DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 125, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0004846/2020-16, resolve: Art. 1º Designar, no período de 22 de abril a 2 de maio de 2025, a servidora ANDRESSA CRISTINA SANTOS DE DEUS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.807, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador de Informações de Pessoal, código CC-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 127, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0004846/2020-16, resolve: Art. 1º Designar, no período de 03 a 13 de maio de 2025, o servidor LINDEMBERG HENRIQUE DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.326, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador de Informações de Pessoal, código CC-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 129, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.6530.0003038/2022-70, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor ANDERSON PENA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 23939, do exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, do Gabinete da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar o servidor CARLOS ALBERTO BRAGA ABREU JUNIOR, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82833, para o exercício da função de confiança mencionada no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 130, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4005.0001450/2025-11, resolve: Art. 1º Designar a servidora PRISCILA RIBEIRO MARTINS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 18.935, para o exercício da função de confiança de Secretária Administrativa Nível II, código FC-2, da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 183, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.003783/2018-65, resolve: Art. 1º Autorizar, até 26 de maio de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão do servidor LUIZ OTÁVIO BORGES DE MOURA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor "A", código CJ-2, no Gabinete do Secretário-Geral da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 25, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na 3ª Sessão Virtual, realizada entre os dias 10 e 14 de março de 2025, constante do Procedimento Administrativo MPDFT nº 19.04.3760.0038892/2023-48, resolve: Art. 1º Promover, por merecimento, CHRISTÓVÃO DE MOURA VAROTTO JUNIOR, Promotor de Justiça Adjunto, ao cargo de Promotor de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Wanessa Alpino Bigonha Alvim, conforme consta da Portaria PGR/MPU nº 65, de 7 de abril de 2022, publicada no DOU, Seção 2, pág. 57, de 8 de abril de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 26, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, 49, inciso XX, e 287 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de abril de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000193/2024-19, resolve: Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de Subprocurador-Geral da República, a Procuradora Regional da República SILVANA BATINI CESAR GOES, lotada na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, em vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães, conforme Portaria PGR/MPF nº 1.089, de 14 de novembro de 2024. Art. 2º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste ato. Art. 3º O membro promovido deve permanecer atuando, cumulativamente, em segundo grau, excepcionalmente, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, nos ofícios por ele então titularizados e naqueles eventualmente acumulados por designação, para o devido andamento dos processos judiciais e procedimentos extrajudiciais que lhe foram conclusos até a data da publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 181, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, o contido no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº 1.00.000.002244/2025-38, resolve: Art. 1º Nomear o Procurador da República JOAQUIM CABRAL DA COSTA NETO, matrícula nº 1545, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Nível VII, CC-7, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 182, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001580/2025-63, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 21 a 27 de abril de 2025, o Procurador da República e Secretário Nacional das Procuradorias Digitais, ANTÔNIO ARTHUR BARROS MENDES, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião multi-país sobre aprimoramento normativo e estratégia regional em matéria de Inteligência Artificial, a realizar-se entre os dias 23 e 25 de abril de 2025, em Bruxelas, na Bélgica. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do EL PACCTO 2.0. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 185, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, considerando o disposto nos arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 450, de 12 de junho de 2023, e 1.089, de 14 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica designada a Subprocuradora-Geral da República SILVANA BATINI CESAR GOES para exercer a titularidade do PGR-13º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República (STJ/Criminal). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO DESPACHO PGR/MPF Nº 230, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e nos arts. 6º, inciso III, e 23, incisos II e VII, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, DESIGNA membro do Ministério Público Federal e AUTORIZA sua ausência do país, com ônus, para participar de missão oficial de caráter sigiloso. REFERÊNCIA: Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001461/2025-19. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 254, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.04.4227.0037310/2025-55, resolve: Art. 1º Esta Portaria concede pensão por morte à senhora AÚREA HELENA DE LUCA RIBEIRO, em cota de 50%, acrescida de cota individual de 10%, vitalícia, na condição de cônjuge do Promotor de Justiça aposentado deste Ministério Público ITIBERÊ ERNESTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula 243, nos termos: do art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; do art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, 77, §2º, inciso I, item V, número 6 e art. 1º, inciso VI, da Portaria nº 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, com efeitos financeiros a contar de 16 de março de 2025, data do óbito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR