DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. H. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.523.056/0001-14, RRX8A15, FRMEV03082512024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, .537.916-*, SYT0E88, FRMEV03090052024, 606-82; C.C. TRANSPORTES LTDA, 10.414.122/0001-88, QHV8J78, FRMEV03100262024, 606-82; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV03098982024, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IRB7932, FRMEV03033562024, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, PWO9G13, FRMEV03032412024, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001- 22, RWD4I49, FRMEV03032942024, 606-82; CACILDA FERNANDES LEAO DA SILVA, .948.585-, NPF7E29, FRMEV03114342024, 606-82; C&C CAPUTI FOMENTO MERCANTIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 05.641.034/0001-89, BTR4312, FRMEV03039232024, 606-82; C.A. BOTTEGA & CIA LTDA, 02.418.578/0002-79, RKC 0 J 9 7 , FRMEV03048072024, 606-82; C. RIBEIRO LOCACOES, 28.428.938/0001-26, ISC3B71, FRMEV03133612024, 606-82; C. A. BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97, OAP3G30, FRMEV03124772024, 606-82; C APARECIDO ZARAMELLA - TRANSPORTES, 30.072.244/0001-40, APR9I47, FRMEV03145942024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, QXX7F64, FRMEV03171522024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBG7D01, FRMEV03178182024, 606-82; JCY7A72, FRMEV03193362024, 606-82; JBV8E25, FRMEV03189672024, 606-82; JBK9A50, FRMEV03181862024, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, NPK6G03, FRMEV03188862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.030/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONOALDO SILVA BARRETO, .688.645-, , FREVP00995722024, 773-0; JOAO CARLOS CASTRO NEVES OLIVEIRA, 03.074.395/0001-65, , FREVP00993072024, 773- 0; THIAGO BALDAIA DE OLIVEIRA, .987.918-*, , FREVP00985892024, 773-0; EXXO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 04.559.895/0001-50, , FREVP00984362024, 773-0; GILVAN ANTONIO GOMES, .395.897-, , FREVP00963782024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00969332024, 773-0; , FREVP00969412024, 773-0; ROSELEI CORDEIRO DE CRISTO, .949.149-, , FREVP00972022024, 773-0; COSME FERREIRA DE OLIVEIRA, .218.548-*, , FREVP00963242024, 773-0; JO S E N I L DA LUIZ DE FRANCA, .326.284-, , FREVP00960892024, 773-0; BRUNO DE CARVALHO RIBEIRO, .237.558-, , FREVP00962892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS0D81, FRMEV03090202024, 606-82; CAMILA MELLA, .915.201-*, RSB6D58, FRMEV03079572024, 606-82; RYN6D87, FRMEV03086692024, 606-82; RSF1E16, FRMEV03103522024, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BDA3G94, FRMEV03088762024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ3C13, FRMEV03073402024, 606-82; CARBONIFERA BEL LU N O LTDA, 83.163.576/0001-05, MKT0464, FRMEV03084802024, 606-82; QJH6J96, FRMEV03036852024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, .844.379-, BBY4F42, FRMEV03100522024, 606-82; CAROL TRANSPORTES LTDA, 19.604.668/0001-76, M KS 5 A 1 3 , FRMEV03092272024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, .584.585-, EVO8A81, FRMEV03100802024, 606-82; CANON TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA , 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV03105462024, 606-82; CANESTRARO TRAN S P O R T ES LTDA, 24.652.147/0001-24, TAL8G46, FRMEV03026382024, 606-82; CANTO TELHAS DE ALUZINCO LTDA, 28.633.141/0001-60, BUP4449, FRMEV03026652024, 606-82; C A R D OZ O COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RYS2J93, FRMEV03119712024, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JBQ7G24, FRMEV03137102024, 606-82; CAMPOS & IMAZU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, SEJ1J27, FRMEV03143182024, 606-82; CAPIM BRAN CO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, MHX9D95, FRMEV03168852024, 606-82; CAROBA DISTRIBUIDOR LTDA, 28.925.066/0001-01, SJP9A10, FRMEV03166742024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUCLERIO LAUFER GOUVEA, .897.910-*, NVY6862, FRMEV03280042024, 606- 82; EZEQUIAS SANTOS PINTO, .979.349-, ATU9F34, FRMEV03273632024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F72, FRMEV03226882024, 606-82; SPJ6F82, FRMEV03130512024, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, JHX8103, FRMEV03227972024, 606-82; F. LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.169.939/0001-91, MDZ5E03, FRMEV03172252024, 606-82; FABIANO MARQUES DE SOUZA, .966.311-, KEO8540, FRMEV03172062024, 606- 82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHN7A14, FRMEV03175772024, 606-82; FABIO CEZAR GESSER, .622.989-*, QJJ8B92, FRMEV03183642024, 606-82; ERCIO MACHADO CARDOSO, .868.959-, MBF5842, FRMEV03130122024, 606-82; ERNESTO EUGENIO KUCHARSKI, .182.680-, AQJ3295, FRMEV03131822024, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IUE6612, FRMEV03139412024, 606-82; ESIO CESAR RAMOS JUNIOR, .152.429-*, CPJ8C64, FRMEV03138332024, 606-82; FABONAS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.644.095/0001-98, RYF1G72, FRMEV03138172024, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001- 63, RHU9I21, FRMEV03114602024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK3H48, FRMEV03133442024, 606-82; FABIANA ALVES DA ROSA GHILARDI, .524.439-, HIH6I03, FRMEV03128462024, 606-82; FABIO JUNIOR FARIAS, .936.329-, EJT2D93, FRMEV03104552024, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, *.455.141-, AZA5C57, FRMEV03110342024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RNW9D56, FRMEV03034652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA, 18.206.243/0001-46, RVT4D30, FRMEV03133772024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ1B91, FRMEV03118942024, 606-82; EGON BO N OW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, MIJ9954, FRMEV03006022024, 606-82; DAIANA CLAUDIA DA SILVA SOUZA 01127038010, 29.449.157/0001-80, NFK0E43, FRMEV03006292024, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JBN0I94, FRMEV03009832024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBS8I66, FRMEV03009582024, 606-82; COALHOS BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33,