DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALISSON LEANDRO KUBESKY, .967.369-*, AVD9G00, FRMEV03092852024, 606-82; ALMEIDA PORTO TRANSPORTES LTDA, 29.356.146/0001-56, AYX9B59, FRMEV03098842024, 606-82; ALISSON VIEIRA ZAFALON LTDA, 07.196.246/0001-20, JCK6I34, FRMEV03032762024, 606-82; ALN TRANSPORTES LTDA, 39.602.993/0001-07, MFM3H36, FRMEV03032752024, 606-82; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, RBH2B20, FRMEV03031302024, 606-82; ALM ZANIN TRANSP O R T ES , 10.697.421/0001-77, SFF9H72, FRMEV03111212024, 606-82; ALMIRO LOPES CAR LO S , .327.069-, ISN0J27, FRMEV03110312024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYQ2C49, FRMEV03048332024, 606-82; RXU7G94, FRMEV03084492024, 606-82; ALTO VALE CELULOSE INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPEL LTDA, 27.118.434/0001-47, RDZ7H43, FRMEV03050282024, 606-82; ALSELMO DE MELO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 17.246.387/0001-63, QCA6H29, FRMEV03056692024, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, HGJ1A62, FRMEV03157402024, 606-82; ALINE SELAIMEN DIONISI, .738.940-, ITZ9286, FRMEV03072902024, 606-82; ALR FABRICACAO, SERV I CO S PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FNK3B93, FRMEV03174572024, 606-82; ALICE CLARINDA GALVAO, .121.042-*, NJI9085, FRMEV03085652024, 606-82; ALISSON FERRAZ DA COSTA, .743.541-, QBL1G87, FRMEV03082562024, 606-82; ALMEIDA LIMA SUSHI-BAR LTDA, 12.108.883/0001-37, OZU5157, FRMEV03090422024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA , 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV03089502024, 606-82; ALMIR LUIZ FERRARI, .068.461-, PPP5H07, FRMEV03192732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, SPI3J03, FRMEV03033672024, 606-82; QCD1D04, FRMEV03170352024, 606-82; ANDRE CAMOZZATO, .772.961-*, IXE5B87, FRMEV03031942024, 606-82; ANDRE LUIZ BATISTA, .823.066-, LZR2J83, FRMEV03114172024, 606-82; AMOS SOARES DE MIRANDA, .914.386-, MSQ1D52, FRMEV03046832024, 606-82; AMBIPAR LOGISTICS LTDA, 01.179.445/0001-43, GDI9G41, FRMEV03129832024, 606-82; ANA MARLI MASSAROLI, .879.821-*, QCB4268, FRMEV03137402024, 606-82; ANA CRISTINA PEREIRA DE MELLO, .799.029-, DJB2J31, FRMEV03062042024, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IVM7282, FRMEV03054442024, 606-82; ANDRE DE MORAES ZUCATO, .916.791-, EFA8J19, FRMEV03057642024, 606-82; ANDRE GOUVEIA POLLIS, .082.111-*, NJV4A33, FRMEV03062092024, 606-82; AMILT O N TRANSPORTES LTDA, 05.466.093/0001-68, BAJ7E51, FRMEV03140972024, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BARRETO, .888.545-, EMU0E48, FRMEV03089602024, 606-82; ANDERSON RECH E FILHO - TRANSPORTES LTDA, 35.896.761/0001-58, GXM2C30, FRMEV03076722024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024- 80, BZA4G50, FRMEV03079422024, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, .468.088- , eoe1h93, FRMEV03069372024, 606-82; ANA MARIA MAURER, .239.469-*, MMI4G28, FRMEV03077842024, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, .327.061-, QBW7F65, FRMEV03065042024, 606-82; ANDRE COIMBRA, .777.870-, EJY5B12, FRMEV03070592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYG8A40, FRMEV00731542025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRY0J73, FRMEV00777262025, 606-82; RRY0J73, FRMEV00796152025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXB9I85, FRMEV00779482025, 606-82; RYQ7C13, FRMEV00793382025, 606-82; RYR5J46, FRMEV00794482025, 606-82; RYR6C36, FRMEV00795032025, 606-82; RYQ6I53, FRMEV00799272025, 606-82; C E R EA L I S T A MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCL3G65, FRMEV00780522025, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV00787572025, 606-82; CHARLINE PEREIRA, .515.149-*, MKI9I83, FRMEV00790632025, 606-82; CHAPECO OESTE TURISMO LTDA, 73.321.564/0001-08, MKO7E17, FRMEV00791152025, 606-82; CE R EA L I S T A PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MIC4A90, FRMEV00791342025, 606-82; CGTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 95.776.340/0002-04, RYF5I94, FRMEV00794872025, 606-82; CESAR RENATO GUIMARAES AGRA, .906.620-, ODF8C49, FRMEV00794052025, 606- 82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV00803292025, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, SBK3A61, FRMEV00798122025, 606-82; CHARLES AUGUSTO ZIMERMANN, .445.749-, MIT7B54, FRMEV00798172025, 606-82; B K TRANSPORTES LTDA, 16.561.401/0001-50, END6J45, FRMEV00804102025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANIZIO VIEIRA DA COSTA NETO, .576.586-*, SYT0A44, FRMEV03086452024, 606-82; ANTONIO JESULENE RODRIGUES BARBOSA, .201.061-, ARY3337, FRMEV03079322024, 606-82; ANDREIA MIRANDA, .872.726-, MPF7J89, FRMEV03033922024, 606-82; ANEZIA SANTA FRANCISCO, .686.228-*, NJB4993, FRMEV03020782024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJX3C06, FRMEV03031702024, 606-82; SXA2A28, FRMEV03133262024, 606-82; A N G E LO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, NRZ1A30, FRMEV03033632024, 606-82; ANTONIO MACHADO DOS SANTOS, .977.851-, HQW0535, FRMEV03119102024, 606- 82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, MLX1181, FRMEV03047322024, 606-82; ANTONIO IVO ANJOS, .433.329-, GCJ9D95, FRMEV03041762024, 606-82; ANILTO HILLESHEIM, .804.481-*, RYF8J16, FRMEV03128712024, 606-82; ANTONIO FERNANDO DE SOUZA, .976.281-, NFI8A95, FRMEV03123402024, 606-82; ANJOS MIGARA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 00.070.969/0004-81, RAI7J27, FRMEV03047972024, 606-82; ANTONIO BATISTA PALAGI, .536.950-, ILI3C09, FRMEV03134132024, 606-82; ANTONIO AURELIO E CIA LTDA, 79.461.687/0001-12, AVP6631, FRMEV03146052024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCW2E34, FRMEV03141782024, 606-82; ANTONIO DIOGENES DE OLIVEIRA SOUSA, *.025.073-, LUT2F54, FRMEV03155272024, 606-82; ANDREATTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA , 16.698.968/0001-73, RHN9F10, FRMEV03160932024, 606-82; ANGELO EDILSON DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 12.628.379/0001-68, BDK3D42, FRMEV03077472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN