 .97.748.958/0001-05 .10128.128249/2023-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .148 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.800.899 .20.800.899/0001-34 .10128.128250/2023-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .149 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.428.307 .00.428.307/0008-64 .10128.128251/2023-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .150 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0015-17 .10128.128252/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .151 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.198.606 .03.198.606/0001-71 .10128.128253/2023-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .152 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.579.464 .03.579.464/0001-92 .10128.128255/2023-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .153 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.116.695 .00.116.695/0001-71 .10128.128231/2023-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .154 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.910.541 .08.910.541/0003-20 .10128.128256/2023-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .155 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.428.307 .00.428.307/0010-89 .10128.128257/2023-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .156 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.206.820 .01.206.820/0015-00 .10128.128259/2023-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .157 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.731.339 .51.731.339/0001-07 .10128.128261/2023-13 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .158 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0017-12 .10128.128262/2023-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .159 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.428.307 .00.428.307/0013-21 .10128.128263/2023-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .160 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.026.980 .12.026.980/0001-80 .10128.128264/2023-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .161 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.641.670 .00.641.670/0001-97 .10128.126501/2023-37 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .162 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.933.118 .84.933.118/0026-10 .10128.128266/2023-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .163 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.773.629 .02.773.629/0013-33 .10128.128149/2023-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .164 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.298.729 .17.298.729/0001-99 .10128.128269/2023-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .165 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0019-84 .10128.128270/2023-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .166 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.428.307 .00.428.307/0019-17 .10128.128271/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .167 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.940.292 .61.940.292/0017-02 .10128.128272/2023-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .168 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.127.603 .28.127.603/0001-78 .10128.128273/2023-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .169 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.351.786 .49.351.786/0002-61 .10128.128275/2023-29 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .170 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.685.106 .84.685.106/0012-19 .10128.128279/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .171 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.497.338 .76.497.338/0077-60 .10128.128281/2023-86 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .172 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.300.962 .59.300.962/0005-32 .10128.128276/2023-73 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial