DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040700173 173 Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAS3G29, FRMEV02983432024, 606-82; JAR0I51, FRMEV03152362024, 606-82; JAR0I51, FRMEV03197012024, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, RAN1J42, FRMEV02991072024, 606-82; SPG5F90, FRMEV03096892024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IZV5B32, FRMEV02997152024, 606-82; JBK3D65, FRMEV03057312024, 606-82; IZV5B32, FRMEV03058842024, 606-82; TRANSPORTES GABIROBA LTDA, 06.910.379/0001-53, RLN8J40, FRMEV03013372024, 606- 82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, RLC3C46, FRMEV03007652024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJJ7I49, FRMEV03008202024, 606-82; FRV4779, FRMEV03018742024, 606-82; RXW5F83, FRMEV03022402024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBT1D26, FRMEV03091872024, 606- 82; TRANSPORTES GUAPORENSE LTDA, 06.156.805/0001-05, BAF5A99, FRMEV03020582024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J99, FRMEV03042892024, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, SXI0A37, FRMEV03144662024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJU9086, FRMEV03073702024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IZV8B57, FRMEV03158892024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EET0F51, FRMEV03082612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES NORDIA LTDA, 83.713.149/0001-45, RXN0D60, FRMEV03003162024, 606-82; TRANSPORTES RODOMOVEL LTDA, 07.525.465/0001-05, EOE2F70, FRMEV03010032024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, JBG8J50, FRMEV03026142024, 606-82; TRANSPORTES QUARTINHO LTDA, 13.157.985/0001- 05, FQX5G91, FRMEV03046822024, 606-82; TRANSPORTES OPPERMANN LTDA, 37.968.949/0001-90, ITG7J29, FRMEV03038912024, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, IXX5695, FRMEV03038172024, 606-82; TRANSPORTES RIO BORELA LTDA, 37.852.856/0001-03, MIA3F17, FRMEV03052362024, 606-82; MHK7E37, FRMEV03075022024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6G45, FRMEV03055632024, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002- 01, AUE6659, FRMEV03056822024, 606-82; TRANSPORTES PACHECO LTDA, 53.505.081/0001-48, GFR6E30, FRMEV03053682024, 606-82; TRANSPORTES PRIGOL LTDA., 92.994.698/0001-26, ITB7995, FRMEV03152262024, 606-82; ITB7995, FRMEV03182482024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IVS9273, FRMEV03150382024, 606-82; TRANSPORTES PAULA E FERREIRA LTDA, 27.606.056/0001-40, FXF6H31, FRMEV03083722024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, IZN8G59, FRMEV03081742024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO DORINI LTDA, 12.941.401/0001- 25, JAF1B51, FRMEV03080412024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA , 80.389.273/0001-09, RHH5F40, FRMEV03080752024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001-13, RDW9I95, FRMEV03163162024, 606-82; TRA N S P O R T ES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, TAK7J02, FRMEV03078892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RZ LTDA, 78.661.782/0001-05, MIP7A18, FRMEV02987372024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JOIR LTDA, 09.269.808/0001-43, BEW6A10, FRMEV03000532024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZI0C62, FRMEV03091312024, 606-82; IZU5B74, FRMEV03066322024, 606-82; JAS5G80, FRMEV03207882024, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CUQ2C40, FRMEV03023262024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JAQ2H23, FRMEV03021322024, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, QCF9178, FRMEV03048762024, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RDZ3I01, FRMEV03049022024, 606-82; TRANSPORTES SAL DA N H A LTDA, 00.697.849/0001-66, CUB7010, FRMEV03037432024, 606-82; CUB7010, FRMEV03037992024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JBO9J44, FRMEV03057542024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX9F90, FRMEV03058472024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, EHI7J54, FRMEV03055382024, 606-82; CUA9H56, FRMEV03159042024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001- 09, RHN5C40, FRMEV03085182024, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IZD6G45, FRMEV03081622024, 606-82; IYU6207, FRMEV03081702024, 606-82; TRANSPORTES ROMAGNA LTDA, 23.251.123/0001-09, MDP0019, FRMEV03158062024, 606-82; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11, IZH5F06, FRMEV03193722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.058/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, BCD4E62, FRMEV02974742024, 606-82; BEV5F65, FRMEV03056742024, 606-82; TRANSPORT ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYR8761, FRMEV03007202024, 606-82; JAR3I83, FRMEV03014282024, 606-82; JBE0D42, FRMEV03078432024, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, QIQ9H17, FRMEV03008902024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKY6B76, FRMEV03018002024, 606-82; RLE5B62, FRMEV03195572024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCR8G37, FRMEV03047482024, 606-82; JCP5B59, FRMEV03038502024, 606-82; JAK4D39, FRMEV03064892024, 606-82; IZO4E15, FRMEV03076512024, 606-82; ITA1774, FRMEV03073192024, 606-82; JBS5B28, FRMEV03065962024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, ESP9C46, FRMEV03056532024, 606-82; CUA9A45, FRMEV03076532024, 606-82; EHI7J54, FRMEV03084742024, 606-82; TRANSPORTES VALE AZUL LTDA, 00.913.730/0001-83, GVQ9201, FRMEV03080122024, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, AUK8952, FRMEV03077972024, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0003-05, FJP7A54, FRMEV03206372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, RXZ3B01, FRMEV03376722024, 606-82; TRES J COMERCIAL LTDA, 23.745.509/0001-69, RHB6A77, FRMEV03206672024, 606-82; RHB6A77, FRMEV03201172024, 606-82; TRIADE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 51.168.036/0001-10, RHC8G99, FRMEV03159092024, 606-82; BEJ9E93, FRMEV03081442024, 606-82; BEJ9E93, FRMEV03035902024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, SPO0I30, FRMEV03158762024, 606-82; SPO0I30, FRMEV03059162024, 606-82; RRO5J83, FRMEV03011602024, 606-82; RAX4B13, FRMEV03037752024, 606-82; RRP4B51, FRMEV03010112024, 606-82; TRIGO NORTE DISTRIBUIDORA LTDA, 26.421.284/0001-83, QGT2D28, FRMEV03018172024, 606-82; TRM