DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BM COMERCIAL LTDA, 02.332.089/0005-42, OPW2751, FRMEV03346972024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJY0H35, FRMEV03226082024, 606- 82; RLL2F46, FRMEV03118792024, 606-82; RLL2G26, FRMEV03229442024, 606-82; RKZ8A76, FRMEV03134022024, 606-82; RLL3F89, FRMEV03116172024, 606-82; RXK6A20, FRMEV03014862024, 606-82; QTL2F74, FRMEV03169012024, 606-82; QJL4C04, FRMEV03127482024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9E68, FRMEV03088402024, 606-82; BLOCOS FURLAN LTDA, 04.876.839/0001-49, SVC2G86, FRMEV03146862024, 606-82; SVC2G86, FRMEV03146662024, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, SEG9H80, FRMEV03084702024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1F50, FRMEV03086342024, 606-82; RAL1G40, FRMEV03086932024, 606-82; BJ TRANSPO R T ES LTDA, 44.301.916/0001-57, EVO9C00, FRMEV02938672024, 606-82; BLACK TRAN S P O R T ES LTDA, 32.241.387/0001-64, BES6F53, FRMEV03154712024, 606-82; SXB2F28, FRMEV03130332024, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001- 12, JAE8J67, FRMEV03118202024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, EJO9J24, FRMEV03082922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.996/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00989152024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-, , FREVP00994942024, 773-0; , FREVP00947262024, 773-0; , FREVP00978952024, 773-0; TRANSBARROS TRANSPORTES LTDA, 22.123.924/0001-18, , FREVP00992242024, 773-0; TRANSLO G I C TRANSPORTADORA LTDA, 46.904.358/0001-40, , FREVP00977912024, 773-0; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, , FREVP00955422024, 773-0; TRANSPORTADORA CAMPANHOLI LTDA, 02.401.856/0001-02, , FREVP00955442024, 773-0; , FREVP00957702024, 773-0; , FREVP00966652024, 773-0; , FREVP00957162024, 773-0; , FREVP00958292024, 773-0; TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001- 89, , FREVP00976132024, 773-0; , FREVP00946102024, 773-0; TRANSPORTADORA E LOGISTICA BARROS LTDA, 11.838.871/0001-03, , FREVP00976352024, 773-0; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, , FREVP00975342024, 773-0; TRANSANCHES TRANSPORTES LTDA, 06.014.528/0001-04, , FREVP00987852024, 773-0; TRANS BACANA LTDA, 42.603.832/0001-42, , FREVP00930482024, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, , FREVP00984082024, 773-0; TRANS M AC U CO S LTDA, 05.983.718/0001-69, , FREVP00980002024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0082-20, EFO3F78, FRMEV03333052024, 606-82; EFO3F78, FRMEV03352032024, 606-82; BRASIL CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.279.529/0001-78, KOU5E17, FRMEV03166982024, 606- 82; BRENDER ABREU SANTOS, .841.646-, DPE1F39, FRMEV03155332024, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH9J97, FRMEV03278992024, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, RUP8J42, FRMEV03178772024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SEI9I78, FRMEV03171192024, 606-82; SEJ9A98, FRMEV03270842024, 606-82; BCG0893, FRMEV03107652024, 606-82; BRENOTUR TURISMO LTDA, 10.290.729/0001-01, RYV1J28, FRMEV03179652024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUN4B31, FRMEV03270172024, 606-82; CUY4B50, FRMEV03255112024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQW6J68, FRMEV03138302024, 606-82; RKG5C21, FRMEV03344602024, 606-82; SRL1I03, FRMEV03139892024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYI5B09, FRMEV03140022024, 606-82; SIA5B19, FRMEV03138142024, 606-82; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0001-04, EPU6247, FRMEV03316062024, 606-82; BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 87.935.912/0001-33, JCD3C75, FRMEV03132132024, 606-82; BRITANICA TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA, 19.829.192/0001-71, PDF7I39, FRMEV03175662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCW8J47, FRMEV03248112024, 606-82; JCV8B43, FRMEV03097872024, 606-82; JCQ4G22, FRMEV03248122024, 606-82; JBD6B56, FRMEV03093362024, 606-82; JCU8B57, FRMEV03097962024, 606-82; JCV8B43, FRMEV03100222024, 606-82; JCY8C51, FRMEV03088532024, 606-82; JBY5E75, FRMEV03085532024, 606-82; BRUNO JOSE WENDRECHOWSKI, .216.249-*, MEP5B34, FRMEV03328362024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUI5B55, FRMEV03361942024, 606-82; SSU4B45, FRMEV03357352024, 606-82; CUW4B30, FRMEV03251512024, 606-82; CUA4B41, FRMEV03353792024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM3B53, FRMEV03346512024, 606-82; BTRS TRANSPORTES LTDA, 43.382.380/0001-89, AET0562, FRMEV03254182024, 606-82; BRUNO GOULART ROZENG, .476.379-, QHX5E80, FRMEV03108372024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, B BY 4 A 8 5 , FRMEV03324932024, 606-82; BRUNO EDUARDO TAVARES LOPES, .882.171-, JYN7A22, FRMEV03108652024, 606-82; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001- 53, EFW6D64, FRMEV03229232024, 606-82; BRUNO DREVEK TRANSPORTES LTDA, 44.764.956/0001-35, MFO6I48, FRMEV03108242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30