DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, MIT6C67, FRMEV03359852024, 606-82; TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 17.209.520/0001-01, KFA4I50, FRMEV03321132024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYE6H78, FRMEV03325102024, 606-82; RYT7G53, FRMEV03334762024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAO8F85, FRMEV03305842024, 606-82; QCH2A98, FRMEV03083772024, 606-82; QCL9E44, FRMEV03036012024, 606-82; QCF2I96, FRMEV03147752024, 606-82; QCH2819, FRMEV03207732024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI8C10, FRMEV03284582024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RKT6B44, FRMEV03271212024, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SDX3C04, FRMEV03206412024, 606-82; QCK6I67, FRMEV03052582024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEV03203082024, 606- 82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RKX5B25, FRMEV03158792024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, QUS5109, FRMEV03091132024, 606-82; QUV4543, FRMEV03004472024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, SPC7D98, FRMEV03083002024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBH2I95, FRMEV03009482024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, FZB5E65, FRMEV03328252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.052/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GIC2A21, FRMEV03348892024, 606-82; FNW3A23, FRMEV03367722024, 606-82; FID2B24, FRMEV03195742024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDM3C23, FRMEV03328262024, 606-82; JBN3B22, FRMEV03304672024, 606-82; JCB3B22, FRMEV03213222024, 606-82; JBU3B22, FRMEV03084012024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDIN LTDA, 15.058.322/0001-69, SEV0B94, FRMEV03317062024, 606-82; TRANSPORTADORA MOUSE LTDA, 07.547.076/0001-80, SEH8J32, FRMEV03313042024, 606-82; ABM4505, FRMEV02995102024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIT3F40, FRMEV03272212024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, FOI5D94, FRMEV03183132024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN0C24, FRMEV03192232024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0001-16, NUG3E93, FRMEV03153492024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BDM4C52, FRMEV03157632024, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, IUU2C95, FRMEV03100932024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXY0A24, FRMEV03079972024, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IXC5C71, FRMEV03050372024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVO RUMO LTDA, 17.412.464/0001-08, MKY0E42, FRMEV03047412024, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, QJZ0536, FRMEV03049962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CRUZADO LTDA, 79.663.241/0001-70, MJK1D36, FRMEV03345542024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, HBN4E26, FRMEV03325562024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYY3D96, FRMEV03341132024, 606-82; RYY3F26, FRMEV03159342024, 606-82; TRANSPORTES DO VALLE LTDA, 24.187.512/0001-77, IVH9J78, FRMEV03319272024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, QTV2C56, FRMEV03004242024, 606-82; RPF7C08, FRMEV03017962024, 606-82; FSR2D59, FRMEV03152482024, 606-82; SJS4E08, FRMEV03213152024, 606-82; TRANSPORT ES COELHO LTDA, 07.272.087/0001-03, JDP3G37, FRMEV02997762024, 606-82; HTP9J43, FRMEV03007252024, 606-82; TRANSPORTES CONRADO LTDA, 87.373.734/0001-02, IUY0C05, FRMEV03016752024, 606-82; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS D. DE CARLI LTDA, 81.461.295/0001-03, AYX1148, FRMEV03096582024, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC9J94, FRMEV03047752024, 606-82; TRANSPORTES D. A. C. LTDA, 04.541.896/0001-77, JDC4E50, FRMEV03048972024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MHO3C38, FRMEV03049602024, 606-82; MJD2F86, FRMEV03080682024, 606-82; TRANSPORTES CEDRENSE LTDA, 12.154.362/0001-16, MBJ9217, FRMEV03153942024, 606-82; TRANSPORTES DAGA LTDA, 02.210.644/0001-30, JAV3A64, FRMEV03153252024, 606-82; TRANSPORTES CASSOL LTDA, 48.483.320/0001-76, FRH6I66, FRMEV03074782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, SXC8H47, FRMEV03324802024, 606-82; QHC0E60, FRMEV03325442024, 606-82; TRANSPORTES E TURISMO TIO BETO LTDA, 79.946.232/0001-97, QIP4C11, FRMEV03330062024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, OAU7906, FRMEV02982472024, 606-82; QCI7536, FRMEV03010542024, 606-82; RAK5J33, FRMEV03008002024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JBL1C89, FRMEV02995792024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, QJJ3666, FRMEV02991132024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QTK3632, FRMEV02993332024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA ANDRADE LTDA, 50.276.503/0001-62, GQV4A61, FRMEV02986042024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001- 38, EFV7986, FRMEV03014942024, 606-82; TRANSPORTES EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 28.504.634/0001-09, JAJ8F06, FRMEV03024262024, 606-82; TRANSPORTES ESMERIO LTDA, 09.515.981/0001-84, RLO7F25, FRMEV03047202024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0001-44, LTJ7C49, FRMEV03048482024, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRJ6671, FRMEV03049662024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MEI4539, FRMEV03059192024, 606-82; MJH5I53, FRMEV03080812024, 606-82; TRANSPORT ES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QJH7H72, FRMEV03151682024, 606-82; MLM1E90, FRMEV03074602024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SEARA LTDA, 06.226.406/0001- 73, ISN9J32, FRMEV03214612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser