DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200120 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 08661.011360/2021-06. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTÊNDENCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MATO GROSSO. Contratado: 73.972.002/0001-16 - BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 12/2023/SPRF-MT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/05/2025 a 29/05/2027, nos termos do art. 57, II, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 30/05/2025 a 29/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.047,20. Data de Assinatura: 07/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200128 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 08669.003944/2021-20. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 18.727.597/0001-36 - JM COMERCIO, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2022, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 14/04/2025 a 13/04/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993, ou até que se formalize nova contratação por meio do processo de licitação n. 08669.004901/2023-23.. Vigência: 14/04/2025 a 13/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.341,37. Data de Assinatura: 02/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025). SEÇÃO DE OPERAÇÕES NÚCLEO DE SEGURANÇA VIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL Nº 1/2025/LEILÃO-MS Edital de Notificação de Recolhimento e de Retirada de Veículos Removidos, Apreendidos e/Ou Retirados de Circulação Nas Rodovias Federais do Estado de Mato Grosso do Sul A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul (SPRF/MS), por meio da Comissão de Leilão de Veículos de Terceiros Apreendidos ou Removidos (MS), no uso de suas atribuições, NOTIFICA os proprietários, os responsáveis, os condutores, os agentes financeiros, os arrendatários e/ou as entidades credoras dos veículos relacionados no Anexo I, que os veículos foram recolhidos aos pátios da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, e deverão ser retirados dos pátios após a quitação dos débitos vinculados ao veículo, das despesas de remoção, das diárias de estadia, da regularização do veículo e do licenciamento, e, se necessário, de ações judiciais para a retirada dos veículos discriminados abaixo, sob pena de ser incluído em procedimento de alienação por leilão, caso o veículo não seja retirado em 30 (trinta) dias desta publicação, e permaneça por mais de 60 (sessenta) dias da data do recolhimento aos pátios da PRF. O presente Edital de notificação e de recolhimento encontra-se fundamentado nos art. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e nos artigos 4º e 5º da Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016. O Edital completo encontra-se disponível em: https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/mato-grosso- do-sul. Informações adicionais poderão ser obtidas por meio do endereço eletrônico: [email protected] ou por meio do telefone (67) 3320-8133. Campo Grande, 7 de Abril de 2025. VINICIUS VILAS BOAS Chefe do Escritório de Gestão de Veículos Recolhidos JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 200122 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 08663.002924/2019-77. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 15.309.324/0001-83 - SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS LTDA. Objeto: PRORROGAR excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 04/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/04/2025 a 01/04/2026, nos termos do art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93, ou até o término do procedimento licitatório constante no processo 08663.002852/2024-25. Fica ressalvado o direito da Administração em proceder à rescisão do presente Termo Aditivo, com comunicação à empresa com 30 (trinta) dias de antecedência, sem que isso gere qualquer direito à contratada de pleitear indenização por este motivo. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 950.808,60. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 - UASG 200122 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 08663.002924/2019-77. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 15.309.324/0001-83 - SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS LTDA. Objeto: REPACTUAR, O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020. SUPRIMIR, 1 (UM) POSTO DE TRABALHO, ITEM 9 (NOVE) DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020. O OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇ ÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA PARAÍBA, CONFORME CONSTA NO PROCESSO Nº 08663.002924/2019-77..Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026 Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 991.608,02. Data de Assinatura: 01/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1 INSTÂNCIA N 8/2025 As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9/503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados/ No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB/ Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação/ O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração/ Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www/prf/gov/br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI/ A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08659/006868/2025-57, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLIC, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/007054/2025-30, SEC/DE ESTADO DA SEG/ PUBLICA E ADM/ PEN, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/004951/2025-91, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLIC, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/007058/2025-18, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLIC, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006125/2025-87, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLIC, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08658/017101/2025-63, JOAQUIM ANTONIO DA SILVA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08658/017102/2025-16, JOAQUIM ANTONIO DA SILVA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08658/017607/2025-72, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08658/017612/2025-85, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006172/2025-21, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006668/2025-02, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/005687/2025-11, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006675/2025-04, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006130/2025-90, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERID O, 10/03/2025/ 08659/005855/2025-61, MINISTÉRIO DA ECONOMIA , DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/005435/2025-84, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA , DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006050/2025-34, GILVALDO PEREIRA , DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/005684/2025-70, CASA BRASIL FROTAS S/A , DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006136/2025-67, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERID O, 10/03/2025/ 08658/013429/2025-19, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006275/2025-91, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006163/2025-30, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08656/010175/2025-99, POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006145/2025-58, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006049/2025-18, GILVALDO PEREIRA , DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006143/2025-69, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006142/2025-14, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006246/2025-29, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERID O, 10/03/2025/ 08659/006167/2025-18, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA , DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006169/2025-15, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006140/2025-25, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006147/2025-47, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006127/2025-76, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLIC, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006121/2025-07, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006652/2025-91, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLIC E ADM/, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006656/2025-70, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006499/2025-01, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006159/2025-71, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006562/2025-09, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006146/2025-01, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006558/2025-32, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006799/2025-81, DEBORAH REGINA KIPPER FOES DOS SANTOS, NAO CONHECID O, 10/03/2025/ 08666/007314/2025-88, ADRIANA MEIRA TROGLIO, NAO CONHECIDO, 10/03/2025/ 08650/025941/2025-70, MARCELO ANDERSON CARLET, NAO CONHECID O, 10/03/2025/ 08659/005012/2025-64, ROGERIO RODRIGUES DE MELO, NAO CONHECI D O, 10/03/2025/ 08650/029133/2025-81, ROSILEA CHIODINI MUELLER, NAO CONHECI D O, 10/03/2025/ 08659/006371/2025-39, SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA , NAO CONHECIDO, 10/03/2025/ 08666/007323/2025-79, ANTONIO JUVENAL DA ROCHA , NAO CONHECIDO, 10/03/2025/ 08650/049162/2025-60, ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/049178/2025-72, ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/032358/2025-15, CLESIO ANDRE RUFATTO, IND E F E R I D O, 10/03/2025/ 08650/031589/2025-10, VITOR HUGO CANASSA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/016760/2025-52, ANDRE RENATO RINALDI, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/007186/2025-61, ELIANE SOARES PEREIRA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/031226/2025-76, ZULMIR DA SILVA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/009396/2025- 03, AIRTON TREVISAN DUTRA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/031034/2025-60, ANDERSON HASCHEL MEWS, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/009393/2025-61, JOSE NIVALDO RODRIGUES, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/031230/2025-34, ZULMIR DA SILVA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/009397/2025-40, AIRTON TREVISAN DUTRA , INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006959/2025-92, LOICI CAULO KELNIAR, INDE F E R I D O, 10/03/2025/ 08666/009395/2025-51, FELIPE MENDONCA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/033365/2025-34, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/008883/2025-41, FELIPE MATEUS DEFFERT, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/009394/2025-14, FELIPE MENDONCA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/033330/2025-03, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/007077/2025-44, ALAN CESAR DA FONSECA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/050915/2025-80, GABRIEL ROSA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/033283/2025-90, JESSICA THAIS DOS SANTOS, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/011184/2023-13, OBDIAS RAMOS DOS SANTOS, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08660/003671/2025-27, SALETE BARCELOS DA SILVA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/007056/2025-29, ALAN JUNIOR PIRES, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/008881/2025-51, FELIPE MATEUS DEFFERT, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/006897/2025-19, FAUSTINO RAMALLO, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/030975/2025-86, EXPRESSO SAO JOSE, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/027543/2025-98, JOEL DA SILVA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/007076/2025-08, ALAN CESAR DA FONSECA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/029718/2025-00, CAR LO S EDUARDO VIDA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/029816/2025-39, VALTER POLESI DE LIMA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/008716/2025-08, MAYKON WARMELING KONS, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/027535/2025-41, JOEL DA SILVA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/029307/2025-14, EVERSON JACOMETO, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08659/005916/2025-90, GABRIEL MARINS PEREIRA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/008880/2025-15, FELIPE MATEUS DEFFERT, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08666/080862/2024-71, ROBSON CORREIA, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08656/011418/2025-14, JORGE COELHO DE VARGAS, INDEFERIDO, 10/03/2025/ 08650/030344/2025-67, CLEBSON TOLOTTO, INDEFERIDO, 10/03/2025/