DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora EDITAL Nº 9/2025 - DILIC Processo nº 02001.015689/2024-78 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativa ao Projeto Grande Sertão I - Trecho 1, composto pelas Linhas de Transmissão (LT) 500 kV Ceará Mirim II - João Pessoa II C1, CS, LT 500 kV João Pessoa II - Pau Ferro C1, CS e ampliação das subestações associadas, integrantes do Lote 4 do Leilão de Transmissão ANEEL nº 001/2024, sob responsabilidade da GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 53.191.447/0001-51). A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico:https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link: https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico:https://ibamagovbr.sharepoint.com/sites/EstudosAmbientais/Documentos%20 C o m p a r t i l h a d o s / Fo r m s / A l l I t e m s . a s p x i d = % 2 Fs i t e s % 2 F E s t u d o s A m b i e n t a i s%2F Documentos%20Compartilhados%2FLicenciamento%2FLinhadeTransmissao%2 F 0 2 0 0 1 % 2 E 0 1 5 6 8 9 % 2 D 2 0 2 4 % 2 D 7 8 % 2 0 % 5 F % 5 F % 5 F % 5 F % 2 0 % 2 0 % 2 0 % 2 0 LT % 2 0 Grande%20Sert%C3%A3o%20I%20%2D%20Trecho%201&p=true&ga=1 e nos locais relacionados a seguir: Prefeitura Municipal de Brejinho/RN: Rua Aristófanes Fernandes, nº 154-B, Alto do Triangulo, Brejinho/RN, CEP 59219-000; Secretaria Municipal de Infraestrutura de Brejinho: Rua José Batista da Silva, Centro, CEP 59219-000; Prefeitura Municipal de Ceará Mirim/RN, Rua General João Varela, 635. CEP 59575-000 - Ceará- Mirim/RN; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ceará-Mirim/RN: Rua Heráclito Vilar, nº 697 - Centro CEP59570-000 - Ceará-Mirim/RN; Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN: Rua Monsenhor Armando de Paiva, 35 - Centro, Espírito Santo/RN, CEP 59180- 000; Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN: Rua José Camilo Bezerra, 69 - Centro - CEP 59.490-000, Ielmo Marinho/RN; Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Ielmo Marinho/RN: Rua José Camilo Bezerra - Centro, Ielmo Marinho/RN, CEP 59.490-000; Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras/RN: Rua Cel. Francisco Tomaz, 99, Lagoa de Pedras - RN, CEP 59244-000; Prefeitura Municipal de Macaíba/RN: Av. Mônica Dantas, 34, Centro, Macaíba/RN, CEP 59.280-175; Prefeitura Municipal de Montanhas/RN: Rua São José, nº 04, Centro, Montanhas/RN - CEP 59198-000; Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos e Meio Ambiente de Montanhas/RN: Praça 20 de julho, S/N, Centro - Montanhas/RN - CEP 59198-000; Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN: Av. João de Paiva, 373 - Centro, Monte Alegre/RN, CEP 59.182-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Monte Alegre/RN: Avenida João de Paiva, nº 373 - Centro - CEP 59.182-000; Prefeitura Municipal de Nova Cruz/RN: Rua Luiz José Moreira, 185 - Centro, 59.215-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Cruz/RN: Rua 15 de Novembro, Nº 186, Centro, Nova Cruz/RN CEP 59.215-000; Prefeitura Municipal de Passagem/RN: Rua Senador Dinarte Mariz nº 288 Centro, Passagem/RN, CEP 59.259.000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Passagem/RN: Rua Senador Dinarte Mariz nº 288 Centro, CEP 59.259.000; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN: Rua Alexandre Calvacanti, s/n - Centro, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59291-625; Prefeitura Municipal de Várzea/RN: Rua Cel. Felipe Jorge, 20, Várzea/RN, CEP 59185-000; Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN: Av. Dos Eucaliptos, nº26 Centro, Vera Cruz/RN, CEP 59.184-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Av Monsenhor Paiva, nº 425, Centro, Vera Cruz/RN, CEP 59.184-000; Prefeitura Municipal de Capim/PB: Avenida São Sebastião, 26 - Centro, Capim/PB, CEP 58.287-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Capim/PB: Avenida São Sebastião, 26 - Centro, Capim/PB, CEP 58.287-000; Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo /PB: Praça dos Três Poderes, s/n - Centro, Cruz do Espírito Santo/PB, CEP 58337-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Praça dos Três Poderes, s/n - Centro, Cruz do Espírito Santo/PB - CEP 58337-000; Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape/PB: Av. Severino Jorge de Sena, 1.111 - Centro, cuité de Mamanguape/PB, CEP 58.289-000; Prefeitura Municipal de Curral de Cima/PB: Rua Josefa Eugênia, S/N, Centro. Curral de Cima, CEP 58291-000; Secretaria Municipal de Infraestrutura de Curral de Cima: Rua Josefa Eugênia, S/N, Centro, Curral de Cima, CEP 58291-000; Prefeitura Municipal de Itapororoca/PB: Rua Frei Damião de Bozzano, 07, Centro. Itapororoca/PB, CEP 58275-000; Prefeitura Municipal de Jacaraú/PB: Rua Augusto Luna, 45 - Centro, 58.278-000; Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB: Rua Diógenes Chianca, 1777, Água Fria, João Pessoa-PB, CEP 58053-900; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de João Pessoa: Centro Administrativo Municipal - CAM, Rua Diógenes Chianca, 1777 - Água Fria, João Pessoa/PB, CEP 58073-480; Prefeitura Municipal de Mamanguape/PB: Rua do Imperador, 78, Centro, Mamanguape/PB, CEP 58.280-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mamanguape/PB: Rua São Pedro e São Paulo, Horto Florestal, Condado - Mamanguape/PB, CEP 58280-000; Prefeitura Municipal de Pedro Régis/PB: Rua Senador Ruy Carneiro, 378 - Centro, Pedro Régis/PB, CEP 58.273-000; Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB: R. Juarez Távora, 93 - Centro, Santa Rita/PB, CEP 58300-410; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Rita: Rua Dom Pedro II, S/N, Vila Tibiri - Santa Rita/PB, CEP 58300-970; Prefeitura Municipal de Sapé/PB: Rua Orcine Fernandes, 135 - Centro, Sapé/PB, CEP 58340-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura de Sapé/PB: Rua Gentil Lins, s/n, Centro - Sapé/PB, CEP 58340-000; Prefeitura Municipal de Alhandra/PB: Rua Presidente João Pessoa, 66, Alhandra - PB, 58320-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Alhandra: Av. Presidente João Pessoa, 1500, Nova Alhandra - Alhandra, CEP 58320-959; Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo/PB: R. Dr. Manoel Alves, 140 - Centro, Pedras de Fogo - PB, CEP 58328-000; Prefeitura Municipal de Goiana/PE: Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana/PE, CEP 55900-000; Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Goiana/PE. Endereço: Rua Luís Gomes, 10, Centro, Goiana-PE, CEP 55900-000; Prefeitura Municipal de Igarassu/PE: Rua Bernardo Vieira Melo - Centro, Igarassu/PE, CEP 53610-030; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Igarassu/PE: Rua Santina Gomes de Andrade, n 16, Centro, Igarassu/PE, CEP 53610-272; Prefeitura Municipal de Itambé/PE: Rua Josué de Castro, 84 - Centro - Itambé/PE, CEP 55920-000; Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Itambé/PE. Endereço: Rua Josué de Castro, nº84 - Centro - Itambé/PE, CEP 55920-000; Prefeitura Municipal de Itaquitinga/PE: Av. Antônio Carlos de Almeida, 68, Centro, Itaquitinga/PE, CEP 55950-000; Superintendência IBAMA Paraíba (Supes/PB): Avenida Dom Pedro II, 3284, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-915; Superintendência IBAMA Pernambuco (Supes/PE). Endereço: Avenida 17 de Agosto, nº 1.057, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52060-590; Superintendência IBAMA Rio Grande do Norte (Supes/RN): Rua Alexandrino de Alencar, nº 1.399, Tirol, Natal/RN, CEP 59.015-350; Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte: Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 - Candelária, Natal/RN; CEP 59065-555; Ministério Público do Estado da Paraíba: Edifício-sede da Procuradoria Geral da Justiça - Avenida Dom Pedro II, S/N, Centro, João Pessoa/PB, CEP 58200-000; Ministério Público do Estado de Pernambuco: R. Imperador Dom Pedro II, 473, Santo Antônio, Recife/PE, CEP 50.010-240; Superintendência do Iphan Paraíba: Praça Anthenor Navarro, n.º 23, Varadouro, João Pessoa/PB, CEP 58.010-480; Superintendência do Iphan Pernambuco: Rua Floriano Peixoto, nº 160. Bairro de São José, Recife/PE, CEP 50.020-060; Superintendência do Iphan Rio Grande do Norte: Av. Duque de Caxias, n.º 158, Ribeira., Natal/RN, CEP 59.012-200; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA): Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, CEP Brasília/DF, CEP 70057-900; Fundação Nacional Dos Povos Indígenas (FUNAI): SCS - Quadra 09 Bloco B Ed. Parque Cidade Corporate - Brasília/DF - CEP 70.308- 200; Fundação Cultural Palmares (FCP): Setor de Autarquias Sul - Quadra 2 - Lote 1A - Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.070-020; Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): SGAN 603 módulos I e J - Brasília/DF - CEP: 70830-110; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio): EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Bloco D, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.670-350; Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA): Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 1397 - Tirol - Natal/RN, CEP 59015-350; Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA): Av. Monsenhor Walfredo Leal, 181 - Tambiá - João Pessoa/PB, CEP 58.020-540; Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH): Rua Oliveira Góes, 395, Poço da Panela. Recife-PE. CEP 52.061-340; Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA): SRTVN 702, Via W5 Norte, Ed. P0 700, 6º andar, Brasília/DF, CEP 70723-040. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90023/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para eventual aquisição de Aquisição de 3.000 (três mil) Painéis Balísticos novos com nível de proteção III-A e bolsas de transporte e 8.050 (oito mil e cinquenta) capas táticas modulares com padrão internacional modular "Molle System", para atender as necessidades de fiscalização ambiental do Ibama., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES Diretora de Planejamento, Administração e Logística Substituta (SIDEC - 07/04/2025) 193099-19211-2025NE000072 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 127/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001028/2024-15 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .TRANS LASA TRANSPORTES EIRELI - ME .28.836.241/0001-94 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11093155 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .14543973 . 04/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .17,22 .25,76 .171,8 . .11647737 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .11647738 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .11647739 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .12548833 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .54,16 .25,76 .208,74 . .12548834 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .12548835 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77 . .12548836 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .48,5 .25,76 .203,08 . .13380879 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .45,25 .25,76 .199,83 . .13380880 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .41,29 .25,76 .195,87 . .13380881 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .37,09 .25,76 .191,67 . .13380882 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .32,89 .25,76 .187,47 . .14543970 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .14543971 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .24,81 .25,76 .179,39 . .14543972 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .20,8 .25,76 .175,38 . .11647736 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .Data dos Cálculos: 04/04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES