Dia Oficial

Diário Oficial da União · 04/04/2025 · pág. 166

DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400166 166 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .662 .2025 .Administrativo 1ª instância .63.959.258 .63.959.258/0001-30 .10128.024030/2024-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .663 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.619.113 .76.619.113/0001-31 .10128.024033/2024-48 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .664 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.614.075 .16.614.075/0001-00 .10128.024035/2024-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .665 .2025 .Administrativo 1ª instância .92.860.691 .92.860.691/0001-11 .10128.024036/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .666 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.614.075 .16.614.075/0006-07 .10128.024039/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .667 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.222.224 .75.222.224/0001-47 .10128.024040/2024-40 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .668 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.614.075 .16.614.075/0048-66 .10128.024041/2024-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .669 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.222.224 .75.222.224/0018-95 .10128.024038/2024-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .670 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.041.533 .04.041.533/0001-72 .10128.024043/2024-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .671 .2025 .Administrativo 1ª instância .27.578.434 .27.578.434/0001-20 .10128.024046/2024-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .672 .2025 .Administrativo 1ª instância .19.330.308 .19.330.308/0001-23 .10128.024047/2024-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .673 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.864.728 .75.864.728/0003-22 .10128.024048/2024-14 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .674 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.864.728 .75.864.728/0002-41 .10128.024050/2024-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .675 .2025 .Administrativo 1ª instância .27.578.434 .27.578.434/0005-53 .10128.024055/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .676 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.864.728 .75.864.728/0001-60 .10128.024056/2024-52 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .677 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0015-65 .10128.024057/2024-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .678 .2025 .Administrativo 1ª instância .27.578.434 .27.578.434/0015-25 .10128.024059/2024-96 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .679 .2025 .Administrativo 1ª instância .88.610.324 .88.610.324/0001-92 .10128.024064/2024-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .680 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.196.885 .03.196.885/0001-34 .10128.024067/2024-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .681 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0017-27 .10128.024068/2024-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .682 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.636.825 .13.636.825/0001-49 .10128.024070/2024-56 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .683 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0002-13 .10128.024071/2024-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .684 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0003-02 .10128.024074/2024-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .685 .2025 .Administrativo 1ª instância .52.555.711 .52.555.711/0001-26 .10128.024075/2024-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .686 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.423.787 .12.423.787/0001-83 .10128.024073/2024-90 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .687 .2025 .Administrativo 1ª instância .45.291.341 .45.291.341/0003-63 .10128.024078/2024-12 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .688 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0005-66 .10128.024079/2024-67 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .689 .2025 .Administrativo 1ª instância .62.050.174 .62.050.174/0001-16 .10128.024080/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .690 .2025 .Administrativo 1ª instância .53.309.845 .53.309.845/0001-20 .10128.024082/2024-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .691 .2025 .Administrativo 1ª instância .88.610.324 .88.610.324/0020-55 .10128.024081/2024-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .692 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0055-25 .10128.024086/2024-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .693 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.612.230 .00.612.230/0001-01 .10128.024087/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .694 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.719.835 .08.719.835/0001-08 .10128.024088/2024-58 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .695 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0053-63 .10128.024089/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .696 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0050-10 .10128.024091/2024-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .697 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0030-77 .10128.024093/2024-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .698 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0020-03 .10128.024095/2024-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .699 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0024-29 .10128.024096/2024-02 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .700 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0027-71 .10128.024098/2024-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .701 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0033-10 .10128.024101/2024-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .702 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.276.790 .59.276.790/0024-71 .10128.024103/2024-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .703 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0036-62 .10128.024105/2024-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .704 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.969.683 .02.969.683/0001-15 .10128.024106/2024-00 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .705 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.476.884 .60.476.884/0001-87 .10128.024107/2024-46 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .706 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.476.884 .60.476.884/0002-68 .10128.024109/2024-35 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .707 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0037-43 .10128.024111/2024-12 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .708 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.476.884 .60.476.884/0015-82 .10128.024112/2024-59 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .709 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.476.884 .60.476.884/0017-44 .10128.024113/2024-01 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .710 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.476.884 .60.476.884/0033-64 .10128.024114/2024-48 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .711 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0038-24 .10128.024116/2024-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .712 .2025 .Administrativo 1ª instância .88.610.324 .88.610.324/0016-79 .10128.024117/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .713 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0006-47 .10128.024118/2024-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .714 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.426.715 .10.426.715/0001-64 .10128.024119/2024-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .715 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0007-28 .10128.024121/2024-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .716 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0008-09 .10128.024122/2024-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .717 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0009-90 .10128.024123/2024-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .718 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0011-04 .10128.024126/2024-72 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .719 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0012-95 .10128.024127/2024-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .720 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0014-57 .10128.024128/2024-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .721 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.831.172 .02.831.172/0016-19 .10128.024129/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .722 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0004-42 .10128.024132/2024-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .723 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.172.058 .32.172.058/0013-42 .10128.024134/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .724 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.172.058 .32.172.058/0002-90 .10128.024135/2024-63 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .725 .2025 .Administrativo 1ª instância .21.435.653 .21.435.653/0001-73 .10128.024136/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .726 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.172.058 .32.172.058/0010-08 .10128.024137/2024-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .727 .2025 .Administrativo 1ª instância .90.295.338 .90.295.338/0001-00 .10128.024138/2024-05 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .728 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.690.183 .10.690.183/0003-30 .10128.024139/2024-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .729 .2025 .Administrativo 1ª instância .72.933.153 .72.933.153/0004-45 .10128.024140/2024-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .730 .2025 .Administrativo 1ª instância .15.401.489 .15.401.489/0001-80 .10128.024145/2024-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .731 .2025 .Administrativo 1ª instância .42.353.180 .42.353.180/0002-16 .10128.024146/2024-43 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .732 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.010.633 .02.010.633/0003-78 .10128.024147/2024-98 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .733 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.532.428 .05.532.428/0001-07 .10128.024150/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .734 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.094.570 .12.094.570/0004-10 .10128.024151/2024-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .735 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0012-07 .10128.024154/2024-90 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .736 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0019-75 .10128.024155/2024-34 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .737 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0008-12 .10128.024158/2024-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .738 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.675.961 .89.675.961/0001-00 .10128.024162/2024-36 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .739 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.556.415 .10.556.415/0001-08 .10128.024163/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .740 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.731.927 .83.731.927/0001-29 .10128.024165/2024-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .741 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.731.927 .83.731.927/0009-86 .10128.024166/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .742 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.731.927 .83.731.927/0016-05 .10128.024168/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .743 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.731.927 .83.731.927/0056-00 .10128.024169/2024-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .744 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.731.927 .83.731.927/0060-89 .10128.024170/2024-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .745 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.731.927 .83.731.927/0002-00 .10128.024172/2024-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .746 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.289.630 .07.289.630/0001-77 .10128.024177/2024-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .747 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.414.761 .09.414.761/0001-64 .10128.024178/2024-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .748 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.579.703 .60.579.703/0001-48 .10128.024179/2024-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .749 .2025 .Administrativo 1ª instância .57.036.782 .57.036.782/0001-36 .10128.024180/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .750 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.579.703 .60.579.703/0031-63 .10128.024183/2024-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .751 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.070.694 .61.070.694/0001-28 .10128.024185/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .752 .2025 .Administrativo 1ª instância .21.042.930 .21.042.930/0001-88 .10128.024186/2024-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .753 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.588.431 .78.588.431/0008-84 .10128.024187/2024-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .754 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.592.073 .32.592.073/0001-06 .10128.024197/2024-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .755 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.576.369 .61.576.369/0001-31 .10128.023614/2024-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .756 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.891.850 .04.891.850/0001-88 .10128.024194/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .757 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0021-03 .10128.024200/2024-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .758 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.592.073 .32.592.073/0006-10 .10128.024201/2024-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .759 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.592.073 .32.592.073/0008-82 .10128.024202/2024-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .760 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.038.232 .02.038.232/0001-64 .10128.024203/2024-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .761 .2025 .Administrativo 1ª instância .72.343.882 .72.343.882/0001-07 .10128.024204/2024-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .762 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.592.073 .32.592.073/0009-63 .10128.024207/2024-72 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .763 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.592.073 .32.592.073/0011-88 .10128.024208/2024-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .764 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.853.157 .00.853.157/0003-21 .10128.024210/2024-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .765 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.853.157 .00.853.157/0001-60 .10128.024209/2024-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .766 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.295.769 .02.295.769/0007-03 .10128.024211/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .767 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.104.117 .04.104.117/0007-61 .10128.024213/2024-20 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial