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Diário Oficial da União · 04/04/2025 · pág. 171

DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400171 171 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .365 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0225-74 .10128.024698/2024-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .366 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0227-36 .10128.024699/2024-04 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .367 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0344-08 .10128.024702/2024-81 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .368 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0495-02 .10128.024704/2024-71 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .369 .2025 .Administrativo 1ª instância .72.510.480 .72.510.480/0001-41 .10128.024705/2024-15 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .370 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0238-99 .10128.024708/2024-59 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .371 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0002-30 .10128.024709/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .372 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0003-10 .10128.024710/2024-28 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .373 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0004-00 .10128.024711/2024-72 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .374 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0015-54 .10128.024713/2024-61 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .375 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0345-80 .10128.024714/2024-14 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .376 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0029-50 .10128.024715/2024-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .377 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0036-89 .10128.024716/2024-03 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .378 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0038-40 .10128.024717/2024-40 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .379 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.772.466 .02.772.466/0004-83 .10128.024718/2024-94 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .380 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0247-80 .10128.024719/2024-39 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .381 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0001-73 .10128.024720/2024-63 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .382 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0002-54 .10128.024721/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .383 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0004-16 .10128.024722/2024-52 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .384 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0005-05 .10128.024723/2024-05 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .385 .2025 .Administrativo 1ª instância .44.147.981 .44.147.981/0001-70 .10128.024725/2024-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .386 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.217.430 .09.217.430/0001-34 .10128.024726/2024-31 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .387 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0346-61 .10128.024728/2024-20 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .388 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0253-28 .10128.024729/2024-74 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .389 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.214.242 .00.214.242/0002-69 .10128.024730/2024-07 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .390 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.150.348 .61.150.348/0001-50 .10128.024731/2024-43 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .391 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0010-64 .10128.024732/2024-98 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .392 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0011-45 .10128.024733/2024-32 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .393 .2025 .Administrativo 1ª instância .12.073.475 .12.073.475/0001-97 .10128.024734/2024-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .394 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0241-63 .10128.024735/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .395 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0021-17 .10128.024737/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .396 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.150.348 .61.150.348/0005-83 .10128.024738/2024-65 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .397 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0022-06 .10128.024739/2024-18 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .398 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0492-60 .10128.024740/2024-34 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .399 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0023-89 .10128.024741/2024-89 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .400 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0347-42 .10128.024743/2024-78 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .401 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0035-12 .10128.024745/2024-67 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .402 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0036-01 .10128.024746/2024-10 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .403 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0040-80 .10128.024747/2024-56 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .404 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.049.845 .07.049.845/0003-82 .10128.024749/2024-45 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .405 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0043-22 .10128.024748/2024-09 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .406 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0054-85 .10128.024750/2024-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .407 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0057-28 .10128.024751/2024-14 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .408 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0258-32 .10128.024752/2024-69 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .409 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.561.800 .60.561.800/0035-52 .10128.024753/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .410 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0491-89 .10128.024755/2024-01 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .411 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0064-57 .10128.024757/2024-91 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .412 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0068-80 .10128.024758/2024-36 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .413 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0071-86 .10128.024759/2024-81 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .414 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0072-67 .10128.024760/2024-13 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .415 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.561.800 .60.561.800/0041-09 .10128.024761/2024-50 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .416 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.301.988 .22.301.988/0004-04 .10128.024762/2024-02 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .417 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0075-00 .10128.024763/2024-49 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .418 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0076-90 .10128.024764/2024-93 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .419 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.830.530 .01.830.530/0001-20 .10128.024765/2024-38 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .420 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0084-09 .10128.024766/2024-82 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .421 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0093-91 .10128.024768/2024-71 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .422 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0098-04 .10128.024769/2024-16 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .423 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0349-04 .10128.024770/2024-41 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .424 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0099-87 .10128.024771/2024-95 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .425 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0103-06 .10128.024772/2024-30 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .426 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0108-02 .10128.024773/2024-84 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .427 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0109-93 .10128.024774/2024-29 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .428 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0490-06 .10128.024775/2024-73 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .429 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0121-80 .10128.024776/2024-18 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .430 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0124-22 .10128.024777/2024-62 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .431 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0128-56 .10128.024779/2024-51 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .432 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0148-08 .10128.024781/2024-21 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .433 .2025 .Administrativo 1ª instância .22.301.988 .22.301.988/0005-95 .10128.024784/2024-64 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .434 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0486-11 .10128.024787/2024-06 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .435 .2025 .Administrativo 1ª instância .48.725.956 .48.725.956/0001-87 .10128.024788/2024-42 .14º Junta CRPS .Deferimento Total . .436 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0263-08 .10128.024789/2024-97 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .437 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.640.625 .01.640.625/0001-80 .10128.024790/2024-11 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .438 .2025 .Administrativo 1ª instância .30.916.105 .30.916.105/0001-56 .10128.024792/2024-19 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .439 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0351-29 .10128.024793/2024-55 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .440 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.642.342 .03.642.342/0001-01 .10128.024794/2024-08 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .441 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0352-00 .10128.024796/2024-99 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .442 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.320.573 .10.320.573/0002-37 .10128.024797/2024-33 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .443 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.320.573 .10.320.573/0003-18 .10128.024799/2024-22 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .444 .2025 .Administrativo 1ª instância .24.517.378 .24.517.378/0001-25 .10128.024798/2024-88 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .445 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0485-30 .10128.024800/2024-19 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .446 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0353-90 .10128.024803/2024-52 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .447 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.184.037 .17.184.037/0036-40 .10128.024507/2024-51 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .448 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.562.124 .03.562.124/0003-10 .10128.024806/2024-96 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .449 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0354-71 .10128.024807/2024-31 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .450 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.562.124 .03.562.124/0023-64 .10128.024809/2024-20 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .451 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0484-50 .10128.024810/2024-54 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .452 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0265-61 .10128.024811/2024-07 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .453 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.562.124 .03.562.124/0031-74 .10128.024812/2024-43 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .454 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0355-52 .10128.024814/2024-32 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .455 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.772.114 .02.772.114/0001-85 .10128.024815/2024-87 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .456 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.852.972 .03.852.972/0006-07 .10128.024816/2024-21 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .457 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0356-33 .10128.024817/2024-76 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .458 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0271-00 .10128.024818/2024-11 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .459 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0001-71 .10128.024819/2024-65 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .460 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0073-46 .10128.024820/2024-90 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .461 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0482-98 .10128.024821/2024-34 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .462 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0218-45 .10128.024822/2024-89 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .463 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0220-60 .10128.024823/2024-23 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .464 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0221-40 .10128.024824/2024-78 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .465 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0357-14 .10128.024825/2024-12 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .466 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0222-21 .10128.024826/2024-67 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .467 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.057.223 .06.057.223/0228-17 .10128.024827/2024-10 .14º Junta CRPS .Deferimento Parcial . .468 .2025 .Administrativo 1ª instância .85.200.665 .85.200.665/0001-00 .10128.024830/2024-25 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total . .469 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.524.550 .60.524.550/0001-31 .10128.024831/2024-70 .14º Junta CRPS .Indeferimento Total