DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE AUGUSTO FINARDI, 07.965.180/0001-95, CUB5C89, FRMEV03323182024, 606-82; ALEXANDRE DE SOUZA BALELO, .137.239-, MLK7B56, FRMEV03338452024, 606-82; ALEXANDRE QUADROS CANASSA TRANSPORTES RODOVIA R I O, 04.888.987/0001-83, TKG2F00, FRMEV03324712024, 606-82; FXH7429, FRMEV03158262024, 606-82; ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO, 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV03336492024, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BELARMINO, .093.036-*, OXH2A71, FRMEV03327402024, 606-82; HLW9B41, FRMEV03350392024, 606-82; ALEX DA SILVA ROSA, 33.225.695/0001-69, PTG8A28, FRMEV03096722024, 606-82; ALEXSANDRO SCHUCH, .689.349-, ARD5E11, FRMEV03093132024, 606-82; ALEX NEI RODR I G U ES , 47.885.097/0001-20, OBK7C65, FRMEV03343552024, 606-82; ALEX TERTULIANO PIRES, .894.016-, OWI8F03, FRMEV03358092024, 606-82; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, BTR2D51, FRMEV03141392024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, JCS9440, FRMEV03321702024, 606-82; ODA0E86, FRMEV03087302024, 606-82; ODA0E86, FRMEV03087262024, 606-82; ALEXANDRE SCHUQUEL FERNANDES, .613.700-*, ICB5E57, FRMEV03223982024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RPM8I26, FRMEV03207332024, 606-82; ALEX FELTRIN, .076.459-, MLZ6G60, FRMEV03350742024, 606-82; ALEXANDRE SCHMITT LTDA, 18.137.759/0001-86, QHJ8F31, FRMEV03290392024, 606-82; ALEXANDRE ISLABAO GOMES, .265.850-, NZG5A50, FRMEV03133812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVARO ANDREA ANDREOLLI, .678.610-*, EWJ8981, FRMEV03367532024, 606-82; ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL LTDA, 10.737.181/0001-97, SPP1A18, FRMEV03346032024, 606-82; ALMIR ROGELIO VANESKI, .626.479-, MDQ7623, FRMEV03358622024, 606-82; ALFA COMERCIO DE EPI LTDA, 25.297.512/0001-92, QQG6E82, FRMEV03251052024, 606-82; QQG6E82, FRMEV03352402024, 606-82; A LT I TRANSPORTES LTDA, 20.110.521/0001-09, ATS7C95, FRMEV03138202024, 606-82; ALVARO DIAS DA SILVA, .644.521-, HFU7541, FRMEV03142642024, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, RDS4D91, FRMEV03139012024, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, QMQ6E92, FRMEV03139302024, 606-82; ALMEIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 03.315.182/0001-88, QFN4C92, FRMEV03352312024, 606-82; ALICE YOKO TAKEMURA CORREA, 08.698.486/0001-95, DOU1H74, FRMEV03149852024, 606-82; ALMIR MENDES DA SILVA, .852.199-*, FBC9E61, FRMEV03324392024, 606-82; ALINE CRISTIANE GROSMANN, 17.005.051/0001-09, MFG0F68, FRMEV03239902024, 606-82; ALIANCA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.735.910/0001-76, PVE8802, FRMEV03133172024, 606- 82; ALL MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 05.619.239/0001-68, MKW4319, FRMEV03134522024, 606-82; ALFREDO FERNANDO GOULART, .537.009-, MJX3A09, FRMEV03112682024, 606-82; ALTEMIR CARLOS AGNOLIN, .749.099-, OBP4G94, FRMEV03109152024, 606-82; ALLINE JOSE DE SOUZA REZENDE, .638.106-*, FJ J 2 G 8 5 , FRMEV03128412024, 606-82; ALTAIR STUANI, .398.320-, RNV9D76, FRMEV03107782024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYI3J68, FRMEV03132262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.967/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO JUNIO DE ALMEIDA LIMA, .742.931-, , FREVP00992492024, 773- 0; RODOVIARIO DUAS MARIAS LTDA., 52.841.056/0001-72, , FREVP00992322024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00990782024, 773-0; , FREVP00990822024, 773-0; , FREVP00929632024, 773-0; , FREVP00984922024, 773-0; RODOANDER TRANSPORTES LTDA, 29.867.625/0001-37, , FREVP00937192024, 773-0; , FREVP00937892024, 773-0; RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT, .868.197-*, , FREVP00934242024, 773-0; RODOADI TRANSPORTES LTDA, 49.894.605/0001-62, , FREVP00974482024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00967092024, 773-0; , FREVP00967112024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP00963122024, 773-0; ROBSON ROBERTO MARTINS, .896.529-, , FREVP00984222024, 773-0; ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, .345.088-, , FREVP00982892024, 773-0; RODO MERLIN TRANSPORTES LTDA, 10.263.061/0001-03, , FREVP00984872024, 773-0; RODOVILE TRANSPORTES E SE R V I CO S LTDA, 26.541.896/0001-00, , FREVP00963082024, 773-0; RODOLOG TRANSPORTES COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 32.011.657/0001-40, , FREVP00990532024, 773-0; ROBERTO QUAGLIO NETO, 31.005.782/0001-85, , FREVP00982302024, 773-0; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, , FREVP00946372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03342372024, 606-82; ANTONIO SERGIO TANZI INNOCENTE, .004.768-*, NJE9G69, FRMEV03348232024, 606-82; NJE9G69, FRMEV03348252024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFO1F37, FRMEV03327502024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FZF4E72, FRMEV03327452024, 606-82; ARMAZEM DA MADEIRA COMERCIAL LTDA, 25.450.367/0001-38, QME7C29, FRMEV03325592024, 606-82; ARNO GOMES, .784.659-, MHY7J93, FRMEV03335052024, 606-82; APOSTOLO DA ESTRADA LTDA, 28.322.793/0001-84, OWM6659, FRMEV03328002024, 606-82; ARLINDO TRANSPORTES LTDA, 04.976.383/0001-99, JAP2J69, FRMEV03245262024, 606-82; ARCANJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.014.194/0001-57, SXJ0J42, FRMEV03353892024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJJ1F40, FRMEV03345792024, 606-82; QJJ1F40, FRMEV03118922024, 606-82; QJJ1F40, FRMEV03119452024, 606-82; ARIBOM TRANSPORTES LTDA, 45.918.788/0001-58, SPH3H76, FRMEV03307072024, 606-82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, BCN6G67, FRMEV03210422024, 606-82; BCN6G77, FRMEV03210792024, 606-82; ANTONIO PIVETA CAMPANHA & FILHOS LTDA, 08.924.890/0001-30, ETU6G89, FRMEV03275132024, 606-82; ANTONIO SILVEIRA REUS, .601.249-, MJH5317, FRMEV03352582024, 606-82; ANTONIO MENEZES DA TRINDADE, .280.615-*, JAJ9G82, FRMEV03210452024, 606-82; ARISTIDE AIMI, .385.609-*, OAP4790, FRMEV03088152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração