DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040800162 162 Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALFA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.549.146/0001-54, , FREVP00957062024, 773-0; AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, , FREVP00957362024, 773-0; ALONSO J. MATESCO & CIA LTDA, 05.504.781/0001-75, , FREVP00967532024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00967262024, 773-0; , FREVP00944612024, 773-0; , FREVP00953382024, 773-0; , FREVP00996402024, 773-0; ANALIVIA NUNES DE ARAUJO SOUSA, .051.675-*, , FREVP00935532024, 773-0; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, , FREVP00939322024, 773-0; ALESSANDRO BORBA, .141.879-, , FREVP00944852024, 773-0; , .328.267-, , FREVP00954882024, 773-0; , .282.358-*, , FREVP00955112024, 773-0; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, , FREVP00956072024, 773-0; ALEX CARVALHO DA SILVA, .207.688-, , FREVP00955912024, 773-0; ANDRE LOPES MEDEIROS, .906.297-, , FREVP00993512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.633/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. C. RAUBACK TRANSPORTES LTDA, 50.285.042/0001-94, jdl0j67, FRMEP00312142024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYV2G28, FRMEV00770222025, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, IKY4014, FRMEV00707332025, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001-54, FFW4C52, FRMEV00732782025, 606-82; MARCIO CRISTIANO BRITO HIRT, .855.910-*, MAA3B39, FRMEV00703982025, 606-82; MAGNUS E SILVA TRANSPORTES LTDA, 07.612.452/0001-73, MJY6C29, FRMEV00707392025, 606-82; MARCOS COPARI GIANNINI, .573.348-, MBZ2D38, FRMEV00727442025, 606-82; MARCOS MARTINS TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, BDQ7B46, FRMEV00737982025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FUU0H73, FRMEV00747742025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RLL2D99, FRMEV00769402025, 606-82; MAGER ROCHA DE MOURA, .921.450-, AWZ2H84, FRMEV00770442025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBT2F30, FRMEV00770642025, 606-82; JAZ0I67, FRMEV00812162025, 606-82; MARCIO VINICIUS PAGANI GARCIA, .308.740-*, MJM4A38, FRMEV00770742025, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, PRP4J55, FRMEV00786782025, 606-82; MARCIA REGINA CRAVO DE LUCENA, 07.147.290/0001-40, GTL7080, FRMEV00786882025, 606-82; MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., 61.074.175/0001-38, JCI6D03, FRMEV00793902025, 606-82; MARCOS JOSE STRAPASSON, .499.279-, SDX9A55, FRMEV00798432025, 606-82; MARCIO FEITOSA NOGUEIRA , .889.371-, PVL2A39, FRMEV00804432025, 606-82; MAPA TRANSPORTES LTDA , 04.278.369/0001-11, PZY1973, FRMEV00833952025, 606-82; PZY1973, FRMEV00833982025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.638/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRA MACEDO ZAGO ZACARKIM, .931.541-*, , FREVP00162822025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00163152025, 773-0; ALZIRA DUARTE COELHO DE SOUZA, .105.477-, , FREVP00163442025, 773-0; ALLAN S I LV A N I O DE SOUZA, .773.884-*, , FREVP00163512025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00163622025, 773-0; , FREVP00167382025, 773-0; AMILTON DA CONCEICAO VIEIRA, .072.357-, , FREVP00163662025, 773-0; ALFA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.882.161/0001-11, , FREVP00163722025, 773-0; ADENILSON IZIDORO DO NASCIMENTO, .692.609-, , FREVP00164882025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037- *, , FREVP00165592025, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, .131.097-, , FREVP00166102025, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00166252025, 773-0; ALEX SANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA, .021.497-, , FREVP00166312025, 773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, .079.227-*, , FREVP00166412025, 773-0; AISLAN AMORIM CARDOSO, .640.029-, , FREVP00166542025, 773-0; , FREVP00166672025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA , .438.658-, , FREVP00167282025, 773-0; 1000 VALLE RENT A CAR LTDA, 42.283.024/0001-45, , FREVP00167732025, 773-0; ALEXANDRE CORREA SANTANA, .619.538-*, , FREVP00167762025, 773-0; ANA HELENA DOS SANTOS, .601.318-, , FREVP00167962025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV00730542025, 606-82; NEI JOSE DEL CASTANHEL, .507.669-, MIA2340, FRMEV00742432025, 606-82; MENEZES & BREDARIOL LTDA, 09.356.709/0001-07, NLF9E45, FRMEV00788842025, 606-82; NLF9E45, FRMEV00789302025, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RKZ5H15, FRMEV00725782025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, GEN7418, FRMEV00748452025, 606-82; GGQ2707, FRMEV00833362025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9254, FRMEV00783202025, 606-82; QAO9254, FRMEV00814852025, 606-82; MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.538.963/0001-67, AQT2351, FRMEV00786202025, 606-82; MJCL TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, FJU1I13, FRMEV00786712025, 606-82; MIGUEL ARCANJO DE CARVALHO LIMA TRANSPORTES, 21.991.593/0001-75, EPA7B67, FRMEV00799322025, 606- 82; METAL LAJE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 65.733.669/0001-38, EOW6H49, FRMEV00805032025, 606-82; EOW6H49, FRMEV00805062025, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV00804022025, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, QNP4H66, FRMEV00815112025, 606-82; MOACIR SAMUEL REDIVO, 04.460.905/0001-03, RAH4867, FRMEV00815742025, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV00817282025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA , 03.713.775/0001-00, JAS6C49, FRMEV00782872025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RXS0A41, FRMEV00833082025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração