DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040800110 110 Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 124/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001018/2024-80 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .HERON LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP .07.545.152/0001-19 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12942006 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .243,69 .115,93 .939,29 . .12942007 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .238,24 .115,93 .933,84 . .12942008 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .230,36 .115,93 .925,96 . .12942009 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .218,25 .115,93 .913,85 . .13825935 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .203,64 .115,93 .899,24 . .14569181 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .77,5 .115,93 .773,1 . .13825937 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .166,89 .115,93 .862,49 . .13825938 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .147,99 .115,93 .843,59 . .14569178 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .130,54 .115,93 .826,14 . .14569179 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .111,64 .115,93 .807,24 . .14569180 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .93,62 .115,93 .789,22 . .13825936 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .185,78 .115,93 .881,38 . .Data dos Cálculos: 04/04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA EDITAL Nº 125/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001021/2024-01 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .PEDRO FREITAS DE OLIVEIRA - ME .03.132.639/0005-42 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13177212 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .14901578 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .20,8 .25,76 .175,38 . .13177214 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .13177215 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .13177216 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .13177217 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .54,16 .25,76 .208,74 . .13177218 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .13177219 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77 . .13177220 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .48,5 .25,76 .203,08 . .13944000 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .45,25 .25,76 .199,83 . .13944001 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .41,29 .25,76 .195,87 . .13944002 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .37,09 .25,76 .191,67 . .13944003 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .32,89 .25,76 .187,47 . .14901576 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .14901577 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .24,81 .25,76 .179,39 . .13177213 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .Data dos Cálculos: 04/04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA EDITAL Nº 126/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001023/2024-92 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .DIOGO ALVES ROCHA - ME .29.263.921/0001-29 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11108400 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .14551044 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .20,8 .25,76 .175,38 . .11920356 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .11920357 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .11920358 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .12553441 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .54,16 .25,76 .208,74 . .12553442 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .12553443 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77 . .12553444 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .48,5 .25,76 .203,08 . .13385947 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .45,25 .25,76 .199,83 . .13385948 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .41,29 .25,76 .195,87 . .13385949 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .37,09 .25,76 .191,67 . .13385950 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .32,89 .25,76 .187,47 . .14551042 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .14551043 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .24,81 .25,76 .179,39 . .11920355 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .Data dos Cálculos: 04/04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA