DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400147 147 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .90 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0731-60 .10128.120433/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0732-41 .10128.120437/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0735-94 .10128.120440/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0739-18 .10128.120443/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0740-51 .10128.120446/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .95 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0744-85 .10128.120452/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .96 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0745-66 .10128.126303/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0753-76 .10128.120457/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0754-57 .10128.120472/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .99 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0758-80 .10128.120477/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 2ª instância .20.651.311 .20.651.311/0001-28 .10128.124540/2023-08 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .101 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.182.947 .09.182.947/0001-35 .10128.125406/2023-16 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.182.947 .09.182.947/0004-88 .10128.126717/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .103 .2024 .Administrativo 2ª instância .28.492.653 .28.492.653/0001-54 .10128.124577/2023-28 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial EDITAL Nº 4 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL 2025 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0254-28 .10128.127057/2023-77 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .2 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.428.668 .97.428.668/0003-38 .10128.128072/2023-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.809.963 .13.809.963/0003-44 .10128.128073/2023-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .4 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0011-87 .10128.128075/2023-76 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .5 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.230.979 .34.230.979/0151-38 .10128.128078/2023-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .6 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.285.169 .12.285.169/0001-14 .10128.128079/2023-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .7 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.820.774 .54.820.774/0015-93 .10128.128080/2023-89 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.319.972 .32.319.972/0001-30 .10128.128081/2023-23 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.388.757 .20.388.757/0001-01 .10128.128084/2023-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.428.668 .97.428.668/0007-61 .10128.128085/2023-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.230.979 .34.230.979/0156-42 .10128.128086/2023-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .12 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.670.314 .10.670.314/0001-55 .10128.128087/2023-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .13 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.111.567 .01.111.567/0005-21 .10128.128088/2023-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.104.513 .59.104.513/0001-95 .10128.128089/2023-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.747.969 .47.747.969/0001-94 .10128.128090/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0016-77 .10128.127016/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.428.668 .97.428.668/0008-42 .10128.128091/2023-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.789.312 .00.789.312/0010-17 .10128.128096/2023-91 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .19 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.877.246 .10.877.246/0001-08 .10128.128098/2023-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.598.373 .07.598.373/0001-55 .10128.128099/2023-25 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0627-06 .10128.128100/2023-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.398.525 .04.398.525/0001-88 .10128.117240/2023-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.637.490 .89.637.490/0126-66 .10128.128101/2023-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.637.490 .89.637.490/0134-76 .10128.128102/2023-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.637.490 .89.637.490/0136-38 .10128.128104/2023-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.637.490 .89.637.490/0137-19 .10128.128106/2023-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.637.490 .89.637.490/0144-48 .10128.128107/2023-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.637.490 .89.637.490/0149-52 .10128.128108/2023-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.637.490 .89.637.490/0170-30 .10128.128109/2023-22 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.637.490 .89.637.490/0173-82 .10128.128110/2023-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.534.094 .96.534.094/0001-58 .10128.125146/2023-89 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .32 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.366.780 .10.366.780/0001-41 .10128.128111/2023-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.445.682 .07.445.682/0001-95 .10128.128112/2023-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .34 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.249.111 .17.249.111/0064-12 .10128.128113/2023-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.359.875 .05.359.875/0010-99 .10128.128114/2023-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.789.312 .00.789.312/0004-79 .10128.128115/2023-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.496.066 .84.496.066/0001-04 .10128.128116/2023-24 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.434.900 .20.434.900/0001-54 .10128.128117/2023-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.011.247 .83.011.247/0023-46 .10128.128118/2023-13 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .40 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.011.247 .83.011.247/0039-03 .10128.128119/2023-68 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.684.547 .08.684.547/0034-23 .10128.128120/2023-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.863.853 .09.863.853/0003-93 .10128.126487/2023-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .43 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.648.461 .04.648.461/0003-98 .10128.128121/2023-37 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.863.853 .09.863.853/0004-74 .10128.126497/2023-15 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .45 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.321.765 .15.321.765/0002-81 .10128.128093/2023-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.546.194 .05.546.194/0015-44 .10128.128125/2023-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.167.746 .04.167.746/0001-45 .10128.128126/2023-60 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.949.232 .24.949.232/0035-06 .10128.128127/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0620-30 .10128.128097/2023-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.372.304 .03.372.304/0001-78 .10128.128128/2023-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.949.232 .24.949.232/0036-89 .10128.128130/2023-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.534.094 .96.534.094/0002-39 .10128.128131/2023-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.243.854 .10.243.854/0001-52 .10128.128132/2023-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.949.232 .24.949.232/0041-46 .10128.128133/2023-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.689.185 .15.689.185/0001-60 .10128.128134/2023-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.653.054 .19.653.054/0001-84 .10128.128135/2023-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.944.802 .08.944.802/0001-61 .10128.128136/2023-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.873.159 .00.873.159/0001-10 .10128.128137/2023-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 1ª instância .35.402.759 .35.402.759/0049-20 .10128.128138/2023-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.483.444 .10.483.444/0002-60 .10128.128139/2023-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.653.054 .19.653.054/0018-22 .10128.128140/2023-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.949.232 .24.949.232/0001-59 .10128.128141/2023-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.317.372 .00.317.372/0004-99 .10128.128142/2023-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.285.874 .09.285.874/0002-98 .10128.128143/2023-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.392.068 .09.392.068/0004-80 .10128.128145/2023-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.653.054 .19.653.054/0022-09 .10128.128144/2023-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0231-31 .10128.128083/2023-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.653.054 .19.653.054/0023-90 .10128.128148/2023-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0265-80 .10128.128150/2023-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.231.103 .07.231.103/0012-64 .10128.128151/2023-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.231.103 .07.231.103/0014-26 .10128.128153/2023-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .72 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.653.054 .19.653.054/0024-70 .10128.128154/2023-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.128.585 .04.128.585/0001-80 .10128.128155/2023-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total