DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARGENTA TURISMO E VIAGENS LTDA, 87.767.596/0001-38, IUF4327, FRMEV03086402024, 606-82; ARI T. FIM LTDA, 36.459.607/0001-81, EJW7G57, FRMEV03069552024, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, RHR1A66, FRMEV03072332024, 606-82; SDY7J22, FRMEV03160352024, 606-82; RHR1A66, FRMEV03160512024, 606-82; RHQ9I38, FRMEV03164922024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03082282024, 606-82; SFT4B59, FRMEV03121622024, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001-75, MLK5F09, FRMEV03101892024, 606-82; ANTONIO MARCOS ANDRADE, .142.186-*, SYM3D64, FRMEV03021382024, 606-82; APROVAR AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 71.456.503/0001-14, PUI4347, FRMEV03092402024, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXI7J34, FRMEV03115412024, 606-82; AQUALLY BANHEIRAS LTDA, 22.220.948/0001-95, FXF4J75, FRMEV03112092024, 606-82; AQUECEDORES ZILBERGAS COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 02.270.929/0001-66, RMW9I77, FRMEV03115842024, 606-82; ANTONIO MIGUEL CURI NETO, .715.716-, HNB5953, FRMEV03041912024, 606-82; ARAVANS TRANSPORTE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA, 10.544.507/0001-60, EPU5G03, FRMEV03137592024, 606-82; ANTONIO ZANIN, .780.669-, QAO9601, FRMEV03150182024, 606-82; ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, .298.526-*, DBL6J78, FRMEV03163562024, 606-82; ARJONA & ARJONA COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS E TRANSPORTES LTDA, 10.630.712/0001-48, BZL2H03, FRMEV03180242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARMAZENS GERAIS VICTORIA LTDA, 18.268.146/0001-88, NVI6C17, FRMEV03028892024, 606-82; ASSOCIACAO DOS BANANICULTORES DO MUNICIPIO DE MIRACATU, 44.306.157/0001-15, GAB9840, FRMEV03033832024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, BBQ1D60, FRMEV03118442024, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, BEB8B14, FRMEV03107592024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, SYI6A83, FRMEV03117002024, 606-82; ARMANDO FELIPE TARALLO BUHRER, .921.419-, NLC4H58, FRMEV03040822024, 606- 82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV03046582024, 606- 82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDV0540, FRMEV03123742024, 606-82; QPS5B28, FRMEV03080772024, 606-82; ARLUDAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 48.848.539/0001-21, BCJ6J12, FRMEV03063922024, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, RLK8B18, FRMEV03057182024, 606-82; ASSIS CLAUDIO TIRLONI, .351.639-, RXL4D75, FRMEV03056372024, 606-82; RXY4F89, FRMEV03057762024, 606-82; ARMAC LOCAC AO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, GHO3C57, FRMEV03145602024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, NDX2802, FRMEV03150512024, 606-82; ARLINDO JOSE APARECIDO CADETTI, .784.438-*, NPG8H80, FRMEV03165022024, 606- 82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17, JAQ 4 E 3 3 , FRMEV03164982024, 606-82; ARNALDO FULGENCIO DE ALMEIDA, .785.525-, RXL5C30, FRMEV03089752024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, QHW8C01, FRMEV03191962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, HDI8097, FRMEV03086942024, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLK0C85, FRMEV03097072024, 606-82; AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA, 17.425.646/0004- 66, PXJ7042, FRMEV03097682024, 606-82; AVM MADEIREIRA E TRANSPORTES LTDA, 21.813.796/0001-71, QHG8H07, FRMEV03030182024, 606-82; AUTO TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, 08.248.461/0001-90, PZY4274, FRMEV03116012024, 606-82; AUTOMECANICA SANDIESEL LTDA, 32.891.057/0001-14, MFP4A62, FRMEV03120042024, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, IXX9I00, FRMEV03115822024, 606-82; IXX9I00, FRMEV03128852024, 606-82; AVBR LOCADORA LTDA, 18.431.348/0001-07, FPC1A81, FRMEV03112902024, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RYX3H01, FRMEV03036262024, 606-82; AZERELLI TRANSPORTES LTDA, 28.029.284/0001-68, AXV7I11, FRMEV03127842024, 606- 82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, RAE1B48, FRMEV03052482024, 606-82; JBI9G96, FRMEV03136512024, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLI AT O LTDA, 07.183.081/0001-51, CLJ2830, FRMEV03139462024, 606-82; B.L.B. TRA N S P O R T ES LTDA, 19.333.351/0001-42, QJO8705, FRMEV03144652024, 606-82; AVILAN TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG4645, FRMEV03164732024, 606-82; AUTO POSTO TIBIRISSA LTDA., 33.659.863/0002-05, FSQ2J46, FRMEV03174682024, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, JBB6C98, FRMEV03179002024, 606-82; ADRIANO LOPES DOS REIS, .736.686-, GLH0B28, FRMEV02522372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYY0B47, FRMEV03073502024, 606-82; RYL5G54, FRMEV03087602024, 606-82; BEATRIZ GA B R I E L LY SOUZA SILVA, .636.859-*, ELW9E34, FRMEV03085782024, 606-82; BENINI T R A N S P O R T ES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFM1B59, FRMEV03089892024, 606-82; BANDEIRA T R A N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCE5636, FRMEV03116802024, 606- 82; NTX2076, FRMEV03117372024, 606-82; RAU4F98, FRMEV03117862024, 606-82; QCJ3H54, FRMEV03114912024, 606-82; BAN7160, FRMEV03120932024, 606-82; BA N CO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, RHS3G19, FRMEV03038222024, 606- 82; BARBIERI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.368.870/0001-50, RZF6E51, FRMEV03035852024, 606-82; BAUER TRANSPORTES E LOGISTICA SOCIEDADE UNIPES S OA L LTDA, 43.561.105/0001-22, QIQ7525, FRMEV03039452024, 606-82; BEATRIZ JULIA BARBIERI FABRIS, .944.100-*, RRO6H44, FRMEV03039252024, 606-82; BANTUR TURISMO LTDA, 08.801.221/0001-70, PMN4G85, FRMEV03137142024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG1F09, FRMEV03123602024, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAS8011, FRMEV03129822024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RAB0257, FRMEV03063422024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C81, FRMEV03186242024, 606- 82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4512, FRMEV03187772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENTO SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, 87.035.507/0001-69, JCY4440, FRMEV03088672024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001- 05, QCZ4837, FRMEV03070882024, 606-82; QCJ4D31, FRMEV03084042024, 606-82; QCG8196, FRMEV03087712024, 606-82; QCJ4281, FRMEV03094082024, 606-82;