DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040700179 179 Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.142/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO DA ANUNCIACAO MOURA, .059.865-*, , FREVP00144072025, 773-0; , FREVP00144152025, 773-0; JONATHAN ALVES DIAS, .188.348-, , FREVP00144722025, 773-0; JORGE MARCIO DA SILVA BARBOSA, 17.041.758/0001-70, , FREVP00142112025, 773-0; JOSE ANTONIO GONCALVES NETO, .284.956-, , FREVP00143582025, 773-0; , FREVP00143682025, 773-0; JOAO BATISTA VIEIRA DE LIMA, .672.188-*, , FREVP00143672025, 773-0; JOAO BENTO DIAS, .696.856-, , FREVP00146062025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00146722025, 773-0; JOSE AIRTON MONTEIRO, .273.438-, , FREVP00147112025, 773-0; JOAO CARLOS DE CAMPOS BRITO, .728.698-*, , FREVP00150692025, 773-0; , FREVP00152062025, 773-0; JOAO AUGUSTO MARQUES PAULA SANTOS, .019.938-, , FREVP00150602025, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA , .996.954-, , FREVP00152052025, 773-0; JORGE CLAUDIO GOMES PEREIRA, .284.187-*, , FREVP00153242025, 773-0; JOSANA NUNES MARTINS, .078.483-, , FREVP00156432025, 773-0; , FREVP00156562025, 773-0; JOANA D ARC TOSTA DA SI LV A SANTOS, .045.467-, , FREVP00155162025, 773-0; , FREVP00156922025, 773-0; JOAO VICTOR DA SILVA SIRATI, .751.087-*, , FREVP00157032025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-, MLR4J59, FRMEV00791082025, 606-82; JOSE EDNARDO CHAVES DE OLIVEIRA, .062.773-, HDI9D06, FRMEV00795082025, 606-82; JOSE FERREIRA DA SILVA, .770.828-*, PKP8B73, FRMEV00796692025, 606-82; JUARES RODRIGUES DE LIMA, .553.641-, OBD9I07, FRMEV00797342025, 606-82; JOSELI GOMES, 34.437.201/0001-72, JDG4F54, FRMEV00802672025, 606-82; JDG4F54, FRMEV00832272025, 606-82; JUCIMAR ANTONIO DOS REIS, .261.769-, CWL6I57, FRMEV00803392025, 606-82; JUELIR SORATO MOLON, 16.833.920/0001-20, MKS8585, FRMEV00803432025, 606-82; JOTTAE TRANSPORTES LTDA, 05.809.366/0001-20, GWH1507, FRMEV00803502025, 606-82; JUFFO TRANSPORTES LTDA, 05.545.582/0001-05, ISE1F59, FRMEV00805592025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, RAH0D78, FRMEV00806432025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG3G00, FRMEV00813302025, 606-82; SXG2G20, FRMEV00813782025, 606-82; MDM4594, FRMEV00827952025, 606-82; JOSEENSE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 33.666.065/0001-20, ETU9793, FRMEV00814542025, 606-82; ETU9779, FRMEV00814552025, 606-82; JOSE INACIO ARNOLD, .643.350-*, LOH1324, FRMEV00827492025, 606-82; JOTAVE TRANS P O R T ES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, RYM9B88, FRMEV00827572025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV00764872025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAX7C63, FRMEV00782952025, 606-82; JAX7C47, FRMEV00829482025, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, MME2427, FRMEV00765852025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAP7I02, FRMEV00782962025, 606-82; LAUDNEY XAVIER SENA, .780.313-, OTR1A84, FRMEV00796852025, 606-82; LAZZARI TRANSP O R T ES LTDA, 19.305.475/0001-14, BEQ3A92, FRMEV00802552025, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV00797972025, 606-82; LEANDRO XAVES TRANSPORTES LTDA, 27.111.501/0001-00, PVM9B27, FRMEV00804652025, 606-82; LC COMPONENTES E ACESSORIOS PARA CALCADOS LTDA, 11.029.034/0001-25, RLF6C47, FRMEV00806902025, 606-82; L V MACEDO & CIA LTDA , 29.999.774/0001-50, RRM5A40, FRMEV00806932025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JDE7J20, FRMEV00812002025, 606-82; IKV7449, FRMEV00821452025, 606-82; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAA4A30, FRMEV00823182025, 606-82; LAERCIO PAUVELS, 34.836.975/0001-76, EFW2G56, FRMEV00807872025, 606-82; LAUDIR TERRIBILE, .315.130-, NPM5B51, FRMEV00825082025, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV00828492025, 606-82; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCU9E90, FRMEV00818842025, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV00828862025, 606-82; LEANDRO DIAS, 31.006.867/0001-88, DVT3D37, FRMEV00829702025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.145/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JU MODAS COM. CONFEC. E TRANSPORTES LTDA, 06.992.897/0001-63, , FREVP00141682025, 773-0; , FREVP00141562025, 773-0; JOSE EDSON DA SILVA AR AU J O, .527.714-*, , FREVP00143152025, 773-0; JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, .713.058- , , FREVP00144912025, 773-0; JOSE BENEDITO CARACA, .512.638-, , FREVP00140352025, 773-0; JOSE CARLOS PEREIRA, .220.108-*, , FREVP00147842025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00141222025, 773-0; , FREVP00141252025, 773-0; JOSE RICARDO DA SILVA SANGLARD, .708.876-, , FREVP00142662025, 773-0; JOSE ILDEFONSO JOLY, .204.339-*, , FREVP00149792025, 773-0; JOSE CLOVIS BORGES, .497.679-, , FREVP00149062025, 773-0; JOSE VICENTE MIRANDA, .867.246-, , FREVP00150782025, 773-0; JOSE ONOFRE DA SILVA, .296.146-*, , FREVP00151232025, 773-0; JOSE DOS SANTOS, .676.518-, , FREVP00151242025, 773-0; JOSE BENEDITO DE SOUZA, .377.368-, , FREVP00151902025, 773-0; JOSEMAR MATIAS PASCOAL, .503.557-*, , FREVP00152152025, 773-0; JOSILENO PERUZZO TOMAZINI LTDA, 22.904.691/0001-90, , FREVP00152432025, 773-0; JOSE RODRIGUES DE SOUZA, .509.748-, , FREVP00152642025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001- 71, , FREVP00153252025, 773-0; JOSIANE SOUZA DE ARAUJO BATISTAO, .062.098-, , FREVP00154872025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.146/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.