DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRAITECH ENGENHARIA LTDA, 23.232.657/0001-80, GIN6E94, FRMEV00758982025, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV00762702025, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, DJC9A13, FRMEV00767212025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ9E60, FRMEV00713562025, 606-82; RXZ9E60, FRMEV00762272025, 606-82; FMZ0I43, FRMEV00764072025, 606-82; DUARTE & SC H OT T E N LTDA, 04.455.787/0001-37, RLJ3A12, FRMEV00739942025, 606-82; DUVALE TRA N S P O R T ES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCB9E46, FRMEV00759752025, 606-82; DJONY C BRE DA SERVICOS DE TRANSPORTE, 06.344.930/0001-49, NLE9G17, FRMEV00760392025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B06, FRMEV00761652025, 606-82; DONIZETE LEAL DE CARVALHO, .564.606-*, GZV6G62, FRMEV00667202025, 606-82; E. M. COLLI LTDA, 08.719.139/0001-00, ART6I14, FRMEV00765282025, 606-82; ART4I51, FRMEV00765432025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, M LO 7 9 8 4 , FRMEV00768422025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACADOR LTDA, 95.755.781/0001-30, QTM2H22, FRMEV00770092025, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV00771322025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0A17, FRMEV00771852025, 606-82; DOUGLAS PASQUALI, .848.849-, MMH4966, FRMEV00772172025, 606-82; MMH4966, FRMEV00772202025, 606-82; DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ACUMULADORES LTDA , 02.844.437/0001-37, SXI7C77, FRMEV00773652025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYCON GONCALVES GARCIA, 39.238.210/0001-58, QIN0E40, FRMEV00696552025, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, OCZ8A09, FRMEV00732642025, 606-82; MTR4E87, FRMEV00732732025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXS3G57, FRMEV00735852025, 606-82; RYS3A04, FRMEV00736472025, 606-82; RYT4F94, FRMEV00748232025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ4A06, FRMEV00599512025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV00691152025, 606-82; MARILIA BARCELOS DE SOUZA MIRANDA, .297.419-, MEM5E89, FRMEV00692142025, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, .943.609-*, MMF4454, FRMEV00735842025, 606- 82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV00691502025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0012-65, KZE9326, FRMEV00691522025, 606-82; MARCELO ANTONIO ANGST, .724.579-, RAY0F95, FRMEV00637642025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, QJS3A53, FRMEV00721042025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV00735182025, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO PORDEUS LTDA, 07.508.312/0001-50, SLE6E44, FRMEV00735452025, 606-82; MARCELO JOSE FREDDI EQUOTERAPIA, 44.104.378/0001-00, ISM2G86, FRMEV00750182025, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, SXE5F26, FRMEV00758642025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYC9J26, FRMEV00758922025, 606-82; RLA8D21, FRMEV00767242025, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, QTU4H31, FRMEV00709872025, 606-82; ELLIAN ZATTI ANZILIERO, .763.560-, JDC8D86, FRMEV00664022025, 606-82; EDUARDO MENDONCA SILVA, .383.046-*, CPN1E41, FRMEV00758002025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA, 34.221.252/0001-62, OER8J26, FRMEV00760792025, 606-82; NXG2J54, FRMEV00672512025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JDH0H79, FRMEV00760212025, 606-82; IYW4400, FRMEV00766442025, 606-82; EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA, 08.488.390/0001- 00, AFR1E32, FRMEV00759342025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GFG5H14, FRMEV00762212025, 606-82; FCZ2H17, FRMEV00762722025, 606-82; EZX8C65, FRMEV00768892025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2095, FRMEV00721012025, 606-82; EDINA N U N ES CAETANO FLORIANI, .218.909-, MHP3I07, FRMEV00762992025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RLJ1E09, FRMEV00764442025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, FBV1C74, FRMEV00769572025, 606-82; EDNEI DE ANDRADE MENEGAZ, .953.539-, MLP4B42, FRMEV00771812025, 606-82; ELETRO TECNICA CENTRO SUL LTDA, 03.714.040/0001-93, SXU4G37, FRMEV00773382025, 606-82; ELCIO DRESCH, *.805.800-, IME5270, FRMEV00773532025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RKX6G44, FRMEV00710992025, 606- 82; RXL6A33, FRMEV00713372025, 606-82; RLL7D27, FRMEV00736532025, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, IPJ5G56, FRMEV00732932025, 606-82; MUDLAR TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 07.252.282/0001-63, PUU8429, FRMEV00749362025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, GSV4F34, FRMEV00691262025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRR1A01, FRMEV00499182025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, MIX9989, FRMEV00735572025, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JAI4D12, FRMEV00722052025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCQ5667, FRMEV00719712025, 606-82; MPB TRANSP O R T ES LTDA, 35.590.328/0001-90, EMU7J47, FRMEV00720242025, 606-82; MSRP TRANS P O R T ES LTDA, 10.141.382/0001-27, CUM5D54, FRMEV00720452025, 606-82; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, JBJ3I80, FRMEV00732042025, 606-82; MOGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.494.783/0001-30, CUD5E28, FRMEV00732442025, 606-82; N.K.N INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 27.022.273/0001-93, SEP6C60, FRMEV00733862025, 606-82; MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO, 03.226.149/0001-81, OOU8637, FRMEV00733452025, 606-82; NC TRANS P O R T ES LTDA, 48.517.800/0001-00, MJG3D80, FRMEV00734102025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0013-04, SEH3B83, FRMEV00749762025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.909/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.