DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400172 172 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .470 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.174.335 .33.174.335/0011-57 .10128.024832/2024-14 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .471 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0358-03 .10128.024833/2024-69 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .472 .2025 .Administrativo 1ª instância .31.928.567 .31.928.567/0001-56 .10128.024834/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .473 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.311.802 .07.311.802/0001-61 .10128.024835/2024-58 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .474 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0481-07 .10128.024836/2024-01 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .475 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.556.309 .33.556.309/0001-11 .10128.024837/2024-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .476 .2025 .Administrativo 1ª instância .27.608.256 .27.608.256/0001-32 .10128.024838/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .477 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.845.322 .82.845.322/0001-04 .10128.024839/2024-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .478 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0359-86 .10128.024841/2024-13 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .479 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.464.420 .01.464.420/0001-91 .10128.024842/2024-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .480 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.772.816 .02.772.816/0001-69 .10128.024843/2024-02 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .481 .2025 .Administrativo 1ª instância .86.046.448 .86.046.448/0001-61 .10128.024845/2024-93 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .482 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.170.003 .81.170.003/0001-75 .10128.024846/2024-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .483 .2025 .Administrativo 1ª instância .31.134.885 .31.134.885/0001-45 .10128.024848/2024-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .484 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.531.343 .02.531.343/0001-08 .10128.024851/2024-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .485 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0361-09 .10128.024853/2024-30 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .486 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0480-26 .10128.024854/2024-84 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .487 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0363-62 .10128.024856/2024-73 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .488 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.419.911 .11.419.911/0001-74 .10128.024858/2024-62 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .489 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0476-40 .10128.024859/2024-15 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .490 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0475-69 .10128.024860/2024-31 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .491 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0473-05 .10128.024863/2024-75 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .492 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0462-28 .10128.023968/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .493 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.982.075 .82.982.075/0001-80 .10128.024700/2024-92 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .494 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0364-43 .10128.024864/2024-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .495 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.910.748 .10.910.748/0001-85 .10128.024865/2024-64 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .496 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.910.748 .10.910.748/0022-00 .10128.024866/2024-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .497 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.910.748 .10.910.748/0029-86 .10128.024867/2024-53 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .498 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.016.003 .78.016.003/0001-00 .10128.024868/2024-06 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .499 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0366-05 .10128.024869/2024-42 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .500 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.016.003 .78.016.003/0009-68 .10128.024870/2024-77 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .501 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.016.003 .78.016.003/0043-60 .10128.024871/2024-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .502 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.065.199 .61.065.199/0002-01 .10128.024872/2024-66 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .503 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.065.199 .61.065.199/0004-73 .10128.024874/2024-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .504 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.065.199 .61.065.199/0006-35 .10128.024875/2024-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .505 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.065.199 .61.065.199/0010-11 .10128.024877/2024-99 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .506 .2025 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0007-13 .10128.024404/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .507 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0009-40 .10128.024880/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .508 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0013-27 .10128.024881/2024-57 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .509 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0014-08 .10128.024882/2024-00 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .510 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0021-37 .10128.024883/2024-46 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .511 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0023-07 .10128.024884/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .512 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0026-41 .10128.024886/2024-80 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .513 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.498.551 .33.498.551/0001-86 .10128.024892/2024-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .514 .2025 .Administrativo 1ª instância .31.911.662 .31.911.662/0001-47 .10128.024894/2024-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .515 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.318.037 .29.318.037/0001-44 .10128.024896/2024-15 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .516 .2025 .Administrativo 1ª instância .30.741.805 .30.741.805/0001-57 .10128.024899/2024-59 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .517 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0318-71 .10128.024913/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .518 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0327-62 .10128.024914/2024-69 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .519 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0332-20 .10128.024916/2024-58 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .520 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0339-04 .10128.024918/2024-47 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .521 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0354-35 .10128.024921/2024-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .522 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.202.226 .07.202.226/0004-67 .10128.024923/2024-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .523 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0400-05 .10128.024925/2024-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .524 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0403-58 .10128.024927/2024-38 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .525 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0408-62 .10128.024928/2024-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .526 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0428-06 .10128.024929/2024-27 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .527 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0450-74 .10128.024930/2024-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .528 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0508-25 .10128.024931/2024-04 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .529 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0501-59 .10128.024932/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .530 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0533-36 .10128.024933/2024-95 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .531 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0555-41 .10128.024934/2024-30 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .532 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0680-15 .10128.024935/2024-84 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .533 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0598-81 .10128.024936/2024-29 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .534 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0682-87 .10128.024938/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .535 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0713-18 .10128.024940/2024-97 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .536 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0732-80 .10128.024942/2024-86 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .537 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0743-33 .10128.024944/2024-75 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .538 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0753-05 .10128.024945/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .539 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0761-15 .10128.024946/2024-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .540 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0852-97 .10128.024955/2024-55 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .541 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0860-05 .10128.024956/2024-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .542 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0029-94 .10128.024957/2024-44 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .543 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0888-06 .10128.024959/2024-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .544 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0907-03 .10128.024961/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .545 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.034.949 .04.034.949/0001-63 .10128.024964/2024-46 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .546 .2025 .Administrativo 1ª instância .80.851.439 .80.851.439/0001-67 .10128.024966/2024-35 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .547 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.636.564 .03.636.564/0001-03 .10128.024968/2024-24 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .548 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.353.864 .06.353.864/0008-40 .10128.024969/2024-79 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .549 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0957-64 .10128.024973/2024-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .550 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0966-55 .10128.024975/2024-26 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .551 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0977-08 .10128.024976/2024-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .552 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0037-02 .10128.024978/2024-60 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .553 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0039-66 .10128.024981/2024-83 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .554 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1092-26 .10128.024984/2024-17 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .555 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0041-80 .10128.024991/2024-19 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .556 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1158-97 .10128.024992/2024-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .557 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0044-23 .10128.024995/2024-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .558 .2025 .Administrativo 1ª instância .56.997.992 .56.997.992/0001-28 .10128.024996/2024-41 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .559 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1188-02 .10128.025001/2024-60 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .560 .2025 .Administrativo 1ª instância .28.800.001 .28.800.001/0001-30 .10128.025002/2024-12 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .561 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.579.508 .13.579.508/0001-38 .10128.024993/2024-16 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .562 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1195-31 .10128.025004/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .563 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.973.749 .00.973.749/0016-00 .10128.025007/2024-37 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .564 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1216-09 .10128.025019/2024-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .565 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1240-20 .10128.025020/2024-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .566 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1254-26 .10128.025022/2024-85 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .567 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1378-66 .10128.025024/2024-74 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .568 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1423-55 .10128.025028/2024-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .569 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1432-46 .10128.025030/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .570 .2025 .Administrativo 1ª instância .42.292.007 .42.292.007/0001-74 .10128.025035/2024-54 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .571 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.312.620 .11.312.620/0002-63 .10128.025037/2024-43 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial