DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10320.900833/2013-36 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10320.902111/2018-21 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10320.902112/2018-75 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 29 - Processo nº: 11618.000469/2002-87 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11618.002586/2002-85 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11618.002785/2001-11 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11618.003714/2001-27 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 33 - Processo nº: 10680.903083/2019-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10680.903085/2019-40 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 35 - Processo nº: 13005.720837/2011-31 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 36 - Processo nº: 10630.000475/2003-94 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 37 - Processo nº: 10630.000477/2003-83 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10630.000800/2002-38 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10630.001382/2002-04 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 40 - Processo nº: 13502.900140/2012-12 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13502.900141/2012-67 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13502.900149/2012-23 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13502.901454/2012-32 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13502.901455/2012-87 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.722896/2019-73 - Recorrente: FASTENER COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 46 - Processo nº: 15165.720459/2018-55 - Recorrente: GLOBAN SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16682.900323/2018-41 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 48 - Processo nº: 16682.900324/2018-95 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16682.900325/2018-30 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16682.900326/2018-84 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16682.900327/2018-29 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16682.900328/2018-73 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 53 - Processo nº: 10166.903712/2014-57 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 54 - Processo nº: 10166.903714/2014-46 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10166.903716/2014-35 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10166.903718/2014-24 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10166.903719/2014-79 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10166.903720/2014-01 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10166.903721/2014-48 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 60 - Processo nº: 10166.903717/2014-80 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 61 - Processo nº: 10166.903710/2014-68 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10166.903711/2014-11 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10166.903713/2014-00 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10166.903715/2014-91 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 65 - Processo nº: 10814.000296/2009-94 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10640.900703/2014-61 - Recorrente: MINASKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11762.720065/2016-45 - Recorrente: XIAOJUN WU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 72 - Processo nº: 13984.720064/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13984.720182/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 16327.900201/2012-16 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BAN CO S BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 15871.720119/2018-58 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 76 - Processo nº: 10820.720436/2018-56 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 15871.720117/2018-69 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 15871.720118/2018-11 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 15871.720120/2018-82 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 15871.720121/2018-27 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 15871.720125/2018-13 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO Presidente da 2ª Turma Extraordinária CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14 a 16/04/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .47 .16327.904270/2012-91 .48 a 77 DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo nº: 16682.720868/2021-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 2 - Processo nº: 12585.720066/2013-06 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12585.720065/2013-53 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10768.902280/2006-78 - Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10768.902281/2006-12 - Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 6 - Processo nº: 16692.721214/2014-16 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16692.722275/2014-09 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16692.721730/2015-21 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL