DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040700117 117 Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente edital. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido a regularização da área afetada, mas por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a atualização nos sistemas institucionais, o(a) interessado(a) deve apresentar à autarquia o comprovante da regularização da pendência. FÁBIO TADEU BUONAVITA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025 SUPES-SP Processo nº 02027.002084/2023-48 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o(a) procurador/representante legal da empresa METALÚRGICA FAIN LTDA., CNPJ nº 48.599.286/0001-08, após tentativas frustradas de notificação pessoal e por via postal, da instauração do processo administrativo no âmbito desta autarquia, nº 02027.008983/2024-35, com o objetivo de promover a regularização das atividades da empresa junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, de que trata o art. 17, II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, conforme destacado na Notificação código RL9VDH9T, para: (1) atualizar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras quanto à atividade CNAE 25.43-8-00 realizada pela empresa e que corresponde à categoria código 3- 10 Fabricação de artefatos de ferro, aço e metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; e (2) preencher os relatórios anuais exigidos pelo sistema, em cumprimento a Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021. Oferta-se ao(à) procurador/representante legal da empresa o prazo de 20 (dias), contados da publicação deste edital, para: regularizar, corrigir, prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre os fatos descritos acima. Registra-se que o não cumprimento poderá constituir crime, conforme art. 330 do código penal, e de infração contra a Administração Ambiental, conforme Decreto 6.514/08. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". FÁBIO TADEU BUONAVITA SUPERINTENDENTE SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000778/2024-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº .34.1*5-, e de outro lado EDIVANEIDE FERREIRA DE MATOS OLIVEIRA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº .49.1*5-, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM 22924896, no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.046,75 (quatro mil quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM 22924896; DATA DAS ASSINATURAS: 04/04/2025. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443048 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 02127.002979/2023-54. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 26.427.482/0001-54 - AGIL LTDA. Objeto: Alteração dos valores constantes da cláusula quinta - do preço do contrato original, que passa a vigorar com a seguinte redação: o valor mensal da contratação é de r$ 37.742,78 (trinta e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos) e o valor global anual de r$ 452.913,36 (quatrocentos e cinquenta e dois mil novecentos e treze reais e trinta e seis centavos).. Vigência: 25/07/2024 a 25/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 452.913,36. Data de Assinatura: 03/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025). COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.013976/2024-20. Dispensa Nº 90021/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 28.196.889/0001-43 - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de seguro de vida/acidentes pessoais em favor dos estudantes vinculados ao programa institucional de bolsas de iniciação científica do icmbio (pibic/icmbio). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/04/2025 a 04/04/2026. Valor Total: R$ 240,00. Data de Assinatura: 04/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2024 - UASG 443034 Número do Contrato: 25/2024. Nº Processo: 02124.003329/2024-37. Pregão. Nº 90005/2024. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 04.396.395/0001-44 - L G SERVICOS DE LIMPEZAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é suprimir o valor corresponde a 7,09% (por cento), correspondente a 01 (um) do posto de servente interno, do grupo 1, item 1 do NGI Batoque-Prainha, do valor inicial do contrato, com fundamento no art.125 da lei 14.133, de 2021. E acrescentar 7,23%, correspondente a 01 (um) posto de operador de roçadeira, na APA Serra de Ibiapaba, do valor inicial do contrato, do grupo 1, item 2, nos moldes art. 125 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 01/04/2025 a 15/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 847.193,76. Data de Assinatura: 26/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00013/2024 publicado no D.O de 2025-04-07, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 24.854,00. Leia-se: Valor Total: R$ 24.856,70. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443034 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 02124.003406/2023-78. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: A repactuação dos valores fixados no Contrato nº 03/2024. Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 229.827,72. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Sr(o) Luiz Paulo Dias dos Santos, CPF: .639.861-*, que se encontra em local incerto e não sabido, e tendo vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02128.001048/2022-48, relativo ao Auto de Infração de nº B6G2IMIJ, sob pena de preclusão. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso, ou na sede da Gerência Regional do Centro Oeste, localizada no Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia/GO - CEP 74013-020 Telefone: (61) 2028.8609 - (62) 99110.5604. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve: 1. Notificar a Sr. Maria da Paz Feitosa Lima, CPF: .583.631- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02128.000727/2021-19, relativo ao Auto de Infração de nº 028486-B, em trâmite na Gerência Regional do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 19/2025, que convalidou o Auto de Infração nº 028486-B, processo administrativo 02128.000727/2021- 19, indicando o valor da multa simples em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, para pagamento à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado, sem desconto, (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve: Notificar o Sr. Anderson Domingos de Oliveira Aguiar, CPF 647.711 do cancelamento do auto de infração nº 024528-A e, consequentemente, da multa simples indicada no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais). Por outro lado, fica mantida a apreensão e imposto o perdimento do bem apreendido em favor da administração pública em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Cientifica-se ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso externo pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico- mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .Manoel Primo Alves .***.159.755- ** .BOLDU4MJ .02128.003794/2024-38 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I. apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II. aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a. pagamento da multa com 30% de desconto;