DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II,VII da Lei Federal Igarapé Caráte, Bebedouro, zona rural de Prainha/PA 1° 44' 59.0" S Impedir, através da manutenção de pastagem, a regeneração natural de . . . . . . . .53° 27' 19.0" W .10,37 ha, de vegetação nativa, indicada para regeneração através do Termo de Embargo n° 426226-C . A.G. Auzier Junior 83.762.310/0001-70 02018.000946/2017-69 9918311-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federal Rodovia PA 437, Km 02 Distrito Industrial Obidos - PA 01°53'03'' S Elaborar informação falsa em sistema de controle florestal sisflora/semas/PA . . . . . . . . .55°31'08'' W . . Odinei de Jesus Conceição 713.502 02018.005147/2023-27 FJ Q A S A 4 A Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federal BR 230, KM 209 Sul a 42 km da Faixa, Zona Rural, Uruara/PA 4° 8' 10.89" S Destruir 7,11 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação . . . . . . . .53° 52' 50.26" W . (Floresta Amazônica), na Terra Indígena Cachoeira Seca, não passível de autorização para supressão. . Thalles Dhiones Freitas 311.732* 02001.017787/2022-88 MC7D945M Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federal Terra Indígena Cachoeira Seca, Altamira - PA 4° 9' 48.0" S Destruir 349,37 hectares de Floresta Amazônica, objeto . . . . . . . .53° 28' 58.0" W .de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente. . Léo Martins Rocha 406.682 02001.006071/2022-55 I 7 R U K V ES Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federal Estrada Transsuriní, Vicinal Ressaca Altamira - PA 4° 55' 58.246" S Descumprir parcialmente o Embargo em uma área de 769,556ha . . . . . . . .52° 7' 44.847" W ., referente ao termo de número TMCKW62Y, DO P R O C ES S O 02001.007235/2021 de 09/04/21. . Luis Claudio Pietczak 494.082 02048.001088/2023-61 1FTOPFM4 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federal rua São Jorge, sn. Fazenda São Luís, Distrito de Castelo dos Sonhos, Altamira - PA 8° 38' 34.11" S Descumprir embargo referente a uma área de 6,105ha, que faz parte . . . . . . . .54° 57' 9.49" W . do polígono do termo de embargo 684800-E, referente ao processo SEI 02048.001243/2014-58. . Daiane dos Santos Costa *505.571 02048.001149/2023-90 ID53RCF5 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federal Fazenda Daiane, BR 163, KM 888, Estrada Vicinal da Bucha. Distrito de Castelo dos Sonhos - PA 8° 38' 34.1" S Descumprir embargo referente a uma área de 25,485 ha, que faz parte do polígono . . . . . . . .54° 57' 9.49" W . do polígono do termo de embargo 684800-E, referente ao processo SEI 02048.001243/2014- 58. . W.de O. Coelho 15.663.042/0001-80 02018.003196/2015-15 9103057-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IX da Lei Federal Rodovia BR 163, Km 1000, Vila Isol Loteamento Silvana, Lote 08 Novo Progresso. 07°43'54'' S Elaborar informação falsa em sistema de controle florestal sisflora/semas/PA . . . . . . . . .055°12'15'' W . prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-SP Processo nº 02027.002084/2023-48 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) e/ou seu procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido ou por ausência de endereço conhecido no país, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidade(s) imposta(s) por auto de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental, conforme enquadramento indicado em campo próprio do respectivo auto de infração, como segue: . .I N T E R ES S A D O ( A ) .CNPJ/CPF .Nº PROCESSO .AUTO DE INFRAÇÃO . .PEDRO DE JESUS ROCHA .962.XXX.XXX-20 .02548.000156/2024-14 .3BQ9UD61 . .DANILO PEREIRA LIMA .311.XXX.XXX-60 .02027.008888/2024-31 .G R W 0 7 KS L . .VILMAR BASTOS LEITE .021.XXX.XXX-27 .02548.000173/2024-51 .5 FAW 9 U BA . .DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO .46.118.039/0001-09 .02027.007694/2024-19 .WYIR4R21 . .JOAQUIM JORGE DURAES FILHO .269.XXX.XXX-56 .02027.012867/2023-30 .3 2 V R CO N J . .GILMAR GOMES VALENTE .027.XXX.XXX-42 .02027.008129/2024-79 .5BFF8F6N Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. A manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico https://sabia.ibama.gov.br. Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas que por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a quitação/baixa do respectivo débito nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. FÁBIO TADEU BUONAVITA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-SP Processo nº 02027.002084/2023-48 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital NOTIFICA o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a) proprietário(a) ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser DESCONHECIDO(A), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência: . .PROCESSO nº .TERMO DE E M BA R G O .LOCALIDADE (Município/UF) .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .ÁREA EMBARGADA . .02027.005937/2024-84 .N S K L LV Y O .São Paulo/SP .Lat.23°51'21.84"S, Long. 46°37'56.8"W .0,18 HECTARES