DOMCE 08/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3688

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador:0B7670C1

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0304-A/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO os termos do Requerimento - SEAD (Documento de Protocolo N° 1213), de 03 de abril de 2025.

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, EDIGLÊ EMILIANO DA SILVA, ocupante cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de abril de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador:8816EBAB

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 0302-F/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA FINALIDADES PARTICULARES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA – CE.

A Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e reforçar a correta utilização dos bens públicos, especialmente os veículos oficiais, para garantir a adequada prestação dos serviços públicos e evitar o desvio de finalidade;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Pasta a possível utilização indevida de veículos oficiais da Secretaria de Assistência Social para fins particulares, situação que se encontra sob apuração no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Notícia de Fato nº 01.2025.00001996-1;

RESOLVE:

Art. 1º Fica expressamente vedado o uso de veículos oficiais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Morada Nova – CE para qualquer atividade de natureza particular ou estranha ao interesse público.

Art. 2º Os veículos oficiais somente poderão ser utilizados no exercício das atividades institucionais da Secretaria, mediante prévio agendamento e autorização expressa da chefia imediata ou da coordenação responsável.

Art. 3º É de responsabilidade do servidor condutor e do responsável pelo uso do veículo zelar pela sua correta utilização, respondendo administrativamente, civilmente e penalmente por eventuais desvios. Art. 4º Os servidores que tiverem conhecimento da utilização indevida de veículos oficiais deverão comunicar o fato imediatamente à Secretaria para fins de apuração, sob pena de responsabilidade.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MORADA NOVA - CE, em 03 de fevereiro de 2025.

NAIRA CARNEIRO CASTRO DE SAMPAIO Secretária da Assistência Social
Publicado por: Victor Mickael Gomes Silva Código Identificador:4E0FE771

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO PORTARIA Nº 1003-A/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o pedido de licença apresentado pelo servidor TOMÉ E SILVA, matrícula nº 1308700, ocupante do cargo de PROFESSOR na SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para o exercício de mandato classista na APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará,

CONSIDERANDO que o servidor foi devidamente eleito e empossado como dirigente sindical para ocupar o cargo de Vice- Presidente Regional do Baixo-Jaguaribe,

CONSIDERANDO o direito previsto na Lei Municipal nº 1.126 de 19 de junho de 2000.

RESOLVE:

CONCEDER ao servidor TOMÉ E SILVA, matrícula nº 1308700, ocupante do cargo de PROFESSOR na SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, a licença para o desempenho de mandato classista, sem prejuízo da remuneração, na APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceara, com início em 10 de março de 2025 até o término do mandato do cargo de Vice-Presidente Regional do Baixo-Jaguaribe.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 10 de março de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador:4A2B53F8

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE - CNPJ Nº 07.676.836/0001-50. CONTRATADA: FERNANDO DA ESCOSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, COM REGISTRO DE CNPJ: 06.250.206/0001-56, COM SEDE AV. SANTOS DUMONT, Nº 3060, SALA. 717, ALDEOTA, CEP: 60.150-161, FORTALEZA-CE.