DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe à FUNDAJ assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA PORTARIA DEPRO/MGI Nº 3.108, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14021.022582/2025-16, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de Indicação Consensual, do servidor público Paulo Edson Piassa, matrícula SIAPE nº 2192636, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR, para composição da força de trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE. Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe ao IFPE assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.298, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 5081731-60.2020.4.02.5101/RJ, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.013877/2024-67, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor PAULO ROBERTO SILVA - Matrícula SIAPE nº 951, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Classe "B", Padrão - II, falecido em 19 de abril de 2015, oriundo do Ministério da Fazenda, à Senhora CLEIDIANI APARECIDA NEPOMUCENO, CPF: ..567- , na condição de companheira, com fundamento no Art. 217, inciso III, da Lei 8.112/90, combinado com a EC 41/2003, a contar da data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00105/2024/SAE/PRU2R/PGU/AGU, de 10 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI N° 3.320, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.009041/2025-39, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a LEONORA CRUZ SOUZA PAES, a LIDIA CRUZ SOUZA e a LUCIA REGINA CRUZ DE SOUZA, na qualidade de filhas do ex-1º Sargento, com soldo de Subtenente, do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal JOSÉ DE ARAUJO SOUZA FILHO, matrícula SIAPE nº 1361425, na cota-parte de 1/3 a cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 03/03/2025, data de falecimento da pensionista /genitora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 3.336, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.072150/2024-57, resolve: Art. 1º Conceder pensão a DINALVA APARECIDA JACOTE, na qualidade de companheira do ex-servidor DENIS MANOEL SALZEDAS, ocupante do cargo de Fiscal Tributário do Café, matrícula SIAPE nº 62*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 14 de agosto de 2024, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de março de 2025, data do recurso administrativo. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 3.362, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.010374/2025-66, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor MARCIO FERNANDO PINTO, matrícula SIAPE nº 1153744, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com art. 3º, § 1º da EC 103/2019, para o art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º, do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 2.936, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e ao disposto no Decreto nº 12.344, de 30 de dezembro de 2024, e no Processo SEI/MGI nº 19974.001369/2024-36, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 4 de abril de 2025, a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, de nível superior, do Órgão Central, da Secretaria de Governo Digital, concedida à servidora HELEN MARIA CIRQUEIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1801734, ocupante do cargo de Analista Técnico Administrativo, do quadro de pessoal deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal SGD/MGI Nº 1.681, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2025, Seção 2, pág. 38, onde se lê: "ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 12.517, de 24 de outubro de 2024, publicada em 25 de outubro de 2024, seção 2, página 41, do Diário Oficial da União.", leia- se: "ficando revogadas a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 12.517, de 24 de outubro de 2024, publicada em 25 de outubro de 2024, seção 2, página 41, do Diário Oficial da União, e Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 9.628, de 22 de agosto de 2024, publicada em 26 de agosto de 2024, seção 2, página 36, do Diário Oficial da União.".. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 3.333, DE 4 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo 19739.119532/2023-18, resolve: Art. 1º Designar os servidores SHAYNA KALLYANE PINTO DOS SANTOS SILVA, matrícula SIAPE nº 1278647, ocupante do cargo de Analista Técnico Administrativa, e JESUS GALVÃO DE FREITAS LIMA, matrícula SIAPE 1151945, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, nessa ordem sucessivamente, para exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Receitas Patrimoniais, código FCE 1.04, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Acre, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular. Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal de Pessoal SPU/MGI nº 4991, de 22 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2023, Seção 2, Página 72, que versa sobre designação anterior. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 3.334, DE 4 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo 005084/2024-57, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor RODRIGO MELO MOURA, cargo efetivo de Engenheiro, Matrícula SIAPE nº 1277522, da Função Comissionada Executiva do Poder Executivo, código FCE 1.04, de Chefe da Seção de Fiscalização do Patrimônio da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N° 84, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000975/2025-96, resolve: Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, nível superior, código de vaga NS 151, à servidora ANA CRISTINA SOUZA DA SILVA para exercício na Coordenação-Geral de Formação Intensiva, da Diretoria de Educação Executiva desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR