DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400167 167 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .768 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.844.555 .01.844.555/0026-30 .10128.024216/2024-63 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .769 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.844.555 .01.844.555/0020-45 .10128.024217/2024-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .770 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.844.555 .01.844.555/0023-98 .10128.024218/2024-52 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .771 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.844.555 .01.844.555/0028-00 .10128.024219/2024-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .772 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0001-52 .10128.024221/2024-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .773 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0006-67 .10128.024222/2024-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .774 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0100-34 .10128.024223/2024-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .775 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0305-74 .10128.024224/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .776 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0446-05 .10128.024225/2024-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .777 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0128-35 .10128.024227/2024-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .778 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0029-53 .10128.024228/2024-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .779 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0049-05 .10128.024229/2024-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .780 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0078-31 .10128.024230/2024-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .781 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0120-88 .10128.024232/2024-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .782 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0148-89 .10128.024233/2024-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .783 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0179-85 .10128.024234/2024-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .784 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0405-37 .10128.024235/2024-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .785 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0466-59 .10128.024236/2024-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .786 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0467-30 .10128.024237/2024-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .787 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0060-02 .10128.024226/2024-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .788 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.409.075 .60.409.075/0106-20 .10128.024231/2024-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .789 .2025 .Administrativo 1ª instância .27.274.241 .27.274.241/0001-85 .10128.024238/2024-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .790 .2025 .Administrativo 1ª instância .21.659.864 .21.659.864/0003-51 .10128.024239/2024-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .791 .2025 .Administrativo 1ª instância .21.659.864 .21.659.864/0004-32 .10128.024240/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .792 .2025 .Administrativo 1ª instância .21.659.864 .21.659.864/0005-13 .10128.024241/2024-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .793 .2025 .Administrativo 1ª instância .21.659.864 .21.659.864/0007-85 .10128.024242/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .794 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.880.735 .16.880.735/0003-59 .10128.024243/2024-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .795 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.880.735 .16.880.735/0001-97 .10128.024244/2024-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .796 .2025 .Administrativo 1ª instância .72.073.117 .72.073.117/0001-06 .10128.024245/2024-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .797 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.539.600 .76.539.600/0001-94 .10128.024246/2024-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .798 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.539.600 .76.539.600/0008-60 .10128.024247/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .799 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.539.600 .76.539.600/0062-06 .10128.024248/2024-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .800 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.539.600 .76.539.600/0070-16 .10128.024249/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 7 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL 2025 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 10/09/2024, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.539.600 .76.539.600/0082-50 .10128.024250/2024-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .2 .2025 .Administrativo 1ª instância .25.431.024 .25.431.024/0001-26 .10128.024251/2024-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .3 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.159.857 .81.159.857/0001-50 .10128.024252/2024-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .4 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.159.857 .81.159.857/0005-84 .10128.024253/2024-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .5 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.159.857 .81.159.857/0121-67 .10128.024254/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .6 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.965.038 .59.965.038/0002-22 .10128.024256/2024-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .7 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.965.038 .59.965.038/0004-94 .10128.024257/2024-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .8 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.965.038 .59.965.038/0008-18 .10128.024258/2024-02 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .9 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.965.038 .59.965.038/0044-81 .10128.024259/2024-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .10 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.965.038 .59.965.038/0046-43 .10128.024260/2024-73 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .11 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.965.038 .59.965.038/0001-41 .10128.024255/2024-61 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .12 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.012.043 .04.012.043/0001-48 .10128.024261/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .13 .2025 .Administrativo 1ª instância .15.100.972 .15.100.972/0001-25 .10128.024262/2024-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .14 .2025 .Administrativo 1ª instância .19.350.180 .19.350.180/0001-60 .10128.024263/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .15 .2025 .Administrativo 1ª instância .19.350.180 .19.350.180/0005-93 .10128.024264/2024-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .16 .2025 .Administrativo 1ª instância .19.350.180 .19.350.180/0008-36 .10128.024265/2024-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .17 .2025 .Administrativo 1ª instância .19.350.180 .19.350.180/0039-32 .10128.024266/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .18 .2025 .Administrativo 1ª instância .19.350.180 .19.350.180/0051-29 .10128.024267/2024-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .19 .2025 .Administrativo 1ª instância .79.118.311 .79.118.311/0001-00 .10128.024269/2024-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .20 .2025 .Administrativo 1ª instância .85.386.381 .85.386.381/0001-41 .10128.024270/2024-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .21 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.958.609 .29.958.609/0001-50 .10128.024271/2024-53 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .22 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.958.609 .29.958.609/0003-11 .10128.024272/2024-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .23 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.958.609 .29.958.609/0004-00 .10128.024273/2024-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .24 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.634.220 .03.634.220/0001-65 .10128.024274/2024-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .25 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.197.161 .33.197.161/0001-76 .10128.024275/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .26 .2025 .Administrativo 1ª instância .50.567.288 .50.567.288/0001-59 .10128.024276/2024-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .27 .2025 .Administrativo 1ª instância .50.567.288 .50.567.288/0006-63 .10128.024277/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .28 .2025 .Administrativo 1ª instância .50.567.288 .50.567.288/0007-44 .10128.024278/2024-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .29 .2025 .Administrativo 1ª instância .50.567.288 .50.567.288/0025-26 .10128.024279/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .30 .2025 .Administrativo 1ª instância .50.567.288 .50.567.288/0026-07 .10128.024280/2024-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .31 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.275.792 .59.275.792/0001-50 .10128.024288/2024-19 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .32 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.275.792 .59.275.792/0008-26 .10128.024289/2024-55 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .33 .2025 .Administrativo 1ª instância .30.296.715 .30.296.715/0001-02 .10128.024290/2024-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .34 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.192.333 .01.192.333/0001-22 .10128.024293/2024-13 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .35 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.192.333 .01.192.333/0015-28 .10128.024294/2024-68 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .36 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.965.693 .10.965.693/0008-87 .10128.024295/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .37 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.965.693 .10.965.693/0023-16 .10128.024296/2024-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .38 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.976.147 .07.976.147/0002-41 .10128.024297/2024-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .39 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.976.147 .07.976.147/0003-22 .10128.024298/2024-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .40 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.976.147 .07.976.147/0012-13 .10128.024299/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .41 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.976.147 .07.976.147/0048-24 .10128.024300/2024-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .42 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.554.840 .10.554.840/0001-50 .10128.024302/2024-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .43 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.739.797 .75.739.797/0001-42 .10128.024303/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .44 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.997.420 .17.997.420/0001-97 .10128.024305/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .45 .2025 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0001-02 .10128.024306/2024-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .46 .2025 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0018-42 .10128.024307/2024-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .47 .2025 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0031-10 .10128.024308/2024-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .48 .2025 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0057-59 .10128.024309/2024-98 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial