DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 22 - Processo nº: 10711.722872/2013-92 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 23 - Processo nº: 13603.901789/2012-12 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13603.901791/2012-91 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13603.901793/2012-81 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13603.901796/2012-14 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13603.901797/2012-69 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13603.901800/2012-44 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13603.901803/2012-88 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13603.901807/2012-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 31 - Processo nº: 10380.729616/2018-20 - Recorrente: ESMALTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 15169.000160/2015-06 - Recorrente: DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 33 - Processo nº: 11128.005546/2009-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARTECOLA QUIMICA S. A. 34 - Processo nº: 15586.720289/2016-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA 35 - Processo nº: 11128.000288/2009-49 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 36 - Processo nº: 11128.000289/2009-93 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 37 - Processo nº: 11128.010117/2008-47 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 38 - Processo nº: 11080.012480/2007-18 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10820.003732/2008-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALCOMIRA S/A Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 40 - Processo nº: 16004.720567/2012-48 - Recorrente: NEOMILLE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 41 - Processo nº: 14041.720189/2019-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRITO FEDERAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 42 - Processo nº: 12448.724850/2012-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRUMO LOGISTICA S.A. 43 - Processo nº: 13433.000321/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARICULTURA TROPICAL LTDA Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 44 - Processo nº: 10872.720385/2016-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 45 - Processo nº: 10820.720006/2010-87 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MUNDIAL - ACUCAR E ALCOOL S/A Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 46 - Processo nº: 10640.721600/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA 47 - Processo nº: 16327.904270/2012-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 48 - Processo nº: 16327.904271/2012-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 49 - Processo nº: 16327.904272/2012-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 50 - Processo nº: 16327.907562/2012-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 51 - Processo nº: 16327.907563/2012-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 52 - Processo nº: 16327.907564/2012-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 53 - Processo nº: 16327.907565/2012-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 54 - Processo nº: 16327.907566/2012-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 55 - Processo nº: 16327.907569/2012-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 56 - Processo nº: 16327.907570/2012-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 57 - Processo nº: 16327.907571/2012-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 58 - Processo nº: 16327.907573/2012-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 59 - Processo nº: 16327.907574/2012-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 60 - Processo nº: 16327.907575/2012-54 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 61 - Processo nº: 16327.907576/2012-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 62 - Processo nº: 16327.907577/2012-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 63 - Processo nº: 16327.907578/2012-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 64 - Processo nº: 16327.907579/2012-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 65 - Processo nº: 16327.907580/2012-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 66 - Processo nº: 16327.909867/2011-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 67 - Processo nº: 16327.909868/2011-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 68 - Processo nº: 16327.909869/2011-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 69 - Processo nº: 16327.909870/2011-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 70 - Processo nº: 16327.909871/2011-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 71 - Processo nº: 16327.910302/2011-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 72 - Processo nº: 16327.910303/2011-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 73 - Processo nº: 16327.910304/2011-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 74 - Processo nº: 16327.910305/2011-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 75 - Processo nº: 16327.910306/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 76 - Processo nº: 16327.910307/2011-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. 77 - Processo nº: 16327.910335/2012-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ABC BRASIL S.A. DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 78 - Processo nº: 10925.902198/2013-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 79 - Processo nº: 10925.902201/2013-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 80 - Processo nº: 10925.909155/2011-04 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 81 - Processo nº: 10925.909163/2011-42 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 82 - Processo nº: 10925.909166/2011-86 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 83 - Processo nº: 10925.909169/2011-10 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 84 - Processo nº: 10530.900269/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A 85 - Processo nº: 10530.900271/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A 86 - Processo nº: 10530.900272/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A 87 - Processo nº: 10530.900275/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A 88 - Processo nº: 10530.902479/2012-28 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10530.902480/2012-52 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho