DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LITORAL SUL INDUSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA, 30.814.442/0001-32, RXR4F41, FRMEV00780452025, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, QJU3A05, FRMEV00766322025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIG8E38, FRMEV00791282025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5F95, FRMEV00797762025, 606-82; SFG2F72, FRMEV00827352025, 606-82; LINDOMAR JOSE RIBEIRO, .114.090-, MIQ9I92, FRMEV00798482025, 606-82; LEONARDO PINHEIRO DA SILVA, .438.708-, BWQ2G47, FRMEV00805662025, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MGS2C37, FRMEV00807602025, 606-82; LJH COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 40.784.473/0001-41, RLP5F78, FRMEV00807802025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW3C87, FRMEV00810662025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, QTM3124, FRMEV00811452025, 606-82; LEUCIR SILVA, .515.189-*, LZS3E85, FRMEV00811512025, 606-82; LEONARDO CRISTOFARI MANZONI E CIA LTDA, 10.683.880/0001-00, JBS5G16, FRMEV00811702025, 606-82; LEONARDO SCOPEL, .928.100-, OKG3B99, FRMEV00812882025, 606-82; LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.568.296/0001-00, QYQ3D10, FRMEV00825062025, 606-82; LIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 13.711.686/0001- 70, SDJ9B15, FRMEV00825512025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, DVT7F81, FRMEV00827152025, 606-82; LETICIA SCHWANCK MACHADO, .278.680-, IMO0073, FRMEV00800132025, 606-82; LEONARDO SCHNEPFLEITNER, 23.798.610/0001-88, MHX7F49, FRMEV00828872025, 606-82; LG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 10.739.713/0001-25, MHE5093, FRMEV00829402025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORENA LOPES LUCRECIO, .127.366-*, HBR8G69, FRMEV00787512025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, SWW8H21, FRMEV00790852025, 606-82; EFA4C72, FRMEV00810152025, 606-82; FYN6G52, FRMEV00811602025, 606-82; FZJ7F94, FRMEV00793112025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, FQC1F73, FRMEV00790862025, 606-82; FQC1F73, FRMEV00797502025, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, SKN1E88, FRMEV00796002025, 606-82; LRC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, 13.233.654/0001-07, ROE3H46, FRMEV00797592025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, QJR0587, FRMEV00806152025, 606-82; LR TUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 08.763.772/0001-97, JDG9A73, FRMEV00807272025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SVC4F53, FRMEV00808852025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RAA8H78, FRMEV00810772025, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, EQU0673, FRMEV00810832025, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, DKI5G62, FRMEV00811102025, 606- 82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV00811312025, 606-82; LOGMOV LTDA, 44.333.497/0001-35, RFL8A21, FRMEV00821272025, 606-82; LOGICA RECICLAGEM LTDA, 10.706.856/0001-30, QSG0G27, FRMEV00829502025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, STM7I65, FRMEV00831012025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKE6A00, FRMEV00832882025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV00774382025, 606-82; LUIZ CARLOS FRANCESCATTO, 94.582.772/0001-22, JBS3I51, FRMEV00791312025, 606-82; LUIS CARLOS MAZZI, .248.909-, GBP4F46, FRMEV00793502025, 606-82; LUCIANO JOSE DA SILVA, .277.678-, BWS7279, FRMEV00796842025, 606-82; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES, .499.150-*, NLD4629, FRMEV00803582025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, ESP9B25, FRMEV00803882025, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA EVALDT, .385.420-, RAC1D00, FRMEV00805382025, 606-82; M & JC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, 44.055.970/0001-60, RCI9F40, FRMEV00807192025, 606-82; LUCIANO VITORIA SANTANA, .682.465-, MLZ6J04, FRMEV00808112025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-*, BDK0C67, FRMEV00808412025, 606-82; LUCAS P. DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 92.830.322/0001-86, IZZ3E99, FRMEV00808952025, 606-82; LUIS ANTONIO PIRES PINHEIRO, 13.216.425/0001-84, GDF0E84, FRMEV00809392025, 606-82; M ANTU N ES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV00822352025, 606-82; LUIZ JOAO CAUS, .085.570-, ISU2E25, FRMEV00826522025, 606-82; LUIZ CARLOS DEI AGNOLI, 09.289.605/0001-19, DPB1241, FRMEV00827742025, 606-82; LUIS CLAU D I O M I R DE AVILA & CIA LTDA, 01.213.418/0001-40, JCD4C55, FRMEV00829362025, 606-82; LUNARDI & GIOVANONI TRANSPORTES LTDA, 11.351.206/0001-82, JAP6J99, FRMEV00830482025, 606-82; LUIS DE MOURA SANTOS, .065.020-, IBO9B84, FRMEV00830542025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, QIK4G86, FRMEV00831952025, 606-82; LUMIR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.731.829/0001-30, AUI5504, FRMEV00832072025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.189/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP00142362025, 773-0; , FREVP00142372025, 773-0; , FREVP00142692025, 773-0; , FREVP00146422025, 773- 0; T&T TRANSLOG LTDA, 41.692.636/0001-29, , FREVP00144222025, 773-0; , FREVP00152502025, 773-0; SUL AGROFLORESTAL LTDA, 09.219.826/0001-10, , FREVP00146132025, 773-0; SUMMA REPRESENTACOE FARMACEUTICAS LTDA, 46.731.245/0001-90, , FREVP00146412025, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00148322025, 773-0; , FREVP00148682025, 773-0; , FREVP00150762025, 773-0; , FREVP00151382025, 773-0; , FREVP00151462025, 773-0; , FREVP00151632025, 773-0; T S CABRAL SERVICOS DE TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 18.693.826/0001-49, , FREVP00149602025, 773-0; STRONG CO M E R C I O DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00150282025, 773-0; SUZIMA SALVIANO PAULINO, *.757.574-, , FREVP00151912025, 773-0; , FREVP00156502025, 773-0; T. N. P. SERVICOS LTDA, 04.745.888/0001-42, , FREVP00153022025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração