DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400173 173 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .572 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.312.620 .11.312.620/0003-44 .10128.025038/2024-98 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .573 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.312.620 .11.312.620/0005-06 .10128.025039/2024-32 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .574 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0001-28 .10128.025040/2024-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .575 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0002-09 .10128.025041/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .576 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0005-51 .10128.025042/2024-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .577 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0006-32 .10128.025043/2024-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .578 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0015-23 .10128.025044/2024-45 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .579 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0022-52 .10128.025045/2024-90 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .580 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0023-33 .10128.025047/2024-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .581 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0024-14 .10128.025048/2024-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .582 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0031-43 .10128.025049/2024-78 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .583 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.383.649 .00.383.649/0001-39 .10128.025050/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .584 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0039-09 .10128.025051/2024-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .585 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0040-34 .10128.025052/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .586 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0069-16 .10128.025053/2024-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .587 .2025 .Administrativo 1ª instância .28.800.001 .28.800.001/0013-73 .10128.025054/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .588 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1452-90 .10128.025055/2024-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .589 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0084-55 .10128.025056/2024-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .590 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0085-36 .10128.025057/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .591 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0090-01 .10128.025058/2024-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .592 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0093-46 .10128.025060/2024-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .593 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1497-91 .10128.025059/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .594 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0101-90 .10128.025061/2024-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .595 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0104-33 .10128.025062/2024-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .596 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0106-03 .10128.025063/2024-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .597 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0115-96 .10128.025064/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .598 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0120-53 .10128.025065/2024-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .599 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.601.397 .04.601.397/0140-05 .10128.025066/2024-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .600 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.485.183 .02.485.183/0001-08 .10128.025067/2024-50 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .601 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1500-21 .10128.025069/2024-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .602 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.312.655 .11.312.655/0001-11 .10128.025071/2024-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .603 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1546-04 .10128.025072/2024-62 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .604 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1558-48 .10128.025073/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .605 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.312.655 .11.312.655/0002-00 .10128.025074/2024-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .606 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.775.654 .01.775.654/0004-00 .10128.025077/2024-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .607 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.775.654 .01.775.654/0006-64 .10128.025078/2024-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .608 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.088.000 .06.088.000/0001-71 .10128.025079/2024-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .609 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.088.000 .06.088.000/0002-52 .10128.025080/2024-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .610 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1573-87 .10128.025081/2024-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .611 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1653-04 .10128.025082/2024-06 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .612 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.312.256 .02.312.256/0001-60 .10128.025083/2024-42 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .613 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1658-00 .10128.025084/2024-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .614 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1773-02 .10128.025085/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .615 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1774-93 .10128.025087/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .616 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1798-60 .10128.025088/2024-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .617 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.497.245 .60.497.245/0001-06 .10128.025089/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .618 .2025 .Administrativo 1ª instância .45.361.425 .45.361.425/0001-64 .10128.025092/2024-33 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .619 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0367-96 .10128.025094/2024-22 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .620 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0368-77 .10128.025095/2024-77 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .621 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1817-68 .10128.025096/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .622 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1857-55 .10128.025097/2024-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .623 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1880-02 .10128.025098/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .624 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1896-61 .10128.025100/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .625 .2025 .Administrativo 1ª instância .23.171.185 .23.171.185/0001-00 .10128.025101/2024-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .626 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1921-07 .10128.025102/2024-31 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .627 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1922-98 .10128.025103/2024-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .628 .2025 .Administrativo 1ª instância .45.361.425 .45.361.425/0005-98 .10128.025104/2024-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .629 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1932-60 .10128.025105/2024-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .630 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1977-61 .10128.025106/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .631 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2013-86 .10128.025107/2024-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .632 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2042-10 .10128.025108/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .633 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2054-54 .10128.025109/2024-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .634 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2056-16 .10128.025110/2024-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .635 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2089-84 .10128.025111/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .636 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2098-75 .10128.025113/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .637 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2101-05 .10128.025114/2024-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .638 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2121-59 .10128.025115/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .639 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.914.851 .01.914.851/0001-02 .10128.025117/2024-07 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .640 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.914.851 .01.914.851/0003-74 .10128.025118/2024-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .641 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2129-06 .10128.025119/2024-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .642 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2179-75 .10128.025120/2024-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .643 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.646.168 .01.646.168/0001-31 .10128.025121/2024-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .644 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.876.145 .33.876.145/0018-58 .10128.025122/2024-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .645 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.876.145 .33.876.145/0001-00 .10128.025123/2024-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .646 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.876.145 .33.876.145/0041-05 .10128.025124/2024-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .647 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.876.145 .33.876.145/0042-88 .10128.025125/2024-45 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .648 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.803.766 .76.803.766/0001-76 .10128.025126/2024-90 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .649 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.343.630 .08.343.630/0001-70 .10128.025127/2024-34 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .650 .2025 .Administrativo 1ª instância .44.410.199 .44.410.199/0002-82 .10128.025128/2024-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .651 .2025 .Administrativo 1ª instância .30.677.132 .30.677.132/0001-13 .10128.025116/2024-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .652 .2025 .Administrativo 1ª instância .44.410.199 .44.410.199/0001-00 .10128.025129/2024-23 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .653 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.283.054 .07.283.054/0001-50 .10128.025132/2024-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .654 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.283.054 .07.283.054/0002-31 .10128.025133/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .655 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.184.960 .59.184.960/0001-00 .10128.025135/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .656 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.945.932 .82.945.932/0013-05 .10128.025136/2024-25 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .657 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.945.932 .82.945.932/0001-71 .10128.025138/2024-14 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .658 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.945.932 .82.945.932/0005-03 .10128.025139/2024-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .659 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0369-58 .10128.025140/2024-93 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .660 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.945.932 .82.945.932/0011-43 .10128.025141/2024-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .661 .2025 .Administrativo 1ª instância .44.023.661 .44.023.661/0064-91 .10128.025145/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .662 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0370-91 .10128.025148/2024-50 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .663 .2025 .Administrativo 1ª instância .44.023.661 .44.023.661/0065-72 .10128.025149/2024-02 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .664 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.007.510 .01.007.510/0001-53 .10128.025150/2024-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .665 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.977.455 .02.977.455/0001-97 .10128.025152/2024-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .666 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.130.959 .11.130.959/0002-49 .10128.025154/2024-15 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .667 .2025 .Administrativo 1ª instância .44.023.661 .44.023.661/0081-92 .10128.025156/2024-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .668 .2025 .Administrativo 1ª instância .46.090.221 .46.090.221/0006-03 .10128.025157/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .669 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0371-72 .10128.025158/2024-95 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .670 .2025 .Administrativo 1ª instância .45.827.425 .45.827.425/0001-07 .10128.025162/2024-53 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .671 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.193.996 .33.193.996/0003-10 .10128.025164/2024-42 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .672 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.156.568 .61.156.568/0001-90 .10128.025165/2024-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .673 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.156.568 .61.156.568/0027-20 .10128.025167/2024-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .674 .2025 .Administrativo 1ª instância .59.104.273 .59.104.273/0001-29 .10128.025168/2024-21 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial