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Diário Oficial da União · 04/04/2025 · pág. 169

DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400169 169 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .153 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0047-00 .10128.024420/2024-84 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .154 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0051-97 .10128.024421/2024-29 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .155 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0054-30 .10128.024422/2024-73 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .156 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0060-88 .10128.024423/2024-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .157 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0061-69 .10128.024424/2024-62 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .158 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0065-92 .10128.024425/2024-15 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .159 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0075-64 .10128.024426/2024-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .160 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0094-27 .10128.024427/2024-04 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .161 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0100-00 .10128.024428/2024-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .162 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0105-14 .10128.024429/2024-95 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .163 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0120-53 .10128.024430/2024-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .164 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0124-87 .10128.024431/2024-64 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .165 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0136-10 .10128.024432/2024-17 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .166 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0143-40 .10128.024433/2024-53 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .167 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0144-20 .10128.024434/2024-06 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .168 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0171-01 .10128.024435/2024-42 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .169 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0172-84 .10128.024436/2024-97 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .170 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0176-08 .10128.024437/2024-31 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .171 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0183-37 .10128.024438/2024-86 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .172 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0193-09 .10128.024439/2024-21 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .173 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.489.650 .32.489.650/0001-39 .10128.024282/2024-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .174 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.568.880 .07.568.880/0001-46 .10128.024440/2024-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .175 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.438.013 .05.438.013/0001-60 .10128.024441/2024-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .176 .2025 .Administrativo 1ª instância .30.538.060 .30.538.060/0001-23 .10128.024442/2024-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .177 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.554.114 .33.554.114/0001-32 .10128.024443/2024-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .178 .2025 .Administrativo 1ª instância .28.662.500 .28.662.500/0002-99 .10128.024444/2024-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .179 .2025 .Administrativo 1ª instância .30.110.597 .30.110.597/0001-98 .10128.024445/2024-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .180 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.521.931 .33.521.931/0001-94 .10128.024446/2024-22 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .181 .2025 .Administrativo 1ª instância .30.774.038 .30.774.038/0001-82 .10128.024448/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .182 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.462.285 .01.462.285/0001-45 .10128.024449/2024-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .183 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.474.065 .33.474.065/0001-28 .10128.024450/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .184 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.913.399 .29.913.399/0001-83 .10128.024451/2024-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .185 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.655.537 .29.655.537/0001-71 .10128.024452/2024-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .186 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.642.256 .75.642.256/0003-63 .10128.024456/2024-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .187 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.647.479 .83.647.479/0001-80 .10128.024463/2024-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .188 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.033.403 .06.033.403/0001-13 .10128.024466/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .189 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.794.623 .07.794.623/0011-02 .10128.024467/2024-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .190 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.317.563 .03.317.563/0003-68 .10128.024471/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .191 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.510.602 .04.510.602/0001-40 .10128.024481/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .192 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.981.862 .06.981.862/0001-29 .10128.024482/2024-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .193 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.184.037 .17.184.037/0397-50 .10128.024489/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .194 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.276.790 .59.276.790/0001-85 .10128.024491/2024-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .195 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.184.037 .17.184.037/0312-60 .10128.024492/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .196 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.184.037 .17.184.037/0449-15 .10128.024493/2024-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .197 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.184.037 .17.184.037/0001-10 .10128.024495/2024-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .198 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.184.037 .17.184.037/0004-62 .10128.024497/2024-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .199 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.184.037 .17.184.037/0173-57 .10128.024499/2024-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .200 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.929.454 .06.929.454/0001-28 .10128.024501/2024-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .201 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.184.037 .17.184.037/0018-68 .10128.024502/2024-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .202 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.184.037 .17.184.037/0494-70 .10128.024504/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .203 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0001-35 .10128.024506/2024-15 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .204 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0007-20 .10128.024509/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .205 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.184.037 .17.184.037/0272-39 .10128.024510/2024-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .206 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.184.037 .17.184.037/0035-69 .10128.024512/2024-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .207 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.100.676 .08.100.676/0004-01 .10128.024514/2024-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .208 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.100.676 .08.100.676/0005-92 .10128.024515/2024-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .209 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.100.676 .08.100.676/0006-73 .10128.024516/2024-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .210 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.100.676 .08.100.676/0008-35 .10128.024517/2024-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .211 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.100.676 .08.100.676/0022-93 .10128.024518/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .212 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0008-01 .10128.024520/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .213 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0026-93 .10128.024522/2024-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .214 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0033-12 .10128.024523/2024-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .215 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0057-90 .10128.024524/2024-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .216 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0314-48 .10128.024526/2024-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .217 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.100.676 .08.100.676/0024-55 .10128.024530/2024-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .218 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.479.522 .10.479.522/0001-71 .10128.024532/2024-35 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .219 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.171.021 .07.171.021/0001-19 .10128.024535/2024-79 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .220 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.839.561 .10.839.561/0001-32 .10128.024536/2024-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .221 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0001-79 .10128.024537/2024-68 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .222 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0074-24 .10128.024538/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .223 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0086-68 .10128.024539/2024-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .224 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0094-78 .10128.024540/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .225 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0132-38 .10128.024541/2024-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .226 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0135-80 .10128.024542/2024-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .227 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0147-14 .10128.024543/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .228 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0148-03 .10128.024544/2024-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .229 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0167-68 .10128.024545/2024-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .230 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.171.021 .07.171.021/0002-08 .10128.024546/2024-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .231 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0190-07 .10128.024547/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .232 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0001-29 .10128.024548/2024-48 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .233 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0005-52 .10128.024549/2024-92 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .234 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0026-87 .10128.024550/2024-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .235 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0034-97 .10128.024551/2024-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .236 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0045-40 .10128.024552/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .237 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0046-20 .10128.024553/2024-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .238 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0048-92 .10128.024554/2024-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .239 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0051-98 .10128.024555/2024-40 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .240 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0052-79 .10128.024557/2024-39 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .241 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0057-83 .10128.024558/2024-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .242 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0061-60 .10128.024559/2024-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .243 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0072-12 .10128.024560/2024-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .244 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0074-84 .10128.024561/2024-05 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .245 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0080-22 .10128.024562/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .246 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0081-03 .10128.024563/2024-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .247 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0082-94 .10128.024564/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .248 .2025 .Administrativo 1ª instância .31.134.935 .31.134.935/0001-94 .10128.024565/2024-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .249 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0084-56 .10128.024566/2024-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .250 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0090-02 .10128.024567/2024-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .251 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0096-90 .10128.024568/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .252 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0098-51 .10128.024569/2024-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .253 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.435.005 .29.435.005/0099-32 .10128.024570/2024-98 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .254 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.542.531 .33.542.531/0001-65 .10128.024571/2024-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .255 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.575.127 .33.575.127/0001-98 .10128.024572/2024-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .256 .2025 .Administrativo 1ª instância .39.086.160 .39.086.160/0001-30 .10128.024573/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .257 .2025 .Administrativo 1ª instância .34.058.123 .34.058.123/0001-03 .10128.024574/2024-76 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .258 .2025 .Administrativo 1ª instância .39.086.160 .39.086.160/0003-00 .10128.024575/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total