DOMCE 08/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 08 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3688

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA ―C‖ E ―E‖ DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº I- 001/2025-SAAE. TIPO: MENOR PREÇO MENSAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE EXTERNO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS, DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. DO PREÇO. VALOR MENSAL: R$ 8.000,00, PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201 17 122 0037 2.059 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DO SAAE, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. DA VIGÊNCIA: ATÉ 12 (DOZE) MESES. A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: ERIKA HELLEN LIMA DE CASTRO / FERNANDO LUIZ MELO DA ESCOSSIA, MORADA NOVA-CE, 31 DE MARÇO DE 2025.

Publicado por: Kislleanny Nogueira Mendes Código Identificador:DE07766F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.2025.01-DE

O Agente de Contratação do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica www.bll.org.br, por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), Dispensa de Licitação nº 20.03.2025.01-DE, do tipo eletrônico, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Aviso de Dispensa e seus anexos.

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE Local: Portal BLL Compras: www.bll.org.br Início de Recebimento de Propostas: Data: 07 de abril de 2025. Horário: 14:00 horas. Fim de Recebimento de Propostas: Data: 11 de abril de 2025. Horário: 09:00 horas. Período de disputa: 06 (seis) horas. Data e Hora Inicial dos Lances: 11 de abril de 2025, às 10:00 horas. Data e Hora Final dos Lances: 11 de abril de 2025, às 16:00 horas. Prazo para envio da proposta readequada e documentação: Duas horas contadas da solicitação do Agente de Contratação, devendo ser inserida na plataforma em “Documentos Complementares (pós disputa).

Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.bll.org.br e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639.

Nova Olinda-CE, 07 de abril de 2025.

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação. Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador:D843EDF9

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 027/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 14 DE ABRIL DE 2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que este ano o dia 14 de Abril de 2025, data em que se comemora a Emancipação Política do Municipal de Nova Olinda/CE, recaiu em dia útil;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se decretar feriado por ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e comércio no âmbito do Município de Nova Olinda;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado FERIADO no âmbito do Município de Nova Olinda, o dia 14 de abril de 2025, em razão da data de Emancipação Política deste Município.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE ABRIL DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:0C79DFCD

SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIA DE DIÁRIA Nº 011/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA, SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, inscrito no CPF 037.535.863-31, ocupante do cargo de PREFEITO, duas (02) diárias no valor unitário de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais), perfazendo um total de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais), para participar de reunião com Deputados, e buscar recursos para o município de Nova Olinda Ceará, no dia 08 e 09 abril de 2025, em Brasília-DF.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE