DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1870- 09/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. ACÓRDÃO Nº 1871/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 000.295/2022-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Aloysio Navarro de Aquino (CPF 283.823.076-04); Infrater Engenharia Ltda. (CNPJ 02.498.870/0001-68); Miriam Facchini Barbosa (CPF 926.964.906-78). 3.2. Recorrente: Aloysio Navarro de Aquino (283.823.076-04). 4. Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto). 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Bruno Henrique Silva Pontes (188.417/OAB-MG), Helio Soares de Paiva Junior (80.399/OAB-MG) e outros, representando Aloysio Navarro de Aquino. 9. Acórdão: VISTOS, Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Aloysio Navarro de Aquino, contra o Acórdão 194/2024-TCU-Segunda Câmara, que apreciou Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor da Sra. Miriam Facchini Barbosa, dos Srs. José Braz e Aloysio Navarro de Aquino e da empresa Infrater Engenharia Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Termo de compromisso 080/2012, de registro Siafi 672337, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e Município de Muriaé/MG, que tinha como objeto o instrumento descrito como "recuperação de erosão com execução de contenção e reconstrução de pontes". ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Aloysio Navarro de Aquino para, no mérito, rejeitá-los. 9.2. dar conhecimento da presente deliberação à recorrente e aos demais interessados. 10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1871- 09/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. ACÓRDÃO Nº 1872/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 002.424/2022-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Cláudio da Silva Neves (091.485.155-15). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia; Município de Itaparica - BA. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Marcus Vinícius Leal Gonçalves (26.271/OAB-BA), representando Cláudio da Silva Neves. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Cláudio da Silva Neves contra o Acórdão 72/2024-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, nos arts. 283 e 285 do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Cláudio da Silva Neves; 9.2. reconhecer a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva; 9.3. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República do Estado da Bahia; 9.4. arquivar o processo. 10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1872-09/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. ACÓRDÃO Nº 1873/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 025.421/2016-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Rubens Germano Costa (203.428.104-72). 4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Município de Picuí/PB. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17.148/OAB-PB) e José Alberto Rodrigues Teixeira (16.163/OAB-DF), representando Rubens Germano Costa. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Rubens Germano Costa contra o Acórdão 1.449/2024-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Rubens Germano Costa para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar conhecimento da presente deliberação ao embargante. 10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1873-09/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. ACÓRDÃO Nº 1874/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 028.437/2016-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 3.2. Responsáveis: Conectewin Comercio e Equipamentos de Informática e Telecomunicações Ltda (09.175.028/0001-34); Evandro Perazzo Valadares (040.979.804-59). 3.3. Recorrente: Evandro Perazzo Valadares (040.979.804-59). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José do Egito/PE. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Amaro Alves de Souza Netto (26.082/OAB-PE), Márcio José Alves de Souza (5.786/OAB-PE) e outros, representando Evandro Perazzo Valadares. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Evandro Perazzo Valadares, Ex-prefeito de São José do Egito/PE, contra o Acórdão 12.572/2020-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados. 10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1874-09/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.