DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040800108 108 Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000010/2025 ao Instrumento código 814359. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, CNPJ nº 29394729000171. Suplementação Financeira no valor de R$ 816.000,00, sendo R$ 800.000,00 em repasse do concedente e R$ 16.000,00 em contrapartida do convenente, para a ampliação do atendimento da Equipe Multidisciplin. Valor Total: R$ 816.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 16.000,00, Vigência: 30/12/2014 a 30/04/2025. Data de Assinatura: 30/12/2014. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF nº .837.261-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 940584. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. O presente Termo Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe, conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de dezem. Valor Total: R$ 286.654,15, Valor de Contrapartida: R$ 2.866,41, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº .224.253-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº Processo: 08020.003132/2025-23. Espécie: Protocolo de Intenções 31108390, celebrado entre a UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP), e o ESTADO DA BAHIA, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (SSP/BA), tendo por objeto promover os esforços necessários para alcançar as finalidades e objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) no contexto do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por meio das soluções da Plataforma Sinesp, nos termos de suas respectivas diretrizes e normas de funcionamento para a implantação do FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, instituído pela Lei n° 14.149/2021, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do CNJ e CNMP - Resolução Conjunta CNJ/CNMP Nº 05/2020, de 03 de março de 2020, e, aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 7º da Lei nº 11.340/06), de forma a subsidiar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão dos riscos que por seu intermédio for identificado (art. 8°, da Lei nº 11.340/06). Vigência: 02/04/2025 a 02/04/2030. Data da assinatura: 02/04/2025. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.001842/2025-71. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 07.237.373/0001-20, e a Universidade Federal Fluminense, CNPJ/MF nº 28.523.215/0001-06. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 31 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA, Reitor da Universidade Federal Fluminense. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90003/2025 O Pregoeiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 90003/2025, que tem por objeto a contratação de serviço Telefõnico Fixo Comutado- STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), na modalidade local, longa distância nacional e longa distância internacional, compreendendo 2 (duas) assinaturas de entroncamento digital SIP e com ligações ilimitadas, para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima- MMA, em Brasília/DF, declarando vencedora do certame, para o item único licitado, a empresa TELEFONICA BRASIL S.A. inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, pelo valor total de R$ 7.704,00. Os autos se encontram com vistas franqueadas. MARCOS ANTONIO DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 07/04/2025) 440001-00001-2025NE111111 COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS EDITAL FNRB Nº 1/2025 RETIFICAÇÃO AO EDITAL FNRB Nº 1/2024 COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PRÊMIO DAS ORGANIZAÇÕES GUARDIÃS DA SOCIOBIODIVERSIDADE REGIDO PELO EDITAL FNRB Nº 1/2024 ERRATA REFERENTE À REDAÇÃO CONSTANTE NA ALÍNEA G.1, SUBITEM 8.1, DO ITEM 8. DO PROCESSO DE SELEÇÃO; E NO SUBITEM 9.1, DO ITEM 9. HABILITAÇÃO, AMBOS DO EDITAL FNRB Nº 1/2024 A Presidenta do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, nomeada pela Portaria MMA nº 418, de 24 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de março de 2023, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, publicada no DOU de 21 de maio de 2015, e nos artigos 96 e 97 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, publicado no DOU de 12 de maio de 2016, e nos incisos VI e VII, do artigo 35, do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, publicado no DOU de 21 de novembro de 2024, torna pública a errata referente à redação constante na alínea G.1, subitem 8.1, do item 8. Do Processo de Seleção; e no subitem 9.1, do item 9. Habilitação, ambos do Edital FNRB nº 01/2024, que regulamenta o processo de seleção das propostas inscritas no edital PRÊMIO DAS ORGANIZAÇÕES GUARDIÃS DA SOCIOBIODIVERSIDADE, os quais passam a constar nos seguintes termos: ............................................... 8. Do Processo de Seleção 8.1 Para a seleção das propostas, serão realizadas as seguintes etapas: [...] G. Divulgação do Resultado Final do Prêmio; G1. O Resultado Final do Prêmio, após a habilitação, será homologado pela Presidenta do CG-FNRB e divulgado no Diário Oficial da União e na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (https://www.gov.br/mma/ptbr/assuntos/bioeconomia/patrimonio- genetico/reparticao-de-beneficios-1/fundo-nacional-para-a-reparticao-de-beneficios) ............................................... 9. DA HABILITAÇÃO 9.1 Após a divulgação do Resultado do Processo de Seleção na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, os(as) proponentes das propostas contempladas deverão encaminhar, para o endereço eletrônico [email protected], em no máximo 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da divulgação, os seguintes documentos digitalizados da(o) Proponente e da(o) Concorrente: .................................................. CARINA PIMENTA SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 951936/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente (MMA), CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Instituto Internacional de Educação do Brasil - IEB, CNPJ: 03.057.776/0001-36. Objeto: O Termo Aditivo tem por objeto a supressão de valor de repasse em R$ 3.032.458,00 (três milhões e trinta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais). Valor Total: R$ 1.904.902,00 ( Hum milhão e novecentos e quatro mil e novecentos e dois mil reais), Valor do Convenente: R$ 37.360,00 (trinta e sete mil trezentos e sessenta reais),Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2026. Data de Assinatura: 02/04/2025. Signatários: Concedente: EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES, portador do SIAPE nº 3324306; Convenente: MARIA JOSÉ MIRANDA CABRAL GONTIJO, portador do CPF n° .450.406 -*. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 10/2025 - DILIC Processo nº 02001.042240/2023-00 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa Ibama nº 184/2008, torna público o aceite do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado Linha de Transmissão (LT) 500 kV Silvânia - Nova Ponte 3 - Ribeirão Preto, C1 e C2, CD e Subestações associadas, de interesse da ALUPAR INVESTIMENTO S.A (CNPJ 08.364.948/0001-38), após avaliação de conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do licenciamento ambiental (processo Ibama nº 02001.042240/2023-00). Em atendimento ao disposto na Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/Estudos A m b i e n t a i s / Et r 4 u n _ CZ9dCtWmXnVavcZoBKelH1yhOzMgoRafw5HOzcw, e nos locais relacionados a seguir: Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima/Ibama), SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, bloco E, Brasília/DF; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA): Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 01, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Brasília/DF; Instituto Estadual de Florestas (IEF): Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 1º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa Serra Verde, Belo Horizonte/MG; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD/GO): Rua 82, nº400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar - Setor Central - Goiânia/GO; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD/MG): Prédio Minas, 1º e 2º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG; Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL/SP): Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, nº 345 - Alto de Pinheiros - São Paulo/SP; Prefeitura Municipal de Silvânia-GO: Paço Municipal - Praça do Rosário, nº440 - Centro - Silvânia/GO; Prefeitura Municipal de Vianópolis - GO: Rua José Issy, nº115 - Centro - Vianópolis/GO; Prefeitura Municipal de Orizona - GO: Rua Coronel José da Costa, nº22-A, 1ºandar - Centro - Orizona/GO; Prefeitura Municipal de Urutaí - GO: Praça Manoel B. Cotrin, nº42 - Centro - Urutaí/GO; Prefeitura Municipal de Ipameri - GO: Rua Pandiá Calógeras, nº84 - Centro - Ipameri/GO; Prefeitura Municipal de Catalão - GO: Rua Nassin Agel, nº 505 - Centro - Catalão/GO; Prefeitura Municipal de Goiandira - GO: Praça José Abdala, nº01- Centro - Goiandira/GO; Prefeitura Municipal de Cumari - GO: Rua Augusto de Paiva, nº191-229 - Centro - Cumari/GO; Prefeitura Municipal de Araguari - MG: Praça Gaioso Neves, nº129, Bairro Goiás - Centro - Araguari/MG; Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG: Rua Getúlio Magalhães, nº82, Indianópolis/MG; Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG: Praça dos Três Poderes, 1000 - Centro - Nova Ponte/MG; Prefeitura Municipal de Uberaba - MG: Av. Dom Luiz Maria de Santana, nº141, Santa Marta - Uberaba/MG; Prefeitura Municipal de Conquista - MG: Praça Coronel Tancredo França, nº181 - Centro - Conquista/MG; Prefeitura Municipal de Igarapava - SP: Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413 - Centro - Igarapava/SP; Prefeitura Municipal de Buritizal - SP: Rua São Paulo, nº131 - Centro - Buritizal/SP; Prefeitura Municipal de Ituverava - SP: Rua João José de Paula, nº 776 - Jardim Cristina - Ituverava/SP; Prefeitura Municipal de Guará - SP: Rua Washington Luiz, nº 146/188 - Centro - Guará/SP; Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista - SP: Rua Major João Soares, nº1236 - Centro - São José da Bela Vista/SP; Prefeitura Municipal de Nuporanga - SP: Rua Bernadino Pereira da Silva, nº 375 - Centro - Nuporanga/SP; Prefeitura Municipal de Jardinópolis - SP: Praça Dr. Mário Lins, nº 150 - Centro - Jardinópolis/SP; Prefeitura Municipal de Batatais - SP: Praça Doutor Paulo de Lima Corrêa, nº 1 - Centro - Batatais/SP; Prefeitura Municipal de Brodowski - SP: Praça Martin Moreira, nº 142 - Centro - Brodowski/SP; Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - SP: Rua Américo Brasiliense, nº 426 - Centro - Ribeirão Preto/SP. A consulta aos Estudos também pode ser realizada junto a unidades do IBAMA, mediante cadastro de dados pessoais para acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e preenchimento de formulário de pedido de vista em processo administrativo, em qualquer unidade do Ibama ou por meio do Serviço de Informação ao Cidadão do Ibama (SIC Ibama), segundo orientações constantes no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de- informacao-ao-cidadao-sic. O IBAMA informa que, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de