DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400145 145 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .875 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0009-01 .10128.119714/2023-11 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .876 .2024 .Administrativo 2ª instância .5.497.780 .05.497.780/0001-40 .10128.117203/2023-56 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .877 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0088-47 .10128.117346/2023-68 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .878 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0034-12 .10128.119715/2023-57 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .879 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0044-94 .10128.119716/2023-00 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .880 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0076-03 .10128.117345/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .881 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0089-96 .10128.119717/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .882 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0130-51 .10128.119722/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .883 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0042-64 .10128.117339/2023-66 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .884 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0067-12 .10128.117344/2023-79 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .885 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0159-33 .10128.119723/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .886 .2024 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0049-30 .10128.117341/2023-35 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .887 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0164-09 .10128.119724/2023-48 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .888 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0219-09 .10128.119726/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .889 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0220-42 .10128.119727/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .890 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0262-00 .10128.119736/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .891 .2024 .Administrativo 2ª instância .18.141.648 .18.141.648/0001-43 .10128.123472/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .892 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0315-48 .10128.119728/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .893 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0370-74 .10128.119734/2023-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .894 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0412-68 .10128.119732/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .895 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0413-49 .10128.119735/2023-28 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .896 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0424-00 .10128.119731/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .897 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.614.911 .02.614.911/0002-15 .10128.118500/2023-19 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .898 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0447-98 .10128.119730/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .899 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0451-74 .10128.119729/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .900 .2024 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0023-12 .10128.123395/2023-30 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .901 .2024 .Administrativo 2ª instância .2.614.911 .02.614.911/0003-04 .10128.118501/2023-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .902 .2024 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0033-94 .10128.123397/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .903 .2024 .Administrativo 2ª instância .39.366.066 .39.366.066/0001-35 .10128.126816/2023-84 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .904 .2024 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0021-50 .10128.123379/2023-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .905 .2024 .Administrativo 2ª instância .4.406.746 .04.406.746/0002-31 .10128.125121/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .906 .2024 .Administrativo 2ª instância .28.631.030 .28.631.030/0001-15 .10128.125119/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .907 .2024 .Administrativo 2ª instância .28.941.241 .28.941.241/0002-35 .10128.125117/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .908 .2024 .Administrativo 2ª instância .47.190.129 .47.190.129/0011-45 .10128.117355/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .909 .2024 .Administrativo 2ª instância .47.190.129 .47.190.129/0014-98 .10128.117353/2023-60 .3º Câmara CRPS .Deferimento Total . .910 .2024 .Administrativo 2ª instância .58.180.316 .58.180.316/0015-98 .10128.118138/2023-86 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .911 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.765.823 .60.765.823/0027-79 .10128.120095/2023-07 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .912 .2024 .Administrativo 2ª instância .5.725.540 .05.725.540/0001-56 .10128.121703/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .913 .2024 .Administrativo 2ª instância .27.595.780 .27.595.780/0006-20 .10128.121718/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .914 .2024 .Administrativo 2ª instância .33.931.478 .33.931.478/0002-75 .10128.117433/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .915 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.680.873 .60.680.873/0001-14 .10128.125813/2023-23 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .916 .2024 .Administrativo 2ª instância .27.595.780 .27.595.780/0023-21 .10128.121719/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .917 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.965.693 .10.965.693/0008-87 .10128.121460/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .918 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.965.693 .10.965.693/0012-63 .10128.121462/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .919 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.965.693 .10.965.693/0014-25 .10128.121463/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .920 .2024 .Administrativo 2ª instância .10.965.693 .10.965.693/0023-16 .10128.121465/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .921 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0004-11 .10128.124520/2023-29 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .922 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0024-65 .10128.124487/2023-37 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .923 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0025-46 .10128.124489/2023-26 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .924 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0027-08 .10128.124517/2023-13 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .925 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0033-56 .10128.124490/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .926 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0047-51 .10128.124491/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .927 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0050-57 .10128.124522/2023-18 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .928 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0057-23 .10128.124492/2023-40 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .929 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0063-71 .10128.124523/2023-62 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .930 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0071-81 .10128.124493/2023-94 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .931 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0080-72 .10128.124494/2023-39 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .932 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0096-30 .10128.124495/2023-83 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .933 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0099-82 .10128.124496/2023-28 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .934 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0120-02 .10128.124521/2023-73 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .935 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0122-66 .10128.124518/2023-50 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .936 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0125-09 .10128.124497/2023-72 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .937 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0128-51 .10128.125024/2023-92 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .938 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0141-29 .10128.124498/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .939 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0155-24 .10128.124499/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .940 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0156-05 .10128.124500/2023-58 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .941 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0163-34 .10128.124501/2023-01 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .942 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0164-15 .10128.124502/2023-47 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .943 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0169-20 .10128.124519/2023-02 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .944 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0170-63 .10128.124503/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .945 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0184-69 .10128.124505/2023-81 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .946 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0192-79 .10128.124507/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .947 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0193-50 .10128.124508/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .948 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0197-83 .10128.125003/2023-77 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .949 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0200-13 .10128.124509/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .950 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0202-85 .10128.124510/2023-93 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .951 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0210-95 .10128.124511/2023-38 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .952 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0215-08 .10128.125036/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .953 .2024 .Administrativo 2ª instância .1.770.334 .01.770.334/0001-07 .10128.123783/2023-11 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .954 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0245-15 .10128.124512/2023-82 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .955 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0246-04 .10128.125037/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .956 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0247-87 .10128.125039/2023-51 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .957 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0248-68 .10128.124513/2023-27 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .958 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0249-49 .10128.124514/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .959 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0252-44 .10128.125040/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .960 .2024 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0259-10 .10128.124516/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .961 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.415.333 .07.415.333/0001-20 .10128.124310/2023-31 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .962 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.976.147 .07.976.147/0003-22 .10128.124307/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .963 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.976.147 .07.976.147/0012-13 .10128.124308/2023-61 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .964 .2024 .Administrativo 2ª instância .7.976.147 .07.976.147/0228-06 .10128.124309/2023-14 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .965 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.894.136 .60.894.136/0016-09 .10128.124361/2023-62 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .966 .2024 .Administrativo 2ª instância .60.894.136 .60.894.136/0030-59 .10128.124527/2023-41 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .967 .2024 .Administrativo 2ª instância .29.363.431 .29.363.431/0001-02 .10128.124311/2023-85 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .968 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.726.521 .11.726.521/0001-47 .10128.124479/2023-91 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .969 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.726.521 .11.726.521/0005-70 .10128.124480/2023-15 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .970 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.726.521 .11.726.521/0007-32 .10128.124481/2023-60 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .971 .2024 .Administrativo 2ª instância .11.726.521 .11.726.521/0020-00 .10128.124483/2023-59 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .972 .2024 .Administrativo 2ª instância .23.373.000 .23.373.000/0025-00 .10128.121878/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .973 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.213.191 .57.213.191/0001-97 .10128.121797/2023-08 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .974 .2024 .Administrativo 2ª instância .57.213.191 .57.213.191/0025-64 .10128.121804/2023-63 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .975 .2024 .Administrativo 2ª instância .75.864.728 .75.864.728/0007-56 .10128.117208/2023-89 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .976 .2024 .Administrativo 2ª instância .56.167.091 .56.167.091/0001-09 .10128.121402/2023-69 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .977 .2024 .Administrativo 2ª instância .76.549.856 .76.549.856/0001-82 .10128.121164/2023-91 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .978 .2024 .Administrativo 2ª instância .75.105.510 .75.105.510/0001-22 .10128.124300/2023-03 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .979 .2024 .Administrativo 2ª instância .76.557.867 .76.557.867/0004-57 .10128.120217/2023-57 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .980 .2024 .Administrativo 2ª instância .50.567.288 .50.567.288/0001-59 .10128.120816/2023-71 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .981 .2024 .Administrativo 2ª instância .77.895.928 .77.895.928/0001-06 .10128.119694/2023-70 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .982 .2024 .Administrativo 2ª instância .80.229.461 .80.229.461/0001-70 .10128.120219/2023-46 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .983 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.624.776 .82.624.776/0001-47 .10128.125800/2023-54 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial . .984 .2024 .Administrativo 2ª instância .50.567.288 .50.567.288/0025-26 .10128.120824/2023-17 .3º Câmara CRPS .Indeferimento Total . .985 .2024 .Administrativo 2ª instância .82.624.776 .82.624.776/0002-28 .10128.125801/2023-07 .3º Câmara CRPS .Deferimento Parcial