DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040700187 187 Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 200234 Nº Processo: 3275/2025-64. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização das instalações e de manutenção das áreas verdes e de jardins, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários para atender às necessidades da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edi. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. L-2 Sul - Q. 603, Lote 22 - Sala 103, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200234-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/04/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. FLAVIA ESTEFANIA BORGES TEGOSHI Pregoeira da Esmpu (SIASGnet - 04/04/2025) 200234-00001-2025NE000001 EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL APPARECIDO DOS SANTOS. Objeto: Proporcionar, aos alunos regularmente matriculados, a oportunidades de serem incluídos no programa de estágio não obrigatório do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 03/04/2025. Procedimento administrativo: 0.01.000.1.000998/2025-42. RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO/DIRETORA-GERAL da ESMPU e KELLY CRISTINA SANTIAGO ABREU PEREIRA, Representante do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL APPARECIDO DOS SANTOS. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2020. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: VIP CLUB SERVICE LOCADORA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 02.605.452/0001-22). Objeto: prorrogação excepcional da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de 23 de maio de 2025, ou até a implementação definitiva do MobGov, o que ocorrer primeiro. Modalidade: inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Vigência: de 23/05/2025 até 22/05/2026. Data de Assinatura: 28/03/2025. Valor Total: R$ 34.680,70. Nota de empenho: 2025NE000082, datada de 30/01/2025. Programa de Trabalho: 172281. Elemento de Despesa: 3.3.90.33.05. Processo: 916/2020-40. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, ANDREIA LIMA MARINHO, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica SANTA ISABEL COMERCIAL DE ALIMENTOS-ULTRABOX, CNPJ 971250**, comunicado do arquivamento do Pje 0721998-71.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 3 de abril de 2025. IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Secretaria Geral, e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. OBJETO: conjugação de esforços para a implementação dos serviços de interoperabilidade entre o MPF, e o TRT/12, de modo estruturar uma rede de integração de dados entre as instituições envolvidas, para o compartilhamento de dados e informações por outros meios tecnológicos, para o desenvolvimento e difusão de sistemas, aplicações e outras soluções de tecnologia da informação e para o aproveitamento comum de infraestrutura no interesse dos partícipes, notadamente o acesso ao Sistema Radar do MPF. VIGÊNCIA: 60 meses. DATA E ASSINATURA: 2/04/2025. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária- Geral do Ministério Público Federal, e AMARILDO CARLOS DE LIMA, Desembargador- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90001/2025 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 01/04/2025, .Entrega das Propostas: a partir de 01/04/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/04/2025, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, por intermédio de Sistema de Registro de Preços SRP, de empresa para fornecimento de luminárias retangulares de LED, compatíveis com o sistema de automação DALI, para atender as necessidades desta Procuradoria Regional da República 2ª Região, situadas na rua Almirante Barroso, nº 54, na forma do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência Anexos I e II. VALMIR CARDOSO RANGEL Pregoeiro (SIDEC - 04/04/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PRR5 Nº 7/2022 Contratantes: União/PRR-5ª Região e BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA., CNPJ 11.863.530/0001-80. Objeto: (I) Alterar a redação da Cláusula 9.14 do Contrato nº 07/2022, para adequar o Contrato ao que determina a Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes; (II) Incluir a Cláusula Décima Sexta - Do Registro no CADIN no Contrato nº 07/2022, para adequar o Contrato ao que determina os artigos 6º e 6º-A da Lei 10.522/2002, alterada pela Lei 14.973/24. Processo nº 1.05.000.000114/2022-31. Assinam eletronicamente, em 03/04/2025, pela PRR-5ª Região, Clarinda Aparecida Veloso de Santana, Secretária Regional e, pela empresa, Ricardo Silva de Oliveira, representante legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Sexto Aditivo ao Contrato 16/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Trix Serviços Integrados Ltda. Objeto: Repactuação dos preços contratados, em conformidade com a Cláusula Oitava do Contrato, art. 12 do Decreto nº 9.507/18, e art. 3º, caput, e § 1º, da Lei nº 10.192/01. Valor Mensal: R$ 4.204,91 Data da Assinatura: 03/04/2025. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Maiara Lima de Araújo, Representante Legal, pela Contratada. Processo: MPF/PR/CE nº 1.15.000.002657/2022-47. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200053 Nº Processo: 12500005500202570. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, conservação e assistência técnica em equipamento de transporte vertical, elevador, instalado na nova sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, no estado do Paraná, com fornecimento de materiais de consumo, peças e componentes necessários à execução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 933, Centro - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/200053-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/04/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MONICA SAID LINZMAYER DEA Pregoeira (SIASGnet - 03/04/2025) 200100-00001-2025NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 21/2020 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e RUARO LOTEAMENTOS LTDA. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava no Contrato 21/2020, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da assinatura. ASSINATURA: 4/4/2025. MODALIDADE: Dispensa de Licitação art. 24, inciso X. PROCESSO: 1.25.000.003055/2020-07. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Antonio Francisco Ruaro, pela Locadora. EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9/2023 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e RKF NOBREAKS LTDA. OBJETO: inclusão da Cláusula Vigésima Segunda no Contrato 9/2023, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da assinatura. ASSINATURA: 4/4/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 10/2020, considerando as disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. PROCESSO: 1.25.000.001107/2022-64. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, Katyulce Kassy Korobinski Ribas, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 6º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 270/2014 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e TAROBÁ CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava no Contrato 270/2014, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da assinatura. ASSINATURA: 4/4/2025. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, X da Lei nº 8.666/93. PROCESSO: 1.25.000.001623/2013-06. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Renato Pena Camargo, pela Locadora. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE RESCISÃO RESCISÃO CONTRATUAL PR-RJ Nº 1/2025 A Procuradoria da República no Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados que nos autos do processo administrativo PGEA nº 1.30.001.001897/2025-51 declarou-se RESCINDIDO unilateralmente, a partir de 31 de março de 2025, o Contrato Administrativo PR-RJ nº 08/2022, firmado com a sociedade empresária PREVELAR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.080.486/0001-05, com fulcro no artigo 78, inciso XII, e art. 79, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/1993, e, ainda, conforme disposição da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RES C I S ÃO, Item 11.1.1, do supracitado instrumento contratual. Rio de Janeiro, 4 de abril de 2025. NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR Secretário Estadual da PR/RJ