DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400217 217 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MAIKEL MACHADO BEYER, .110.220-, DTC6b71, FRMEV00470882025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBT2F30, FRMEV00425012025, 606-82; JBT2F30, FRMEV00494852025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV00473652025, 606-82; JAU6H22, FRMEV00476782025, 606-82; JCT6C42, FRMEV00480412025, 606-82; QKK0G89, FRMEV00486442025, 606-82; QJW4F17, FRMEV00486302025, 606-82; IVK5J39, FRMEV00491542025, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, RYH4E17, FRMEV00418722025, 606-82; MAICON EPIFANIO BURATO, .769.529-, MIT3J20, FRMEV00484142025, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, SCG7B57, FRMEV00427572025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, SEJ6G25, FRMEV00506332025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYU7I88, FRMEV00506522025, 606-82; MADI USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA, 11.122.860/0001-14, DSA7D09, FRMEV00505942025, 606- 82; MACE TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 08.482.426/0001-30, JBE4A63, FRMEV00504712025, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, SPO4E86, FRMEV00503902025, 606-82; MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA, .399.339-*, NJQ1934, FRMEV00508562025, 606-82; M. MACEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.596.832/0001-61, BDP8E40, FRMEV00503872025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-, MDU0I86, FRMEV00469902025, 606-82; MARCIO JOSE VIEIRA FELICIANO, .935.789-*, MHR8G82, FRMEV00470262025, 606-82; MHR8G82, FRMEV00476632025, 606-82; MARTA INES ARENHART, 02.831.093/0001-21, ISX6855, FRMEV00485842025, 606-82; MARCIO REICHERT, .257.209-, RLP5A28, FRMEV00484382025, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV00490222025, 606-82; GOMES & CAVACINI LTDA, 10.705.634/0001-01, QAO9400, FRMEV00490702025, 606-82; MARCIO DA SILVA MELLO, .561.790-, EDP3F89, FRMEV00493392025, 606-82; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA, .546.459-*, ATB8B03, FRMEV00493742025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRQ6A71, FRMEV00478152025, 606-82; MAZZAROLLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0001-40, RAF4B69, FRMEV00506412025, 606-82; MAZZUCO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 13.525.649/0001-78, MLR5E58, FRMEV00488762025, 606-82; M A R CO S EDUARDO LANGER WINCKLER, .632.481-, AML0B24, FRMEV00506562025, 606-82; MARISA BRIESEMEISTER PEIXER, .316.389-*, MIP8E54, FRMEV00507402025, 606-82; MAURICIO - REFORMAS DE CARRETAS LTDA, 52.646.840/0001-20, IUW7D31, FRMEV00503302025, 606-82; MATUPA GAS E TRANSPORTES LTDA, 09.238.179/0001-94, NYK4C97, FRMEV00497372025, 606-82; MARIA DELURDES DA SILVA, 15.269.084/0001- 30, RQS8E64, FRMEV00502772025, 606-82; MARCOS PAULO CARDOSO, .235.839-, BYE0868, FRMEV00506532025, 606-82; JOSEFA OLIVEIRA PASSOS, .221.635-, IAA3B29, FRMEV00498602025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JAZ0J40, FRMEV00471162025, 606-82; MDM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 19.814.020/0001-24, QHK6C52, FRMEV00471472025, 606-82; MORLO TRANSPORT ES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV00471992025, 606-82; RJV3B52, FRMEV00483222025, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLK9F03, FRMEV00425872025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, QHP2E30, FRMEV00425732025, 606-82; MC COMERCIO DE FERRO LTDA, 06.231.368/0001-47, QJE3589, FRMEV00488332025, 606-82; MOREL TRANSPORT ES LTDA, 00.926.810/0001-73, JCH5A63, FRMEV00492592025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDW1B29, FRMEV00492732025, 606-82; RLI7J65, FRMEV00492022025, 606-82; REB7A60, FRMEV00492062025, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JAT2A96, FRMEV00478812025, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B29, FRMEV00477902025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RYR4A60, FRMEV00503382025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK9E05, FRMEV00505452025, 606-82; MINERACAO SAO JORGE LTDA, 08.620.302/0001-74, ASJ3637, FRMEV00490582025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, FZZ3E16, FRMEV00483052025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RAS7I24, FRMEV00478432025, 606- 82; MILTON R. RIBEIRO JUNIOR, 28.555.326/0001-02, SXV6F66, FRMEV00502732025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, QIS4H83, FRMEV00472022025, 606-82; JBC6F26, FRMEV00506912025, 606-82; IVI0C86, FRMEV00482892025, 606-82; MP TRANSPORTES LTDA, 08.586.367/0001-40, MIX7C40, FRMEV00427382025, 606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I21, FRMEV00486192025, 606-82; MOVELEIRA TAPEJARA LTDA, 93.139.699/0001-56, MIM6851, FRMEV00486492025, 606-82; MIM6851, FRMEV00486022025, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA, 28.304.120/0001-00, ATX6H37, FRMEV00487302025, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV00487752025, 606-82; SDQ4A00, FRMEV00487772025, 606-82; SDQ2A02, FRMEV00480452025, 606-82; SDQ2G66, FRMEV00480302025, 606-82; MS CARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001-23, RAE0991, FRMEV00493132025, 606- 82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV00478832025, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, QJF3347, FRMEV00497582025, 606-82; MULLER AUTO POSTO LTDA, 11.899.534/0001-18, RHD2G92, FRMEV00484822025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA, 17.935.370/0001-13, OWX2D98, FRMEV00508462025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J74, FRMEV00503662025, 606-82; JOSE MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, *.820.734-, NMK1D66, FRMEV00498502025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025.