DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400224 224 Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE FORQUILHINHA- ACAFOR, 15.721.670/0001-74, MFG4F56, FRMEV03320122024, 606-82; ATABAETE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 81.403.891/0001-29, RHG2E62, FRMEV03257472024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RKX4B20, FRMEV03329752024, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, QMG2998, FRMEV03359962024, 606-82; ASO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 04.681.584/0001-69, ITO0E76, FRMEV03279432024, 606-82; ARTHMAN SOLUCOES AGRICOLAS E AMBIENTAIS LTDA, 29.289.558/0001-10, QBA0D13, FRMEV03326892024, 606- 82; ARQUIMINO PEDRO MICHELON, 06.877.254/0001-79, JAV9B85, FRMEV03103102024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JBZ2D25, FRMEV03345272024, 606-82; ARQUIMEDES FRASSETTO DE QUADROS, .902.030-*, IBU3G04, FRMEV03297642024, 606-82; ASSIS CLAUDIO TIRLONI, .351.639-, RAS2H60, FRMEV03123142024, 606-82; ATHENA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.013.000/0001-52, OAX9D07, FRMEV03203592024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCS1832, FRMEV03133052024, 606-82; OAW9027, FRMEV03108902024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, SEY0C29, FRMEV03112522024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV03136202024, 606-82; ASPENN - COMERCIO DE GAS LTDA, 07.195.471/0001-41, ARC6J07, FRMEV03124422024, 606-82; ARRAEL SIMPLICIO TRANSPORTES E SOM, 05.491.344/0001-64, FQD4471, FRMEV03105832024, 606-82; ATIVA OPERADOR LOGISTICO LTDA, 09.252.046/0001-72, RKY5D95, FRMEV03280692024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, ODD3I24, FRMEV03114702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.978/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHWEC EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.466.404/0001-87, , FREVP00991642024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00933982024, 773-0; , FREVP00934012024, 773-0; , FREVP00928172024, 773-0; , FREVP00928352024, 773-0; , FREVP00928382024, 773-0; SANJA FOODS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 39.586.134/0001-71, , FREVP00978572024, 773-0; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, , FREVP00986852024, 773-0; SAO BENTO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 31.521.586/0001- 63, , FREVP00927322024, 773-0; , FREVP00946612024, 773-0; SATOR SQUARE ENGENHARIA LTDA, 28.757.106/0001-53, , FREVP00973572024, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE C A R V A L H O, .437.677-, , FREVP00946892024, 773-0; , FREVP00943012024, 773-0; SA LG A D O S GOIANO E CONGELADOS UNIPESSOAL LTDA, 37.097.613/0001-07, , FREVP00982442024, 773-0; SCHULZE LOGISTICA LTDA, 08.145.656/0001-04, , FREVP00932012024, 773-0; SCHEIFLER TRANSPORTES LTDA, 03.473.085/0001-13, , FREVP00961612024, 773-0; SARNI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.436.447/0001-10, , FREVP00931842024, 773-0; SARA BERNARDES ANDRADE DOS SANTOS, .424.676-*, , FREVP00918962024, 773-0; SADI JOAO PIASECKI JUNIOR, .898.009-*, , FREVP00957312024, 773-0; , FREVP00957332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.989/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYZ1C72, FRMEV03329632024, 606-82; SXG1J14, FRMEV03329502024, 606-82; RYR6I88, FRMEV03346702024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV03341392024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBV1B59, FRMEV03359492024, 606-82; JBI1I59, FRMEV03093252024, 606-82; JBG1A59, FRMEV03127182024, 606-82; JBI1I59, FRMEV03093262024, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RLG3G56, FRMEV03359742024, 606-82; RXS4F67, FRMEV03334842024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXO0F69, FRMEV03154982024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001- 80, RRP0E15, FRMEV03310262024, 606-82; SPG1F39, FRMEV03126602024, 606-82; SPE5C38, FRMEV03303632024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI1J34, FRMEV03239392024, 606-82; RYD5C48, FRMEV03084262024, 606-82; RYD5I08, FRMEV03087142024, 606-82; BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 05.194.398/0001-68, QTA9E93, FRMEV03324522024, 606-82; RSU2J19, FRMEV03117492024, 606-82; QTA9H03, FRMEV03114442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.678.694/0001-09, RYD8H22, FRMEV03320052024, 606-82; BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.112.286/0001-10, FRO2G21, FRMEV03363332024, 606-82; BERTOLINOS TRANSPORTE LTDA, 33.582.599/0001-78, RBN6D29, FRMEV03323092024, 606-82; BETEL TRAN S P O R T ES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RDU0B78, FRMEV03324422024, 606-82; BI HOLDING LTDA, 14.014.322/0001-02, EFU6A70, FRMEV03156632024, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, HNV6F78, FRMEV03253302024, 606- 82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCV2146, FRMEV03005792024, 606-82; RAT5B59, FRMEV03182732024, 606-82; QCV2146, FRMEV03192502024, 606-82; OAQ0A11, FRMEV03006212024, 606-82; QCZ4837, FRMEV03006032024, 606-82; RAT5B89, FRMEV03116962024, 606-82; BF AUTOMAC AO INDUSTRIAL LTDA, 26.273.125/0001-89, SEK9A97, FRMEV03295922024, 606-82; BESTIN TRANSPORTES LTDA, 09.255.194/0001-40, SFM2G78, FRMEV03138512024, 606-82; BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 74.170.812/0001-11, ASF8114, FRMEV03172222024, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, FWI4A44, FRMEV03122422024, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, TCE5I35, FRMEV03105902024, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, QJY7C78, FRMEV03061342024, 606-82; BH - TRANSPORTES TRES PINHEIROS LTDA, 06.132.976/0001-02, RAG0H63, FRMEV03224752024, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, AVD9B18, FRMEV03083662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.993/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.