DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIMAK REFORMADORA DE PNEUS LTDA, 02.926.987/0001-03, GDG3F36, FRMEV02991362024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEJ9G22, FRMEV03006762024, 606-82; SDR9E40, FRMEV03007982024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03020402024, 606-82; URUZ HOLDING PATRIMONIAL S/A, 35.386.967/0001-38, GZQ3A50, FRMEV03010532024, 606-82; GZQ3A50, FRMEV03085022024, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, IWP4047, FRMEV03011782024, 606- 82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JBC1H95, FRMEV03017012024, 606- 82; USINDI METAL LTDA, 00.986.742/0001-38, MEZ5E46, FRMEV03009502024, 606-82; TRZ TRANSPORTES LTDA, 21.344.655/0001-57, FWL2D39, FRMEV03022122024, 606-82; TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, 69.151.595/0001-82, FKD2D96, FRMEV03024972024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, SWY4A34, FRMEV03034742024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV03054622024, 606-82; UNICA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 30.054.796/0001-26, SPO6H39, FRMEV03150792024, 606-82; ULTRA PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA, 46.880.420/0001-00, CTX5A16, FRMEV03076052024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001- 35, IZW1B04, FRMEV03158012024, 606-82; IYI9983, FRMEV03158022024, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, FVO5G95, FRMEV03211992024, 606-82; TUPGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 17.859.422/0001-10, RGB5H08, FRMEV03213772024, 606-82; UNICA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.750.607/0001-27, MKO0G13, FRMEV03214542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V&A DISTRIBUIDORA LTDA, 11.697.830/0001-36, QHE6I07, FRMEV02991842024, 606-82; V.K. ALIANCA DE TURISMO LTDA, 00.084.217/0001-27, BDR0H15, FRMEV03091442024, 606-82; VAGNER ANDRE MACHADO VERA, .058.070-*, IQU0H35, FRMEV03011492024, 606-82; VAGNER SPAER DE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 33.642.268/0001-86, MJP2C84, FRMEV03017702024, 606-82; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, SPN4E73, FRMEV03029702024, 606-82; VALDECI RUTSATZ, .141.429-, MGF7I40, FRMEV03094052024, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA , 26.469.794/0001-20, JBW8G41, FRMEV03035652024, 606-82; VAGNER GONCALVES ROCHA LTDA, 22.827.078/0001-17, RFC5G77, FRMEV03114672024, 606-82; VAL PARTIC I P ACO ES LTDA, 37.717.363/0001-52, PKW9H14, FRMEV03117722024, 606-82; VALDEMIR DE LIMA, .128.608-, DPC3039, FRMEV03105802024, 606-82; VALDEIR PEREIRA DE OLIVEIRA , .862.946-*, FTP1647, FRMEV03049652024, 606-82; V. E. L. SANTANA TRANS P O R T ES LTDA, 49.678.387/0001-29, ASF2E18, FRMEV03054702024, 606-82; V. DA CRUZ MOURA , 21.626.880/0001-86, AWZ7C42, FRMEV03140362024, 606-82; V. R. S. TRANSPORTES LTDA, 20.837.926/0001-43, AUG1D53, FRMEV03156852024, 606-82; VALDECIR GIRARDI, .031.489-, IXD0418, FRMEV03162222024, 606-82; VALDECI BANDEIRA DE M E L LO, .299.409-, BBG3C45, FRMEV03080382024, 606-82; V. N. TRANSPORTES LTDA , 34.687.807/0001-66, IUG9J70, FRMEV03169842024, 606-82; V. SOARES - TRANS P O R T ES LTDA, 12.542.191/0001-00, BEB8J87, FRMEV03088662024, 606-82; VALDECI DIAS DE FRAGA- TRANSPORTES, 20.202.723/0001-80, ILI6F84, FRMEV03213412024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, QJH6G33, FRMEV03003652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDIR ALVES DA COSTA, 30.754.872/0001-06, MLT2A06, FRMEV03072782024, 606-82; VALDIR GOULARTE, .332.779-*, ISQ7G33, FRMEV03087122024, 606-82; VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 15.605.412/0001-22, OOM8463, FRMEV03017092024, 606-82; VALDENILSON DA SILVA BICUDO - SERVICOS DE TRANSPORTES, 30.925.130/0001-04, SFL1H85, FRMEV03094862024, 606-82; VALDEMIR NERI DA SILVA, .419.938-, CLK7A11, FRMEV03024892024, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, RCL2H27, FRMEV03092182024, 606- 82; RCL1J57, FRMEV03053722024, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, BCZ2C33, FRMEV03109912024, 606-82; VALENTINA TRANSPORTES LTDA, 38.402.643/0001-34, BEI4I22, FRMEV03045142024, 606-82; VALE DO PARAGUAI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.282.971/0001-83, QCF3H35, FRMEV03112232024, 606-82; VALETUR TRANSPO R T ES LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.680.547/0001-39, GDE7E88, FRMEV03051362024, 606-82; VALENTI LOG TRASNPORTES DE CARGAS LTDA, 41.715.650/0001-09, AZB6G89, FRMEV03059572024, 606-82; VALDERI SANTANA DOS REIS, .104.041-*, HKW2D98, FRMEV03138672024, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, .871.616-, EJV5998, FRMEV03070892024, 606-82; VALDINEI MOREIRA ALVES, .774.601-, KAG0991, FRMEV03081182024, 606-82; VALENTIM MANOEL DA SILVA, .356.109-*, IWM7E89, FRMEV03152972024, 606-82; VALDIVINO NEVES ARRIEL, .296.958-, GVQ1B78, FRMEV03157152024, 606-82; VALDOIR MACHADO, .032.109-, MDG6718, FRMEV03078322024, 606-82; VALEBETON CONCRETO LTDA, 19.869.582/0001-75, BKR7C59, FRMEV03187752024, 606-82; BNT4J11, FRMEV03191352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR DE SOUZA MARQUES, .017.559-*, ACD1032, FRMEV02992112024, 606-82; ACD1032, FRMEV02992082024, 606-82; VALLE TRANSPORTES E LOGISITCA LTDA, 51.500.103/0001-51, JCO7F64, FRMEV03000712024, 606-82; VALMIR PEREIRA TRANSPORTES, 12.424.574/0001-76, OOM8C32, FRMEV03091702024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYY1C37, FRMEV03011922024, 606-82; RXT6G10, FRMEV03024682024, 606-82; FRQ9E03, FRMEV03037372024, 606-82; RYY1C37, FRMEV03113642024, 606-82; RXZ8F70, FRMEV03107422024, 606-82; RYW9H54, FRMEV03053322024, 606-82; RXS1C23, FRMEV03147242024, 606-82; RYS1G44, FRMEV03162012024, 606-82; RYD4H52, FRMEV03162082024, 606-82; RXN5F97, FRMEV03171662024, 606-82; VALMIR MILIOVINI, .134.539-, PUG1E58, FRMEV03141222024, 606-82; VALMIR STARKE, .397.759-, MCP3710, FRMEV03143472024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RDX6J86, FRMEV03159432024, 606-82; VALMIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 14.895.046/0001-20, RRU9C09, FRMEV03165072024, 606-82; VALOCHI SOUSA PAES CONGELADOS LTDA, 28.860.280/0001-27, STR2A96, FRMEV03179212024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RUQ4F54, FRMEV03213002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por