DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A30, FRMEV03240962024, 606-82; RFB9G55, FRMEV03256222024, 606-82; FERNANDO G U O L LO FILHO, .724.459-*, RLP5I00, FRMEV03245492024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, RIN9E62, FRMEV03210012024, 606- 82; QBL0307, FRMEV03083032024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RAA3E31, FRMEV03166922024, 606-82; QJR8075, FRMEV03150532024, 606-82; QJR7845, FRMEV03151132024, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RLP2A88, FRMEV03169712024, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RDS6I65, FRMEV03108232024, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV03116182024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, QCV8G62, FRMEV03113682024, 606-82; SPJ1F49, FRMEV03099822024, 606-82; FERNANDO LU I Z BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW7E94, FRMEV03133662024, 606-82; FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO, .806.409-, FRW7D52, FRMEV03136942024, 606- 82; FERNANDO CHIMINELLI, .313.009-, QIT0B55, FRMEV03123072024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, .390.688-*, SVX2J87, FRMEV03099862024, 606-82; FA B R I C I O TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JBT1G24, FRMEV03035982024, 606- 82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, RHB4H90, FRMEV03084902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.037/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUIA TRANSPORTES LTDA, 12.925.281/0001-72, QJC7D10, FRMEV03379562024, 606-82; GEOVANE CARDOSO, .140.739-, CNR6G28, FRMEV03172152024, 606-82; GCS TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 13.992.927/0001-05, OBZ9A11, FRMEV03185102024, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-, RYR0G97, FRMEV03193922024, 606-82; GABRIEL HENRIQUE FARIA, .584.336-*, GMQ5I61, FRMEV03155252024, 606-82; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, RAN5E22, FRMEV03131942024, 606- 82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JCC2I72, FRMEV03124642024, 606-82; JAC9F51, FRMEV03127902024, 606-82; JAG1I59, FRMEV03127922024, 606-82; JAG1I59, FRMEV03127962024, 606-82; G N MADEIRAS LTDA, 82.168.543/0001-87, PPY0H12, FRMEV03107712024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRJ8F01, FRMEV03108502024, 606-82; SPF1I10, FRMEV03113212024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM0D49, FRMEV03116612024, 606-82; RRL9A38, FRMEV03118332024, 606-82; GEOVANE WENSING MORAES, .817.539-, MMK3B99, FRMEV03115912024, 606- 82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, OBK4G25, FRMEV03093722024, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4270, FRMEV03100562024, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, IRV7B96, FRMEV03080792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWJ1J55, FRMEV03325532024, 606-82; EXW6B52, FRMEV03327942024, 606-82; PEDRO HENRIQUE NUNES GASPAR, .427.690-, IYX2D53, FRMEV03350292024, 606-82; PAULO AU G U S T O LUPERINI, .660.761-*, PJV1506, FRMEV03317932024, 606-82; PETRAN TRA N S P O R T ES LTDA, 23.014.655/0001-14, MGH7D45, FRMEV03298542024, 606-82; PINHEIRO E DURANS LTDA, 13.538.592/0001-41, PTK2387, FRMEV03296532024, 606-82; PNEUS TOP LTDA , 23.345.062/0001-30, REA8C97, FRMEV03296442024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REO8J90, FRMEV02971902024, 606-82; PAULO YAMADA, .065.418- , BTB4C26, FRMEV03004712024, 606-82; R.A.G. PAES TRANSPORTES LTDA, 07.852.939/0001-23, FTK3491, FRMEV03005272024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBN8A70, FRMEV03009842024, 606-82; RENILDO SILVESTRE, .943.367-, MQV9752, FRMEV03017662024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, RWF5H20, FRMEV03011222024, 606-82; RICHARD FO S T E R , .441.845-*, MLC5J61, FRMEV03023892024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWT0B92, FRMEV03037402024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, IYO3I88, FRMEV03063572024, 606-82; PEDRINHO DISTRIBUIDORA DE CONDIMENTOS LTDA, 07.612.276/0001-70, QIH5233, FRMEV03063002024, 606-82; RAFAEL DE SOUSA FREITAS, .039.226-, RBB2J19, FRMEV03084222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.040/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORENA CARLA GARCIA COLOMBARI, .538.889-, AXM3503, FRMEV03297022024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO1I35, FRMEV03005932024, 606-82; SJZ6D43, FRMEV03053332024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA4H37, FRMEV03004872024, 606-82; MAGIO TRANSPORTES LTDA, 40.698.173/0001-40, JDF1C03, FRMEV03012102024, 606-82; JAB0J56, FRMEV03012292024, 606-82; MURILO PEREIRA CUSTODIO FERREIRA, .276.079-*, MFM0385, FRMEV03017042024, 606-82; MUDANCAS SILVANO LTDA, 21.124.817/0001-41, AUH2E06, FRMEV03103352024, 606-82; MACABI LOGISTICA LTDA, 08.751.715/0001-98, KRX7A71, FRMEV03021402024, 606-82; LARA CAJADO PORTO DA SILVA, .503.518-*, OGJ0I52, FRMEV03023162024, 606-82; LUIS SEMENTES DE CEBOLA LTDA, 13.464.992/0001-50, MJF4H96, FRMEV03029882024, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES FELISCAN LTDA, 07.891.257/0001-20, MWS0C04, FRMEV03037312024, 606-82; MUNICIPIO DE ICARA, 82.916.800/0001-11, BAD9F68, FRMEV03138892024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUD5C80, FRMEV03068882024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV03084832024, 606-82; MADEIREIRA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 73.595.712/0001-74, QAO9B66, FRMEV03192212024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o