DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400146 146 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 10 FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 2ª instância .50.567.288 .50.567.288/0026-07 .10128.120825/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .1 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.624.776 .82.624.776/0005-70 .10128.125805/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .2 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.647.165 .82.647.165/0002-03 .10128.117316/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.647.165 .82.647.165/0004-67 .10128.117321/2023-64 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .4 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.647.165 .82.647.165/0005-48 .10128.117319/2023-95 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .5 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.647.165 .82.647.165/0006-29 .10128.117235/2023-51 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .6 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.647.165 .82.647.165/0014-39 .10128.117236/2023-04 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .7 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.647.165 .82.647.165/0021-68 .10128.117234/2023-15 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.647.165 .82.647.165/0026-72 .10128.117318/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.647.165 .82.647.165/0038-06 .10128.117233/2023-62 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 2ª instância .83.456.244 .83.456.244/0001-00 .10128.119737/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 2ª instância .84.466.424 .84.466.424/0001-36 .10128.125893/2023-17 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .12 .2024 .Administrativo 2ª instância .86.445.822 .86.445.822/0002-82 .10128.126847/2023-35 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .13 .2024 .Administrativo 2ª instância .86.445.822 .86.445.822/0003-63 .10128.126848/2023-80 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 2ª instância .86.445.822 .86.445.822/0007-97 .10128.126852/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 2ª instância .87.296.026 .87.296.026/0001-07 .10128.119695/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 2ª instância .87.296.026 .87.296.026/0180-73 .10128.119697/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 2ª instância .87.296.026 .87.296.026/0194-79 .10128.119701/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 2ª instância .87.296.026 .87.296.026/0206-47 .10128.119698/2023-58 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 2ª instância .87.296.026 .87.296.026/0232-39 .10128.119699/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 2ª instância .87.296.026 .87.296.026/0247-15 .10128.119700/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 2ª instância .92.791.243 .92.791.243/0002-94 .10128.119705/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 2ª instância .92.791.243 .92.791.243/0021-57 .10128.119704/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 2ª instância .95.391.876 .95.391.876/0001-12 .10128.117200/2023-12 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 2ª instância .95.391.876 .95.391.876/0003-84 .10128.117201/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0128-35 .10128.125063/2023-90 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0183-05 .10128.126304/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0241-19 .10128.118561/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0302-75 .10128.118826/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0303-56 .10128.118829/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0305-18 .10128.118833/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0309-41 .10128.118836/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0310-85 .10128.118839/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0311-66 .10128.118842/2023-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .34 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0318-32 .10128.118845/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0336-14 .10128.119975/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0339-67 .10128.119977/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0342-62 .10128.119978/2023-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0347-77 .10128.119981/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0364-78 .10128.119991/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0368-00 .10128.126315/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0372-88 .10128.126314/2023-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0408-23 .10128.120012/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0421-09 .10128.120020/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0441-44 .10128.120036/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0500-39 .10128.120053/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0503-81 .10128.120055/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0466-59 .10128.125069/2023-67 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0510-00 .10128.120057/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0512-72 .10128.120059/2023-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0516-04 .10128.120060/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0518-68 .10128.120062/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0467-30 .10128.125071/2023-36 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0535-69 .10128.120111/2023-53 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0538-01 .10128.120112/2023-06 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0540-26 .10128.120113/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0553-40 .10128.120114/2023-97 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0554-21 .10128.120115/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 2ª instância .95.816.963 .95.816.963/0036-02 .10128.124302/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0556-93 .10128.120116/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0561-50 .10128.120117/2023-21 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0564-01 .10128.120118/2023-75 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0566-65 .10128.120119/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0568-27 .10128.120120/2023-44 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 2ª instância .75.104.422 .75.104.422/0001-06 .10128.125090/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0576-37 .10128.120122/2023-33 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0578-07 .10128.120121/2023-99 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0584-47 .10128.120123/2023-88 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0592-57 .10128.120124/2023-22 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0599-23 .10128.120125/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0605-06 .10128.120126/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0620-45 .10128.120127/2023-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .72 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0645-01 .10128.120128/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.358.874 .01.358.874/0016-64 .10128.121425/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .74 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0650-60 .10128.120129/2023-55 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0653-03 .10128.120130/2023-80 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0663-85 .10128.120131/2023-24 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .77 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0665-47 .10128.120132/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0666-28 .10128.120133/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0669-70 .10128.120134/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0677-80 .10128.120401/2023-05 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0684-00 .10128.126316/2023-42 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0685-90 .10128.120404/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0688-33 .10128.120412/2023-87 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0695-62 .10128.120414/2023-76 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .85 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0698-05 .10128.120417/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .86 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0705-79 .10128.120420/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0707-30 .10128.120424/2023-10 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0708-11 .10128.120427/2023-45 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .89 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0712-06 .10128.120430/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total